5000791-21.2021.4.03.6306

Publicação

II - Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015. Apelação da parte autora prejudicada. (Ap 00238703520174039999 / Ap - APELAÇÃO CÍVEL – 2257655 / Relator(a) - JUÍZA CONVOCADA SYLVIA DE CASTRO / TRF3 - DÉCIMA TURMA / Fonte - e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/10/2017 / Data da Decisão - 10/10/2017 / Data da Publicação - 20/10/2017) Desta forma, resta comprovado que a parte autora pleiteia em nome próprio direito alheio.

Uma vez não tendo a falecida exercido o seu direito personalíssimo em vida, não cabe aos herdeiros exercê-lo após a sua morte. Evidente, portanto, a ilegitimidade ativa, motivo pelo qual seria o caso de extinção do feito sem resolução de mérito. Entretanto, atento ao princípio da primazia no julgamento de mérito – art. 6º do CPC, passo à análise do mérito. Quanto à data de início do benefício, a norma do art. 74 da Lei 8.213/91, na época do óbito do segurado (09/06/2015), previa que a “pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior”. Alega a parte autora que sua mãe era absolutamente incapaz para os atos da vida civil e que, portanto, tal prazo não correria em seu desfavor. No entanto, os documentos que constam nos autos não são hábeis a demonstrar que incapacidade de sua genitora era anterior a 09/06/2015. Comprova apenas que obteve a curatela provisória de sua genitora no ano de 2018.

Não trouxe sequer aos autos eventual laudo pericial realizado pelo IMESC na ação de interdição. Não obstante, ainda que tivesse sido comprovada a interdição e a incapacidade para a vida civil de sua genitora, à época do óbito de seu pai, o que digo só para prosseguir na fundamentação, tenho que esta faria jus a valores em atraso desde a data do óbito do segurado caso tivesse apresentado o requerimento administrativo em até 30 (trinta) dias após a data do óbito.

Aplicação do artigo 74, I, da Lei 8.213/91, na redação então vigente no momento do óbito, fato gerador da prestação previdenciária. Entretanto, somente houve apresentação de requerimento administrativo em 26/11/2018, com a concessão de prestação previdenciária a partir de então. Diante desse quadro, não são devidos quaisquer valores compreendidos entre a data do óbito do segurado e o requerimento administrativo, porque o INSS somente pode conhecer do pedido e, com a concessão, se viu obrigado a pagar prestação previdenciária a partir da data do requerimento administrativo.

Da mesma forma, não há qualquer direito ao recebimento de valores posteriores ao óbito de sua genitora, ocorrido em 18/12/2018. Não são, portanto, devidos pelo INSS quaisquer valores em instante anterior ao requerimento administrativo, independentemente de a genitora do autor ser ou não incapaz em data anterior.

Posto isso, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem honorários advocatícios e custas processuais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. OSASCO, 23 de agosto de 2022.