5000790-17.2023.4.03.6128

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000790-17.2023.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

AUTOR: FATIMA ODAHARA KAJIKI Advogado do(a)

AUTOR: LUIS AUGUSTO DAMASCENO MELO - RJ170253 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Cuida-se de ação ajuizada por FATIMA ODAHARA KAJIKI, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de benefício previdenciário. Juntou documentos. No id. 277296045, foi determinado que a parte autora emendasse a inicial. Devidamente intimada, a parte autora não cumpriu o quanto determinado. Vieram os autos conclusos.

É o relatório. Passo a decidir. Embora devidamente intimada, a parte autora deixou de cumprir a determinação judicial. Prevê o artigo 321 do Código de Processo Civil dispõe: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Neste aspecto, o indeferimento da inicial e o consequente cancelamento da distribuição é medida de rigor.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c artigo 321, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Sem condenação em custas ou honorários diante da gratuidade deferida. Oportunamente, ao arquivo.

Publique-se. Intimem-se. Jundiaí, 12 de julho de 2023.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000790-17.2023.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

AUTOR: FATIMA ODAHARA KAJIKI Advogado do(a)

AUTOR: LUIS AUGUSTO DAMASCENO MELO - RJ170253 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Vistos em inspeção. Pretendendo o autor a revisão de seu benefício, é seu ônus comprovar o interesse de agir demonstrando o cálculo que é mais benéfico, utilizando-se para este fim os salários de contribuição de toda a vida contributiva, e juntando cópia do PA com a contagem dos períodos considerados no cálculo do benefício. Lembro que – para os períodos que não constem do CNIS - é ônus da parte autora indicar corretamente o salário de contribuição originário, sendo que acaso seu valor seja feito com base em salário por hora anotado em CTPS, deve restar demonstrado mês a mês o cálculo a que se chegou.

Assim, intime-se a parte autora para que emende a inicial no prazo de 15 dias, juntando o cálculo da revisão que demonstre efetivamente seu direito, sob pena de extinção, com a contagem do tempo de contribuição (cópia do PA) e demonstrando o cálculo mensal do salário-de-contribuição (que não conste no CNIS). Após, intime-se o INSS para manifestação no prazo de 15 dias. Em seguida, tornem os autos conclusos.

P.I. Jundiaí, 8 de maio de 2023.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000790-17.2023.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: FATIMA ODAHARA KAJIKI Advogado do(a) AUTOR: LUIS AUGUSTO DAMASCENO MELO - RJ170253 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Cuida-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado na presente ação de rito ordinário proposta por FATIMA ODAHARA KAJIKI em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual pretende o afastamento da regra de transição para cálculo da renda mensal inicial do benefício, prevista no artigo 3º da Lei 9.876/99, garantindo-se-lhe, se mais vantajosa, a aplicação da regra geral prevista no artigo 29, I, da Lei 8.213/91 (revisão da vida toda).

Requereu a gratuidade da justiça. Junta procuração e documentos. Vieram os autos conclusos à apreciação.

É o breve relatório.

Decido. A concessão de medida cautelar de urgência, a teor do artigo 300 do Código de Processo Civil, está condicionada à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ou seja, depende da demonstração da probabilidade de sucesso do direito alegado pelo autor e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Por outro lado, quanto à tutela de evidência, nos termos do artigo 311 do Código de Processo Civil, ela será concedida independentemente de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo quando, entre outras hipóteses, as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, conforme inciso II do aludido artigo 311 do CPC.

Em sede de cognição sumária, não vislumbro a existência de prova suficiente a demonstrar a verossimilhança das alegações do autor, uma vez ser necessário o contraditório e a análise exauriente de cálculos eventualmente necessários. Pelo exposto, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Pretendendo o autor a revisão de seu benefício, é seu ônus comprovar o interesse de agir demonstrando o cálculo que é mais benéfico, utilizando-se para este fim os salários de contribuição de toda a vida contributiva, e juntando cópia do PA com a contagem dos períodos considerados no cálculo do benefício.