5000764-23.2017.4.03.6130

30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5000764-23.2017.4.03.6130 AUTOR: F. N. D. D. D. E. -. F. REU: E. P. D. S. Advogados do(a) REU: SAULO VINICIUS DE ALCANTARA - SP215228-A, CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA - SP161995 S E N T E N Ç A Trata-se de ação civil de improbidade administrativa interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em face de E.

P. D. S.. A parte autora informou a perda do objeto e requereu a extinção do feito, com o que concordou o réu.

É o relatório.

Decido. O interesse de agir deve estar presente não só no momento da propositura da ação, como, também, por ocasião da prolação da sentença, que não poderá ser proferida sem isto (cf. Nelson Nery Jr., Código de Processo Civil Comentado, 10ª edição, Editora RT, pág. 167). Nesse contexto, a lide e seu julgamento só se justificam se houver necessidade da intervenção estatal, por intermédio do Poder Judiciário, para a solução do conflito de interesses existente entre as partes.

Quando esse conflito não mais persiste, inútil se torna o prosseguimento do feito. Considerando o quanto noticiado pelas partes, torna-se desnecessário o provimento jurisdicional requerido, restando ausente o indispensável interesse de agir, por causa superveniente. Exaurida a tutela jurisdicional pretendida, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários em razão do acordo entre as partes. Decorrido o prazo recursal, arquive-se.

Publique-se. Intime-se.