5000780-35.2022.4.03.6345

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000780-35.2022.4.03.6345 / 1ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: SERGIO JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALINE DORTA DE OLIVEIRA - SP275618 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

TIPO C (RES. Nº 535/2006 – CJF) S E N T E N Ç A

Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c. art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo ao julgamento do feito. Regularmente intimada a juntar vários documentos - dentre eles o comprovante de residência - e para comprovar o indeferimento, pelo INSS, do pedido administrativo relativo ao objeto da ação, a parte autora quedou-se silente.

DECIDO. A apresentação do indeferimento do pedido na orla administrativa é indispensável para demonstração do interesse processual, condição da ação. Não comprovado o indeferimento administrativo, impõe-se a extinção do processo por ausência de interesse de agir, que somente se evidencia quando existe entre as partes um conflito de interesses. É o que reza o Enunciado nº 77, do FONAJEF: “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo” (Aprovado no III FONAJEF).

O comprovante de endereço, de outra volta, é essencial à verificação da competência e, portanto, indispensável ao ajuizamento da ação. Assim, por não estar presente documentação necessária à postulação em exame, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I, IV e VI, todos do Código de Processo Civil.

Uma vez que a parte autora não juntou aos autos a declaração de hipossuficiência, como determinado, indefiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários, todavia, nesta instância, nos termos do da , c.c. o da . Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada e publicada eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 11ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA Rua Amazonas, 527 - Marília/SP - CEP 17509-120 - Fone (14) 3402-3900 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000780-35.2022.4.03.6345 / 1ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: SERGIO JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALINE DORTA DE OLIVEIRA - SP275618 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 30/2017, do Juizado Especial Adjunto Cível da Subseção Judiciária de Marília, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita; b) apresentar cópia de seus documentos pessoais (RG e CPF); c) esclarecer a divergência existente em seu nome (SERGIO JOSE DA SILVA no cadastro do PJe e documentos de ids 245564442 e 245564445, e SERGIO JOSE DORO DA SILVA na petição inicial, procuração e documentos de id 245564442 págs. 02/03; d) apresentar cópia da carteira de trabalho (foto/frente/verso e vínculos empregatícios), acompanhada do CNIS, de todos os integrantes do núcleo familiar, bem como dos filhos, sendo o caso, ainda que não residam sob o mesmo teto; e) apresentar cópia do extrato do Cadastro Único (CadÚnico); f) apresentar cópia do comunicado de indeferimento pela Autarquia-ré, do pedido administrativo relativo ao objeto da ação, sob pena de extinção do processo; g) apresentar comprovante de residência atualizado no endereço indicado na petição inicial.

Aludido documento deve ter sido emitido em seu nome (contas de água, energia, telefone e internet). Encontrando-se o comprovante de residência em nome de terceiros, deverá a parte autora trazer cópia do contrato de aluguel ou declaração datada da pessoa em cujo nome esteja o comprovante, sob pena de extinção do processo. Marília, 15 de março de 2022.