5000767-28.2018.4.03.6102

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000767-28.2018.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE:

I. N. D. M. Q. E. T. -.

I. EXECUTADO:

I. B. D. S. Advogados do(a) EXECUTADO: CASSIA JORGE DE MORAES - SP407536, VANDERLEI DOS REIS - SP205677 D E S P A C H O

Vistos. Fica prejudicada a análise dos embargos de declaração/pedido de reconsideração apresentado anteriormente nos autos, visto que foi publicada, no DOU de 27/11/2023, a Portaria Normativa n. 51/PGF/AGU, regulamentadora da Portaria Normativa AGU n. 90/2023. Assim, não persiste mais qualquer alegação pela exequente de necessidade de regulamentação normativa da Portaria AGU n. 90/2023, que foi efetivada e se encontra vigente.

Intime-se a exequente para que se manifeste sobre o conteúdo da Portaria Normativa AGU n. 90/2023, especificamente sobre a dispensa da prática de atos processuais quando o valor atualizado do crédito for igual ou inferior a R$ 20.000,00, no prazo de 30 (trinta) dias. Nada mais sendo requerido no prazo assinalado, suspendo o curso do processo executivo, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Ao arquivo sobrestado, sem baixa.

Intime-se.

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000767-28.2018.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE:

I. N. D. M. Q. E. T. -.

I. EXECUTADO:

I. B. D. S. Advogados do(a) EXECUTADO: CASSIA JORGE DE MORAES - SP407536, VANDERLEI DOS REIS - SP205677 D E S P A C H O

Vistos em inspeção. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos à execução fiscal nº 5007175-64.2020.403.6102. Intimem-se.

Cumpra-se. RIBEIRÃO PRETO, 17 de maio de 2021.