5000769-75.2021.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-75.2021.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROQUE TADEU ACIARDI Advogados do(a) AUTOR: KATHERYN APARECIDA PARREIRA BATISTA - SP336499, MAURICIO SEGANTIN - SP189717, VANESSA FRANCOSO CORREA - SP287926 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A

Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O autor ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, formulando pedido inicial de concessão de aposentadoria programada, requerida administrativamente em 21/01/2020 (DER). Pleiteia, ainda, o reconhecimento do período de 03/02/1986 a 11/07/1997 como tempo especial, bem como sua conversão em tempo comum.

Contudo, observa-se que ambos pedidos já foram deduzidos nos autos do processo 0020479-06.2020.4.03.6301, que tramitou perante a 10ª Vara-Gabinete deste Juizado Especial Federal. No citado feito, em que pese não concedida a aposentadoria requerida em 21/02/2020, houve o reconhecimento da especialidade do período objeto da presente demanda pelo juízo singular, com trânsito em julgado em 25/07/2022, após o não acolhimento de todos os recursos interpostos pelas partes.

Vige em nosso ordenamento jurídico os princípios do “da mihi factum, dabo tibi jus” e do “jura novit curia”. Basta, portanto, a narrativa dos fatos, para que o juiz diga o direito aplicável à espécie. Observe-se que a invocação de eventual fundamento jurídico novo não importa em inovação da causa de pedir. Nesse sentido, precedente do STJ - Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “Não se verifica alteração da causa de pedir quando se atribui ao fato ou ao conjunto de fatos qualificação jurídica diversa da originariamente atribuída.

Incumbindo ao juiz a subsunção do fato à norma, ou seja, a categorização jurídica do fato, inocorre modificação da ‘causa petendi’ se há compatibilidade do fato descrito com a nova qualificação jurídica ou com o novo enunciado legal” (RESP 2.403/RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 4ª T., j. 28/09/1990, DJU de 24/09/1990, p. 9.983). Também no sentido do aqui decidido, merece destaque precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pelo qual "As ações são idênticas quando têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). (...) A causa de pedir consubstancia-se nos fatos e fundamentos jurídicos do pedido.