5000794-27.2017.4.03.6108

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000794-27.2017.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 EXECUTADO: A. S. D. S. Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANA JORRAS BETTI - SP261723 D E S P A C H O A fim de dar maior efetividade ao processo de execução, visando o seu término (execução no interesse do credor), defiro o pedido formulado pela

C. E. F. em sua petição Id. 260584654. Proceda-se ao BLOQUEIO, em todo território nacional, por meio de inclusão de minuta no Sistema SISBAJUD, de saldo de contas bancárias eventualmente existentes em nome da parte executada, até o limite da dívida em execução, acrescido de 10% (dez por cento). Ressalte-se que referido acréscimo objetiva cobrir verbas sucumbenciais e atualização do débito até a data do depósito, devendo ser efetuada, oportunamente, a restituição de eventual saldo remanescente e/ou a liberação do bloqueio sobre montante total irrisório, considerado aquele que seja inferior, concomitantemente, ao valor do salário mínimo vigente e a 1% (um por cento) da dívida (art. 836, caput, CPC).

Deverão ser juntados aos autos o(s) comprovante(s) referente(s) ao bloqueio, independentemente do resultado alcançado. Sendo positivo o bloqueio e não irrisório, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu(ua) Advogado(a) ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, §2º, do CPC), expedindo-se o necessário, acerca da indisponibilidade e do prazo de 5 (cinco) dias para eventual manifestação nos termos do art. 854, §3º, I e II, do CPC, bem como de que, ao final de tal prazo, em caso de inércia, o bloqueio será convertido automaticamente em PENHORA, independentemente de nova intimação.

Oportunamente, deverá a Secretaria: a) providenciar a TRANSFERÊNCIA dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD para conta vinculada a este feito, pertencente à agência 3965 da CEF, em caso de silêncio da parte executada; b) efetuar a LIBERAÇÃO de montante irrisório; c) remeter os autos para decisão, se impugnado o bloqueio. Restando negativo ou insuficiente o bloqueio acima determinado e em cumprimento ao Princípio da economia processual:

1) Proceda-se, também, ao arresto de veículos de propriedade do(a)(s) executado(a)(s), através do Sistema RENAJUD. Caso o(s) veículos(s) encontrado(s) esteja(m) gravado(s) de alienação fiduciária, determino não seja lançada restrição de transferência, com fulcro no artigo 7º-A, do Decreto-Lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014. Após a consecução das medidas acima determinadas, INTIME-SE a exequente de todo o processado e para manifestação, em até quinze dias, indicando, se o caso, bens suscetíveis de penhora, requerendo o que entender de direito.

Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000794-27.2017.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988 EXECUTADO: A. S. D. S. Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANA JORRAS BETTI - SP261723 D E S P A C H O Petição Id. 247777348: Tratando-se de processo em Segredo de Justiça, autorizada a inclusão do nome da Advogada Dra.

Luciana Outeiro Pinto Alzani – OAB/SP 190.704, na aba “Segredo de Justiça / Visualizadores”, do Sistema PJe. Anote-se. Em prosseguimento, cumpra a exequente a determinação contida no primeiro parágrafo do R. Despacho Id. 247014802, devendo, na oportunidade, regularizar sua representação processual, trazendo aos autos Procuração / Substabelecimento em favor da Advogada Dra. Aline Marie Bratfisch Rego – OAB/SP 313.240.

No silêncio, proceda a Secretaria ao sobrestamento determinado no tópico final do referido comando. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000794-27.2017.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988 EXECUTADO: ALMERINDA SILVA DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANA JORRAS BETTI - SP261723 D E S P A C H O Petição ID 48596924: cabe à exequente pesquisar e indicar a existência de bens imóveis, passíveis de penhora.

O convênio com a ARISP – Associação dos Agentes Registradores de São Paulo – não é exclusividade do Judiciário, já tendo sido firmado com a CEF – Caixa Econômica Federal. Entende este Juízo não caber ao órgão judicial, sob pena de ferimento de sua imparcialidade, sair à cata de bens que interessam a uma das partes no litígio – ainda mais quando a pesquisa encontra-se ao alcance do interessado. Em prosseguimento, ao Diretor de Secretaria, para que solicite à Receita Federal do Brasil, via InfoJud, a última declaração de Imposto de Renda da parte ré.

