5000773-04.2019.4.03.6004

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Corumbá Rua Campo Grande, 703, Aeroporto, Corumbá - MS - CEP: 79320-080 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000773-04.2019.4.03.6004 AUTOR: M. P. F. -. P., P. F. -. S. REU: A. M. D. A., M. S. R., E. N. B., J. B., W. J.

L. N. ADVOGADO do(a) REU: FELIPE FRANCISCO PEIXOTO AZEREDO - RJ234167 ADVOGADO do(a) REU: ISABELA RODRIGUES TEIXEIRA ALVES KLEIN - RJ189038 ADVOGADO do(a) REU: VALDIR CUSTODIO DA SILVA - MS8930 ADVOGADO do(a) REU: FELIPE INOCENCIO ROCHA DE ALMEIDA - MS13593 ADVOGADO do(a) REU: LUIZ GONZAGA DA SILVA JUNIOR - MS10283 ADVOGADO do(a) REU: VANESSA DOS SANTOS GOMES - MS22754 ADVOGADO do(a) REU: SILVANA LOZANO DE SOUZA - MS17561

DESPACHO

Vistos. Chamo o feito à ordem. Verifico que a Decisão (ID 596010662) foi proferida com erro material sanável, razão pela qual determinei que os autos viessem à conclusão. Assim, por se tratar de informações de assunto meramente estrutural interno, determino o desentranhando a referida decisão, de modo a valer as deliberações constantes deste ato. Prossigo. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de A.

M. D. A. PARAQUETT, E. N. B., J. B., M. S. R. R.

C. C. M. S. R. e W. J.

L. N. (id. 381644281). A denúncia foi recebida em 04/05/2026 (id. 579371030) e determinada a citação de todos os réus para apresentarem respostas à acusação. Expedidos os mandados e carta precatória, restaram positivas as citações de JOSIANE (id. 587355632), EIZA (id. 587601311 e id. 588927563), MUNIR (id. 588890219) e ANDRESSA (id. 593768481). E negativa a citação de WALTER JUNIOR (id. 588150524).

Constituíram advogados os réus EIZA (id. 588591172) e MUNIR (id. 589547745). Apesar da defesa de JOSIANE ter apresentado resposta à acusação, não juntou aos autos a competente procuração. Apresentaram resposta à acusação: JOSIANE (id. 588951351), EIZA (id. 592314144) e MUNIR (id. 591512771).

É o relatório.

Decido. Diante da diligência negativa para citação de WALTER JUNIOR, o MPF foi intimado para indicar novo endereço onde o réu possa ser citado (id. 592455334). O MPF apresentou os endereços e os telefones vinculados ao réu para nova tentativa de citação. Expeçam-se os mandados de citação e carta precatória para os endereços e telefones informados (id. 595682346).

Intime-se a defesa da ré JOSIANE para juntar, em cinco dias, a procuração com poderes para atuar nestes autos, sob pena de decretar a ré como indefesa. Permanecendo silente, intime-se a ré para, no prazo de cinco dias, constituir novo defensor, o qual terá o prazo de dez dias a partir da juntada da procuração para reiterar ou complementar a resposta à acusação (id. 588951351). Novamente silente, nomeio desde já a Defensoria Pública da União para reiterar ou complementar a peça defensiva, no prazo legal.

Com a juntada das respostas à acusação de ANDRESSA e WALTER JUNIOR, voltem os autos conclusos. Intimem-se.

Cumpra-se. Corumbá/MS, nesta data. FELIPE DE FARIAS RAMOS Juiz Federal Titular

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000773-04.2019.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá

AUTOR: (PF) - POLÍCIA FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM MATO GROSSO DO SUL INVESTIGADO: POLO PASSIVO INDETERMINADO D E C I S Ã O

Vistos. A autoridade policial representou pela restituição de alguns bens apreendidos no decorrer da Operação Posto Exclusivo, cujos dados foram devidamente extraídos pela perícia da Polícia Federal (SETEC/PF, fls. 270-304), uma vez que tais objetos não seriam mais do interesse das investigações (id. 56558292). A investigada A. M. D. A. Paraquett, apresentou requerimento de restituição do telefone celular XIAOMI/REDMI Note 7, modelo M1901FCG, com cabo carregador, senha 1212, acondicionado no envelope de segurança de lacre nº 0013945 (id. 57523984).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo deferimento dos pedidos (id. 57877178)

DECIDO. Com relação a coisas apreendidas, o Código de Processo Penal tem a seguinte disciplina: Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. E, ao analisar as disposições legais referentes à temática, vê-se que não há óbices à restituição dos bens indicados no Ofício nº 2999202/2021 - DPF/CRA/MS (id. 56558292). A apreensão desses bens em específicos se deu para fins investigativos, ou seja, para a extração de elementos informativos sobre o desenrolar dos fatos investigados.

Realizadas as análises periciais sobre os aparelhos eletrônicos apreendidos e não havendo diligências requeridas pelo Ministério Público Federal ou pela Polícia Federal, vê-se que cumpridas as finalidades da apreensão e os objetos não interessam mais à investigação. Também não emergem dúvidas a respeito da propriedade dos referidos bens e não há evidências de que se tratam de objetos adquiridos a partir de prática criminosa.

Por tais razões, defiro a restituição dos dispositivos eletrônicos e aparelhos de mídia digital apreendidos (notebooks, celulares, HDs, pendrives) no bojo da Operação Posto Exclusivo a seus proprietários. Cientificadas as partes, retornem os autos para tramitação direta entre Ministério Público Federal e Polícia Federal. Corumbá-MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal