5000757-41.2025.4.03.6133

Órgão

2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MANOEL DE SOUZA AMARAL

Advogados

VALERIA APARECIDA DE LIMA (OAB 262484/SP), MAYRA HATSUE SENO (OAB 236893/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MANOEL DE SOUZA AMARAL

Advogados

VALERIA APARECIDA DE LIMA (OAB 262484/SP), MAYRA HATSUE SENO (OAB 236893/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MANOEL DE SOUZA AMARAL

Advogados

VALERIA APARECIDA DE LIMA (OAB 262484/SP), MAYRA HATSUE SENO (OAB 236893/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MANOEL DE SOUZA AMARAL

Advogados

VALERIA APARECIDA DE LIMA (OAB 262484/SP), MAYRA HATSUE SENO (OAB 236893/SP)

II. Questões preliminares e prejudiciais de mérito. Observo que o INSS alegou abstratamente a necessidade de requerimento administrativo, não apontando a falta no caso concreto. Igualmente aduziu de forma abstrata a prescrição, sem apontar como incidiria no caso já que o requerimento administrativo foi veiculado em 04/01/2022, conforme documento ID 366650334, pág.

1. Logo, não há preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas.

III. Pontos controvertidos. Tendo em vista os fatos especificamente impugnados pelo réu (art. 341 do CPC), a controvérsia gira em torno da deficiência e hipossuficiência econômica do autor.

IV. Ônus da prova. Ausentes hipóteses de distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, do CPC), incide a regra ordinária do art. 373, I e II, do CPC.

V. Produção de provas. Defiro a produção de prova pericial médica (clínico geral) e social para verificação de eventual deficiência e da situação socioeconômica da parte autora, em conformidade com o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA, previsto pela Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1, que regulamentou a LC 142/2013 e o art. 70-D do Decreto 3.048/1999.

Proceda a Secretaria à nomeação dos peritos e designação de datas para realização das perícias. Ressalto que a perícia médica será realizada em uma das salas de perícias médicas deste Fórum Federal, com endereço à Avenida Henrique Peres, 1.500, Vila Bernadotti, Mogi das Cruzes/SP, CEP 08735-400. Em relação à perícia social, observe o Perito Social a localização correta do endereço da parte. Deverão ser respondidos por ambos os peritos (médico e assistente social) os seguintes quesitos do Juízo: Identificação: 1.a.

Nome: 1.b. Sexo: 1.c. Idade: Quem prestou as informações: ( ) própria pessoa ( ) pessoa de convívio próximo. Especificar: ___________ ( ) ambos ( ) outros. Especificar: ______________ História Clínica e Social: 3.a. História Clínica (a ser preenchido somente perito médico) 3.a. História Social (a ser preenchido somente assistente social) Diagnóstico médico, CID e deficiência (a ser preenchido somente pelo perito médico) 4.a.

Diagnóstico médico: 4.b. CID: 4.c. Tipo de deficiência da parte autora: ( ) Deficiência Auditiva ( ) Deficiência Intelectual – Cognitiva e Mental ( ) Deficiência Motora ( ) Deficiência Visual 4.d. Data do início da deficiência:

5. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho dos seguintes domínios/atividades, atribuindo-lhes pontuação a cada uma das atividades: Pontuação Domínio/Atividade: 25 pontos (não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realiza-la) 50 pontos (realiza a atividade com auxílio de terceiros) 75 pontos (realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente) 100 pontos (realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança).

IF-Br: Domínios e Atividades Pontuação

1. Domínio Sensorial 1.1 Observar: ____ pontos 1.2 Ouvir: ____ pontos

2. Domínio Comunicação 2.1 Comunicar-se / Recepção de mensagens: ____ pontos 2.2 Comunicar-se / Produção de mensagens: ____ pontos 2.3 Conversar: ____ pontos 2.4 Discutir: ____ pontos 2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância: ____ pontos

3. Domínio Mobilidade 3.1 Mudar e manter a posição do corpo: ____ pontos 3.2 Alcançar, transportar e mover Objetos: ____ pontos 3.3 Movimentos finos da mão: ____ pontos 3.4 Deslocar-se dentro de casa: ____ pontos 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa: ____ pontos 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios: ____ pontos 3.7 Utilizar transporte coletivo: ____ pontos 3.8 Utilizar transporte individual como passageiro: ____ pontos

4. Domínio Cuidados Pessoais 4.1 Lavar-se: ____ pontos 4.2 Cuidar de partes do corpo: ____ pontos 4.3 Regulação da micção: ____ pontos 4.4 Regulação da defecação: ____ pontos 4.5 Vestir-se: ____ pontos 4.6 Comer: ____ pontos 4.7 Beber: ____ pontos 4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde: ____ pontos

5. Domínio Vida Doméstica 5.1 Preparar refeições tipo lanches: ____ pontos 5.2 Cozinhar: ____ pontos 5.3 Realizar tarefas domésticas: ____ pontos 5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa: ____ pontos 5.5 Cuidar dos outros: ____ pontos

6. Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica 6.1 Educação: ____ pontos 6.2 Qualificação profissional: ____ pontos 6.3 Trabalho remunerado: ____ pontos 6.4 Fazer compras e contratar serviços: ____ pontos 6.5 Administração de recursos econômicos pessoais: ____ pontos

7. Domínio Socialização e Vida Comunitária 7.1 Regular o comportamento nas interações: ____ pontos 7.2 Interagir de acordo com as regras sociais: ____ pontos 7.3 Relacionamentos com estranhos: ____ pontos 7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares: ____ pontos 7.5 Relacionamentos íntimos: ____ pontos 7.6 Socialização: ____ pontos 7.7 Fazer as próprias escolhas: ____ pontos 7.8 Vida Política e Cidadania: ____ pontos Pontuação Total: _____ pontos

6. Informe de acordo com a deficiência constatada, aplicando o Modelo Linguístico Fuzzy: Deficiência Auditiva ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Comunicação ou Socialização ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividade do Domínio Comunicação ou Socialização ( ) Se a surdez ocorreu antes dos 6 anos ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário.

Deficiência Intelectual – Cognitiva e Mental ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização ( ) Se a parte autora não pode ficar sozinha em segurança ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Motora ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais ( ) Se a parte autora desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário.

Deficiência Visual ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividade do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica ( ) Se a parte autora já não enxergava ao nascer ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias a partir da realização da prova.

Intimem-se as PARTES para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistente técnico, bem como para apresentarem quesitos.

Intime-se o(a) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA para diligenciar o comparecimento do(a) autor(a) à perícia agendada, munido de todos os documentos de interesse do histórico médico - tais como exames e radiografias, desde o início das patologias elencadas e, se o caso, de atestados que comprovem a necessidade de tratamento contínuo e por tempo indeterminado, bem como que a parte esteve em tratamento médico e fisioterápico que ainda se submete a ele - de modo a garantir que se proceda a bom termo a vistoria técnica em prol da celeridade processual, ressaltando que não haverá intimação pessoal do(a) autor(a).

Os Senhores Peritos deverão responder também os quesitos eventualmente formulados pelas partes, desde que a questão esteja afeta ao seu conhecimento técnico, ficando desde já indeferidos quesitos relacionados a questões jurídicas ou estranhas à Medicina. Com a vinda da prova pericial, intimem-se as partes para que dela tomem ciência e se quiser apresentem impugnação. Oportunamente, requisite-se o pagamento dos honorários periciais os quais arbitro no valor máximo previsto na tabela vigente, do E.

Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.

Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE LOYOLA LABONNE Juiz Federal Substituto