Com a resposta positiva, o feito passará a tramitar sob segredo de Justiça, em conformidade com a inteligência dos artigos 5º, LX, CF e 189, I, do CPC. Após, INTIME-SE a exequente de todo o processado e para manifestação, em até quinze dias, indicando, se o caso, bens suscetíveis de penhora, requerendo o que entender de direito. No silêncio, determino a SUSPENSÃO, desde já, da presente execução, SOBRESTANDO-SE, em arquivo, o feito até ulterior provocação, e observando-se que, pelo prazo de 1 (um) ano se suspenderá a prescrição e, após decorrido referido prazo, fluirá o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do que dispõe o artigo 921, do Código de Processo Civil, sem necessidade de nova intimação da exequente neste sentido.

Bauru, data da assinatura eletrônica.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000794-27.2017.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988 EXECUTADO: ALMERINDA SILVA DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANA JORRAS BETTI - SP261723 D E C I S Ã O Extrato: Execução de título extrajudicial – SISBAJUD – Bloqueio de valor diminuto, cujo desbloqueio a ser colimado pelo próprio credor Autos n.º 5000794-27.2017.4.03.6108 Exequente: Caixa Econômica Federal Executada: Almerinda Silva de Souza

Vistos etc. ID 40274885: requer a parte executada desbloqueio das contas no Banco Santander, Banco Bradesco (contas-salário) e Banco do Brasil, onde é creditado benefício do INSS. Requereu Justiça Gratuita. Detalhamento do BACENJUD apontando bloqueio de R$ 207,01, no Banco Santander, ID 40438242, juntada ocorrida no dia 19/10/2020, às 16h47min. Petição da CEF em 19/10/2020, às 16h48min, aduzindo não houve detalhamento dos valores bloqueados, informando está a negociar a dívida com a devedora, necessitando conhecer o importe que foi bloqueado.

Foi determinada a intimação da Chefia do Jurídico da CEF, para que se manifestasse, o silêncio a traduzir levantamento da constrição, ID 40509174 e ID 40547119. Requereu a CEF expedição de ofício ao Banco do Brasil, para esclarecimento se houve ou não bloqueio de valores em conta bancária daquela instituição, ante a divergência de informações, ID 41102460. Contraditório oportunizado ao polo executado, quedando silente, ID 41228394 e seguintes.

Determinado que o polo privado coligisse demais elementos comprobatórios, ID 42008217, transcorrendo o prazo “in albis”. Intimado, o Banco do Brasil se manifestou, informando não houve bloqueio de valores, porque não havia saldo, ID 42262151. Intimada a CEF por meio de sua Chefia para se manifestar, deixando o prazo escoar, ID 42633170 e seguintes. A seguir, vieram os autos à conclusão.

É o relatório.

DECIDO. Primeiramente, a manifestação da parte executada, além de confusa, não logra sequer demonstrar o que foi bloqueado e quais contas bancárias estariam envolvidas. Por sua vez, a CEF, lamentavelmente, também não colabora com o Juízo, pois, intimada, ignorou o comando judicial para intervenção, sendo seu o interesse creditório, descabendo ao Judiciário exercer papel de parte nem pender a quaisquer dos lados entre os contendores.

Desta forma, observando-se os princípios da celeridade processual e razoável duração do processo, segundo as provas contidas ao feito, apenas houve bloqueio de uma conta, esta junto ao Banco Santander, apresamento da ordem de R$ 207,01, ID 40438242. O Banco do Brasil prestou esclarecimentos, no sentido de que inexistiu bloqueio judicial de numerário em contas daquela instituição : logo, presente erro no informe de bloqueio no extrato do ID 40275802 – em verdade, a rubrica “crédito BB melhor oferta”, conforme consulta à internet, tratava-se de empréstimo então oportunizado aos correntistas, era linha de crédito que poderia ser contratada, assim não se cuidava de valor de livre movimentação.

Todavia, as partes envoltas não se atentaram para fator que faz perder objeto todo o debate sobre bloqueio, bastando compulsar os autos, pois, conforme pedido da própria CEF, antecedente à realização do SISBAJUD, os valores inferiores a R$ 300,00 deveriam ser, de pronto, desbloqueados, ID 21960259. Aliás, na decisão judicial que autorizou o procedimento há expressa menção ao pleito economiário, ID 29429596.

Desta forma, existindo bloqueio de apenas R$ 207,01, na conta do Banco Santander, não há interesse do credor na manutenção do apresamento, por isso deve ser desbloqueado referido importe, prejudicando-se o pedido do ID 40274885.

Cumpra-se. Manifeste-se a Caixa, em prosseguimento. No seu silêncio, suspendo a presente execução, sobrestando-se o feito, em arquivo, e observando-se que, pelo prazo de 1 (um) ano se suspenderá a prescrição e, após decorrido referido tempo, fluirá o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do que dispõe o artigo 921, §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil, sem necessidade de nova intimação da exequente neste sentido.

Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal