PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000761-41.2022.4.03.6341 / CECON-Itapeva
AUTOR: J.
C. S. Advogado do(a)
AUTOR: GUSTAVO MARTINI MULLER - SP87017 REU:
I. N. D. S. S. -.
I. S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por J.
C. S. em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o restabelecimento de benefício de prestação continuada cumulado com pedido de declaração de inexigibilidade de débito. O INSS apresentou proposta de conciliação (id. 296448281). Pela petição do id. 297792676, a parte autora manifestou concordância com a proposta e requereu a homologação do acordo. Intimado, o Ministério Público Federal deu-se por ciente (id. 296946752).
Vieram os autos a esta Central de Conciliação para homologação da transação.
É o relatório.
Fundamento e decido. Considerando que a parte autora manifestou anuência à proposta de acordo apresentada pelo INSS, HOMOLOGO por sentença a transação celebrada entre as partes e, consequentemente, julgo EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com supedâneo no art. 487, III, “b” do CPC (Lei nº 13.105/2015) e na Resolução nº 42/2016, do E. Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª.
Região. A Autarquia Previdenciária, conforme acordo, promoverá: restabelecimento do nb 7007840281 desde a suspensão em 01/07/2021 e inexigibilidade do débito. A data de início do pagamento será fixada em 01/08/2023. O benefício será implantado no prazo de 30 dias a contar da intimação eletrônica da CEAB-DJ responsável, por intermédio do juízo de origem. As partes convergem com as demais cláusulas da proposta de acordo (id. 296448281).
Quanto às prestações vencidas, o réu pagará, por meio de ofício requisitório, o valor indicado na proposta de acordo, atualizado para 02/08/2023. Com o acordo, o(a) autor(a) renuncia a qualquer outro valor decorrente do mesmo direito. Expeça-se ofício requisitório, inclusive no que diz respeito, se o caso, ao ressarcimento dos honorários periciais. Comprovado o depósito: a) intimem-se os beneficiários para ciência; b) arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe.
