5000757-46.2025.4.03.6002

A autora manifestou-se no Id. 586795892, fl. 1, informando ausência de objeção aos documentos juntados e desinteresse na produção de outras provas (Id. 578285692, fls. 1 a 3; Id. 586795892, fl. 1).

É o relatório.

Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. A controvérsia remanescente é documental e jurídica, pois diz respeito à valoração da CTPS, do CNIS, do PPP, dos documentos administrativos e dos períodos reconhecidos ou não reconhecidos pelo INSS. Não há cerceamento de defesa. O Juízo já oportunizou a especificação probatória, com advertência expressa de preclusão, e a autora declarou não pretender novas provas (Id. 427339214, fls. 1 e 2; Id. 578285692, fls. 2 e 3; Id. 586795892, fl. 1).

Eventual prova pericial, testemunhal ou por ofício seria desnecessária, porque os vínculos, os cargos e a exposição biológica já se encontram documentalmente delineados nos autos, cabendo ao Juízo valorar a suficiência jurídica desse acervo. Rejeito a prescrição quinquenal. A prescrição das prestações vencidas em matéria previdenciária pressupõe inércia do titular pelo prazo quinquenal, mas o curso do prazo deve considerar a tramitação administrativa de requerimentos, revisões e recursos que mantêm viva a controvérsia perante a própria Administração.

No caso concreto, a documentação registra pedido inicial em 21/05/2018, análise final em 24/08/2018, revisão de 06/05/2020 a 09/12/2020, recurso ordinário de 21/01/2021 a 12/07/2023 e recurso especial ou incidente de 07/07/2023 a 12/09/2024 (Id. 432218031, fl. 4; Id. 359455053, fl. 1; Id. 359455068, fls. 49 e 52; Id. 359455072, fls. 24 e 25). A ação foi ajuizada em 02/04/2025, de modo que, descontados os períodos de tramitação administrativa, não transcorreu o quinquênio prescricional.

Afasto também a alegação de ausência de interesse de agir quanto ao período de 02/01/1992 a 04/06/1992. Ainda que o INSS sustente que o intervalo foi computado no CNIS, o pedido judicial não se limita à existência do vínculo, mas abrange sua qualificação como tempo especial. A autora tem interesse processual na obtenção de pronunciamento sobre a natureza especial do período, porque essa qualificação repercute diretamente na concessão da aposentadoria especial (Id. 432218031, fls. 4 e 5; Id. 578285692, fls. 2 e 3).

A aposentadoria especial é benefício previdenciário devido ao segurado que, cumprida a carência, trabalha durante 15, 20 ou 25 anos sujeito a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, conforme o agente nocivo ou a categoria normativa aplicável. O instituto exige, portanto, três planos de análise: a existência do vínculo e da atividade, a qualificação especial do labor conforme a lei vigente em cada período, e o preenchimento do tempo mínimo necessário à concessão.

Em matéria de tempo especial, vigora a regra do tempus regit actum. Até 28/04/1995, admitia-se o enquadramento por categoria profissional, bastando a comprovação do exercício de atividade prevista ou equiparável nos decretos regulamentares. A partir de 29/04/1995, com a Lei nº 9.032/1995, o enquadramento por categoria deixou de ser suficiente, passando a ser necessária a demonstração de exposição efetiva, habitual e permanente a agente nocivo.

A partir de 06/03/1997, a comprovação exige formulário técnico, PPP, laudo ou documento equivalente, conforme o Decreto nº 2.172/1997 e o art. 58 da Lei nº 8.213/1991. O TRF3, Sétima Turma, Apelação Cível 0006329-91.2009.4.03.6111, relator Desembargador Federal Paulo Domingues, julgado em 09/04/2018, e-DJF3 de 18/04/2018, reconheceu que as funções de atendente de enfermagem e auxiliar de enfermagem equivalem, para fins de enquadramento especial até 28/04/1995, à de enfermeira, pelos códigos 2.1.3 do Decreto nº 53.831/1964 e 2.1.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/1979.

Esse precedente regional é pertinente ao caso porque examina a mesma atividade profissional, o mesmo regime normativo anterior à Lei nº 9.032/1995 e a mesma lógica de exposição biológica inerente às atividades de enfermagem. No período de 01/08/1991 a 31/12/1991, há prova do vínculo com a Santa Casa de Caarapó no CNIS do Id. 359453239, fl. 1, e a CTPS do Id. 359453237, fl. 3, registra contrato compatível com atividade de atendente de enfermagem.

Trata-se de vínculo em estabelecimento de saúde, no qual a atividade de enfermagem se insere no campo normativo das categorias previstas nos decretos então vigentes. O requisito da atividade está demonstrado pela CTPS e pelo CNIS. O requisito temporal está atendido porque o período é anterior a 28/04/1995. O requisito de correspondência normativa está presente porque a atividade de atendente de enfermagem, em Santa Casa, é equiparável às atividades de enfermagem contempladas pelos códigos 2.1.3 dos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979.

A tese do INSS de impossibilidade de enquadramento não prevalece para esse intervalo, pois exige, retroativamente, padrão probatório posterior à Lei nº 9.032/1995. Reconheço, portanto, a especialidade do período de 01/08/1991 a 31/12/1991. No período de 02/01/1992 a 04/06/1992, a CTPS do Id. 359453237, fl. 3, indica admissão no Município de Caarapó em 02/01/1992, em função de auxiliar de enfermagem, e o extrato administrativo do Id. 359455053, fl. 58, contém remunerações vinculadas ao Município de Caarapó nas competências de 01/1992 a 05/1992.

O requisito do vínculo encontra suporte na CTPS, que possui presunção relativa de veracidade, não infirmada por prova de fraude. O requisito da atividade está demonstrado pela anotação de auxiliar de enfermagem. O requisito temporal também está presente, pois o período antecede 28/04/1995. A alegação de que o período já teria sido inserido no CNIS não prejudica o pedido, porque o ponto controvertido é sua natureza especial.

Reconheço, portanto, a especialidade do período de 02/01/1992 a 04/06/1992, determinando sua averbação como tempo especial, se ainda não constar com essa natureza. No período de 04/06/1992 a 28/04/1995, o vínculo com o Município de Caarapó consta do CNIS administrativo, com acerto confirmado pelo INSS, e o comprovante de solicitação registra ocupação de atendente de enfermagem, regime RGPS e vínculo CLT (Id. 359455053, fls. 56 e 57).

A regra jurídica ainda é a do enquadramento por categoria profissional, pois o período é anterior a 28/04/1995. O fato constitutivo é o exercício de atividade de enfermagem no Município de Caarapó. A prova é documental, consistente no CNIS, no comprovante administrativo e nos documentos funcionais anexados ao processo administrativo. A tese contrária do INSS, de inexistência de enquadramento por categoria, não afasta o direito nesse recorte temporal.

Reconheço, portanto, a especialidade do período de 04/06/1992 a 28/04/1995. No período de 29/04/1995 a 05/03/1997, já não basta a categoria profissional. A autora deve demonstrar exposição efetiva, habitual e permanente a agente nocivo. Essa demonstração foi feita por meio do PPP da Prefeitura Municipal de Caarapó, referente ao período de 04/06/1992 a 01/10/1997, no cargo de atendente de enfermagem, com exposição a vírus e bactérias de forma habitual e permanente, conforme registrado no acórdão administrativo do CRPS, Id. 359455071, fls. 1 e

4. A prova não se limita a uma afirmação genérica de ambiente insalubre. O documento administrativo vincula a exposição a vírus e bactérias ao cargo de atendente de enfermagem e ao contato com pacientes. A TNU, Tema 211, PEDILEF 0501219-30.2017.4.05.8500/SE, relator Juiz Federal Bianor Arruda Bezerra Neto, julgado em 12/12/2019, publicado em 17/12/2019, exige, para agentes biológicos, a probabilidade de exposição ocupacional e seu caráter indissociável da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo durante a jornada.

Essa regra interpretativa se ajusta ao caso, porque a profissão comprovada é de enfermagem e a exposição apontada decorre do contato assistencial com pacientes. A contraposição do INSS, no sentido de que a exposição biológica seria genérica, não procede. O PPP mencionado no acórdão do CRPS indica agentes biológicos determinados, vírus e bactérias, habitualidade e permanência, e o voto administrativo registrou que os formulários evidenciam exposição aos agentes nocivos biológicos pelo contato com pacientes (Id. 359455071, fl. 4).

Reconheço, portanto, a especialidade do período de 29/04/1995 a 05/03/1997. No período de 06/03/1997 a 01/10/1997, incide a exigência de prova técnica por formulário, PPP, laudo ou documento equivalente. O PPP da Prefeitura Municipal de Caarapó, indicado no processo administrativo, cobre o período de 04/06/1992 a 01/10/1997, aponta o cargo de atendente de enfermagem e registra exposição a vírus e bactérias de forma habitual e permanente (Id. 359455071, fls. 1 e 4).

A suficiência do documento deve ser valorada em conjunto com a natureza da atividade. O contato com pacientes em atividade de enfermagem é precisamente o tipo de exposição biológica que o Decreto nº 2.172/1997 passou a tratar no código 3.0.1, e a decisão técnica administrativa do próprio INSS, em relação ao período do Hospital Beneficente São Mateus, reconheceu que PPP, laudo técnico ou documento equivalente continham elementos para comprovação da exposição a microorganismos e parasitas infectocontagiosos, em atividade de assistência médica ou hospitalar (Id. 359455053, fls. 51 e 52).

Reconheço, portanto, a especialidade do período de 06/03/1997 a 01/10/1997. A discussão sobre EPI não altera a solução. O STF, Tribunal Pleno, ARE 664.335/SC, Tema 555, relator Ministro Luiz Fux, julgado em 04/12/2014, DJe 12/02/2015, e o STJ, Primeira Seção, Tema Repetitivo 1090, REsp 2.082.072/RS, REsp 2.080.584/PR e REsp 2.116.343/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgados em 09/04/2025, acórdãos publicados em 22/04/2025, exigem análise da real neutralização da nocividade e do ônus de impugnação quando houver anotação de EPI eficaz.

No presente caso, os períodos controvertidos encerram-se em 01/10/1997, antes da obrigatoriedade de informação de EPI no PPP a partir de 03/12/1998, e o período posterior, de 10/10/1997 a 21/05/2018, já foi reconhecido administrativamente como especial (Id. 359455053, fl. 51). Somados os períodos ora reconhecidos aos períodos já administrativamente reconhecidos como especiais, a autora supera os 25 anos de atividade especial exigidos para a aposentadoria especial.

O período de 10/10/1997 a 21/05/2018 foi enquadrado administrativamente como especial por agente biológico, código 3.0.1, no Hospital Beneficente São Mateus (Id. 359455053, fls. 51 e 52). O termo inicial deve ser a DER de 21/05/2018. O STJ, Primeira Seção, Pet 9.582/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 26/08/2015, DJe 16/09/2015, reconheceu que, se os requisitos da aposentadoria especial já estavam preenchidos no requerimento administrativo, a comprovação posterior não desloca o termo inicial para a data da sentença ou da juntada posterior do documento.

Essa orientação incide no caso, porque o PPP do Município de Caarapó reforçou situação laboral pretérita já consolidada antes da DER, e não criou fato novo posterior. O STF, Tribunal Pleno, RE 791.961/PR, Tema 709, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento de mérito em 08/06/2020, com embargos parcialmente acolhidos em 24/02/2021, preservou a DER como data de início do benefício quando o segurado requer aposentadoria especial e continua exercendo atividade nociva até a implantação, mas reconheceu a constitucionalidade da cessação do pagamento se houver permanência ou retorno ao labor especial após a implantação.

Essa disciplina deverá ser observada na fase de cumprimento.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para reconhecer como especiais os períodos de 01/08/1991 a 31/12/1991, 02/01/1992 a 04/06/1992 e 04/06/1992 a 01/10/1997, determinando ao INSS que os averbe como tempo especial e conceda à parte autora o benefício de aposentadoria especial, NB 187.344.089-5, desde a DER de 21/05/2018, observada a compensação de valores eventualmente pagos a título de benefício inacumulável no mesmo período.

Determino ao INSS que implante o benefício no prazo a ser fixado pela Secretaria, observando-se, após a efetiva implantação, a disciplina do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/1991 e do Tema 709 do STF quanto à impossibilidade de continuidade da percepção da aposentadoria especial se houver permanência ou retorno a atividade especial. As parcelas vencidas deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente, observadas as normas supervenientes aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC, observada a base de cálculo escalonada do § 5º, incidentes sobre as prestações vencidas até a data desta sentença, conforme STJ, Súmula 111, Terceira Seção, julgada em 27/09/2006, DJ 04/10/2006, p. 281, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.

Custas na forma da lei. Dispenso a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC.

Publique-se. Intimem-se. EWERTON TEIXEIRA BUENO Juiz Federal

Órgão

2ª Vara Federal de Dourados

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CLARICE FREIRE HEICHEBERG

Advogado

DARIANE CARDUCCI GOMES (OAB 7612/MS)

Órgão

2ª Vara Federal de Dourados

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CLARICE FREIRE HEICHEBERG

Advogado

DARIANE CARDUCCI GOMES (OAB 20536/MS)