5000756-92.2025.4.03.6703

PODER JUDICIÁRIO 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000756-92.2025.4.03.6703 AUTOR: LUDICEIA DUARTE LEITE ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS - SP279337 REU: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Vistos. Trata-se de ação promovida por LUDICEIA DUARTE LEITE em desfavor da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando o fornecimento de Risanquizumabe para o tratamento de psoríase. No id. 459739998 foi determinada a emenda a inicial. Sobreveio emenda (id. 460436669).

É o relatório do essencial.

Fundamento e decido. Inicialmente, tendo em vista que foi apresentada a cópia da declaração de imposto de renda da autora (id. 460436689 e 460436691), defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Em relação ao valor da causa, verifico que o PMVG indica que o valor do medicamento para 150mg SOL INJ é R$ 14.581,90. Dessa forma, considerando que foi informada a necessidade de 3 doses no ano, fixo o valor da causa em R$ 43.745,70.

Isto posto, em que pese a manifestação da parte autora, entendo que a inicial ainda deve ser emendada. Sendo assim, concedo o prazo de 15 dias, sob pena de extinção, para:

1. Apresentar requerimento administrativo formalizado que permita identificar a parte autora e a data, uma vez que o documento dos autos não contém essas informações.

2. Apresentar o formulário para solicitação da nota técnica ao NatJus local preenchido, conforme link que segue e nos termos das orientações do CNJ e da Nota Técnica nº 25/2025 do CLISP. Registro que o referido formulário deve ser preenchido com o máximo de informações disponíveis, não bastando meras indicações de folhas constantes nos autos. Inclusive, as doenças devem ter seus nomes escritos por extenso e não somente a indicação das CIDs, nos termos do comunicado n. 13/2024-DUAJ. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/NatJus/NatJus/Formulario/FormularioInformacaoTecnica.docx

Intime-se. ANITA VILLANI Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000756-92.2025.4.03.6703 AUTOR: LUDICEIA DUARTE LEITE ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS - SP279337 REU: ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL, UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento ordinário ajuizada por LUDICEIA DUARTE LEITE inicialmente em face de ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, visando o fornecimento do medicamento "risanquizumabe" para tratamento de psoríase. Com a inicial vieram documentos. O feito foi ajuizado perante a Justiça Estadual. Sobreveio decisão reconhecendo a incompetência absoluta do juízo estadual para apreciar a demanda, momento em que os autos foram remetidos a esta Justiça Federal.

É o relatório do essencial.

Fundamento e decido. Por ora, reconheço a competência da Justiça Federal para deliberar sobre a presente demanda, tendo em vista que o medicamento pretendido, em princípio, encontra-se na lista 1A do CEAF. Entretanto, mantenho o Estado no polo passivo, eis que, em que pese financiado pela União, o medicamento é distribuído pelo Estado de SP. Exclua-se o Município do polo passivo. A inicial deve ser regularizada.

Incumbe a parte autora indicar fundamentadamente o valor do tratamento anual com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003). Ainda, deve a parte autora comprovar a prévia recusa administrativa ao fornecimento do medicamento, eis que o formulário apresentado não se encontra com protocolo.

Informe a autora a data de entrada do requerimento. Concedo o prazo de 15 dias para regularização da inicial, sob pena de extinção. Em tal prazo, ainda, deverá a autora apresentar cópia de sua última declaração de IR, para apreciação do pedido de JG (ou declaração de que é isenta). Sem prejuízo, intime-se o Estado de SP para informações acerca do caso em tela. Int. SÃO PAULO, 11 de novembro de 2025.