Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
2025
Definitivo
DecisãoTrânsito em julgado
DecisãoCumprimento de Levantamento da Suspensão
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
2022
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
Expedida/certificada
Publicação
Gratuidade da Justiça
Improcedência
DecisãoCumprimento de Levantamento da Suspensão
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000783-32.2021.4.03.6310 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: VANDIR DA COSTA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ADEMILSON EVARISTO - SP360056 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A
Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS.
EFEITOS PROSPECTIVOS DA
DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF).
4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao aput, da e ao aput, da . (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel.
Conclusão
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Publicação
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000783-32.2021.4.03.6310 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: VANDIR DA COSTA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ADEMILSON EVARISTO - SP360056 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Tendo em vista a decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5090, de lavra do Eminente Ministro Roberto Barroso, datada de 06/09/2019 e publicada no Dje n.º 196/2019, divulgado em 09.09.2019, determino o SOBRESTAMENTO deste feito até ulterior deliberação.
Intimem-se.
Cumpra-se. RIBEIRÃO PRETO, 20 de setembro de 2022.
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000783-32.2021.4.03.6310 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: VANDIR DA COSTA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ADEMILSON EVARISTO - SP360056 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Tendo em vista a decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5090, de lavra do Eminente Ministro Roberto Barroso, datada de 06/09/2019 e publicada no Dje n.º 196/2019, divulgado em 09.09.2019, determino o SOBRESTAMENTO deste feito até ulterior deliberação.
Intimem-se.
Cumpra-se. RIBEIRÃO PRETO, 20 de setembro de 2022.
Por decisão judicial
Conclusão
Julgamento em Diligência
DecisãoRemessa
Recebimento
Retificação de Classe Processual
Redistribuição
Recebimento
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Publicação
Expedida/certificada
Incompetência
Conclusão
2021
Remessa
Recebimento
Recebimento
Distribuição
Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese.
2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão.
Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador.
3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração.
4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS.
Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000.
Intime-se. RIBEIRÃO PRETO, na data da assinatura eletrônica.
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5000783-32.2021.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana REQUERENTE: VANDIR DA COSTA FERREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: ADEMILSON EVARISTO - SP360056 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O O parágrafo 3º do artigo 3º da Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei n.º 10.259/01) preceitua que: “No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”.
No presente caso, tendo em vista o domicílio da parte autora, remetam-se os autos eletrônicos ao Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto (2ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo). Intimem-se. AMERICANA, 8 de março de 2022.