5000798-34.2017.4.03.6118

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000798-34.2017.4.03.6118 RELATOR: Gab.

05 - JUIZ CONVOCADO ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: U.F. - F. N. APELADO: S. N.N.S.C.A Advogados do(a) APELADO: EDUARDO CANTELLI ROCCA - SP237805-A, SIDNEY EDUARDO STAHL - SP101295-A SUBSECRETARIA DA SEGUNDA TURMA ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o caráter sigiloso do presente feito e em conformidade com a Resolução nº 58/2009-CJF, procedo a disponibilização do dispositivo do v. acórdão ID nº 273531668 proferido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Relato, ora reproduzido: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. ACOLHIMENTO.

SENTENÇA "ULTRA PETITA".CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. PRÊMIOS E GRATIFICAÇÕES. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. Pedido inicial que versa sobre contribuição previdenciária patronal, devendo ser afastada a condenação da União a excluir dos valores relativos aos prêmios e gratificações não habituais da base de cálculo das contribuições destinadas às entidades terceiras (FNDE, Sistema S e Incra). Preliminar acolhida e, por consequência deve ser afastada a alegação de existência de litisconsórcio passivo unitário necessário.

Prêmio por tempo de serviço, gratificações, prêmios e bonificações. Eventualidade do pagamento não comprovada: incide contribuição previdenciária. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 10 de maio de 2023.