5000778-56.2021.4.03.6327

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000778-56.2021.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: JANAINA DO CARMO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIANE MANCILHA CORRA DE CASTRO - SP245199 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria n.º 03, de 09 de agosto de 2016, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “Considerando a ocorrência de ataque cibernético que tornou indisponíveis os serviços prestados pela Justiça Federal da 3ª Região, as portarias CJF3R de 30 de março de 2022, de 31 de março de 2022 e de 1º de abril de 2022, e a impossibilidade de realização da perícia outrora designada para o dia 31/03/22, fica esta redesignada para o dia 05/05/2022, às 17h00.”.

Nos termos do artigo 3º da Ordem de Serviço DFORSP nº 19/2021, somente poderão adentrar e permanecer nas dependências da Justiça Federal de 1.º Grau em São Paulo aqueles que apresentarem alternativamente os seguintes documentos:

I - comprovante de vacinação completa contra a COVID-19, preferencialmente (certificado nacional de vacinação ou cartão de vacinação emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde do local da vacinação);

II - resultado do teste RT-PCR ou teste antígeno, negativos para a COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas da entrada nas dependências da Justiça Federal de 1.º Grau em São Paulo. Advertências/Informações:

1) apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias a contar da presente publicação, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/01.

2) o advogado deve comunicar a parte autora para comparecer às perícias médicas, nas datas e horários agendados, vestida adequadamente para o /exame, munida dos documentos pessoais oficiais, atualizados e hábeis a identificar o (a) periciado (a) (RG, CPF e CTPS), bem como todos os documentos médicos que possui (relatórios, receituários e exames). Deverá o advogado juntar até 05 (cinco) dias antes da perícia designada, cópias dos documentos médicos.

Ficam as partes cientes de que poderão fazer-se acompanhar por assistente técnico, o qual deverá ser médico.

3) a perícia médica será realizada na sede deste Juizado, situado à Rua Tertuliano Delphin Júnior, nº 522, Parque Residencial Aquárius, São José dos Campos/SP.

4) as perícias socioeconômicas serão realizadas no domicílio da parte autora, devendo ser informado nos autos o endereço completo, com pontos de referência. O advogado deve comunicar a parte autora que, no momento da realização da perícia socioeconômica, a mesma deverá estar munida dos seguintes documentos: RG, certidão de nascimento na ausência deste, CPF e CTPS, tanto seus quanto dos integrantes da família que residam no mesmo local, bem como deverá possibilitar a entrada do perito para análise de seu domicílio.

5) fica a parte autora cientificada de que o não comparecimento à perícia médica implica em preclusão da prova técnica e na extinção do processo sem resolução de mérito, salvo quando comprovado documentalmente, no prazo de 05 (cinco) dias, que a ausência decorreu de motivo de força maior.”. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, 18 de abril de 2022.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000778-56.2021.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: JANAINA DO CARMO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIANE MANCILHA CORRA DE CASTRO - SP245199 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Verifico não haver prevenção com o(s) processo(s) indicado(s) no termo anexado.

Conquanto na presente demanda a parte alegue ser portadora de doenças idênticas (problemas psiquiátricos) àquelas firmadas nos autos da ação nº. 00033715620154036327 que se encontrava em curso neste Juizado, havendo pedido julgado procedente, os documentos anexados aos autos da presente demanda, datados em 2021, permitem, em tese, tratar-se de eventual agravamento da doença, o que, a princípio, implicaria a modificação da causa de pedir.

O instituto da tutela antecipada, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, visa apenas a distribuir o ônus do tempo do processo e dar efetividade ao mesmo, conferindo antecipadamente aquilo que é buscado por meio do pedido formulado na ação de conhecimento. Para a concessão da mesma é necessária a presença dos requisitos do artigo supramencionado, quais sejam, elementos que evidenciam a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, à vista da necessidade de confrontar os documentos médicos mediante perícia.

1.

Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

2. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

3. Verifica-se que a parte demandante não apresentou comprovante de residência. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, para que apresente comprovante de residência hábil, condizente com o endereço declinado na petição inicial, com data contemporânea à do ajuizamento da ação (ou datado de até cento e oitenta dias anteriores à data da propositura da ação), legível e em seu nome.

Como comprovante, a parte deverá juntar preferencialmente contas de gás, de luz ou de telefone. Em caso de apresentação de comprovante de residência em nome de terceiros, deverá apresentar cópia de contrato de aluguel ou declaração da pessoa em cujo nome esteja o comprovante, onde deve constar que o faz sob pena de incidência do artigo 299 do Código Penal. A comprovação do endereço de residência da parte autora, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, é de importância relevante, tendo em vista as disposições legais específicas sobre critérios de competência (artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/01) e o Princípio do Juiz Natural (artigo 5º, LIII, da Constituição Federal).

4. ID 198695883/198695878: recebo como emenda à inicial.

Intime-se. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, 24 de fevereiro de 2022.