Processo Nº 5000804-11.2021.4.03.6115 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO | Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Processo Nº 5000804-11.2021.4.03.6115 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | JusConsulta

2026

5 eventos

Setembro 20264 eventos

23 set 202600:00 · há 11 dias
Intimação
D
Órgão
2ª Vara Federal de São Carlos
Classe
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Destinatário
W. H. P.
Advogados
MOACIR VIZIOLI JUNIOR (OAB 218128/SP), MILTON ODILON ZERBETTO JUNIOR (OAB 230244/SP), JARBAS MACARINI (OAB 169868/SP), ADAIL DE PAULA (OAB 172131/SP), PAULO FERNANDO BONVICINI (OAB 161972/SP), ALEXANDRE BORGES GARCIA (OAB 308110/SP)
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13574-033 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000804-11.2021.4.03.6115 APELANTE: M. P. F. -. P. ABSOLVIDO: A. G.
C. D. O., J.
L. C., R. R. D. S., W. H. P. CONDENADO:
C. R. P. D. S. CONDENADO PUNIBILIDADE EXTINTA OU CUMPRIDA: S. R. D. O. P. ADVOGADO do(a) ABSOLVIDO: MOACIR VIZIOLI JUNIOR - SP218128 ADVOGADO do(a) ABSOLVIDO: MILTON ODILON ZERBETTO JUNIOR - SP230244 ADVOGADO do(a) ABSOLVIDO: JARBAS MACARINI - SP169868 ADVOGADO do(a) ABSOLVIDO: ALEXANDRE BORGES GARCIA - SP308110 ADVOGADO do(a) CONDENADO: PAULO FERNANDO BONVICINI - SP161972 ADVOGADO do(a) CONDENADO PUNIBILIDADE EXTINTA OU CUMPRIDA: ADAIL DE PAULA - SP172131 TERCEIRO INTERESSADO: M.
C. D. S. REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO M.
C. D. S.: ANDRE SANTOS ROCHA DA SILVA - SP253601-E, JOSE FRANCISCO PORTO BOBADILLA - SP385992, M.
C. D. S. - SP88552 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 49/2021 deste Juízo, remeto o seguinte texto para publicação: Ficam as partes intimadas sobre o inteiro teor da decisão de ID 604920243. São Carlos , 23 de setembro de 2026.
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23 set 202600:00 · há 11 dias
Intimação
D
23 set 202600:00 · há 11 dias
Intimação
D
23 set 202600:00 · há 11 dias
Intimação
D

Abril 20261 evento

8 abr 202600:00 · há 5 meses
Intimação
D

2025

3 eventos

Dezembro 20251 evento

5 dez 202500:00 · há 9 meses
Intimação
D

2024

5 eventos

Dezembro 20241 evento

18 dez 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D

2022

2 eventos

Outubro 20221 evento

26 out 202200:00 · há 3 anos
Intimação
D

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13574-033 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000804-11.2021.4.03.6115 APELANTE: M. P. F. -. P. APELADO: A. G.

C. D. O., J.

L. C., R. R. D. S., W. H. P.,

C. R. P. D. S., S. R. D. O. P. ADVOGADO do(a)

APELADO: MOACIR VIZIOLI JUNIOR - SP218128 ADVOGADO do(a)

APELADO: MILTON ODILON ZERBETTO JUNIOR - SP230244 ADVOGADO do(a)

APELADO: JARBAS MACARINI - SP169868 ADVOGADO do(a)

APELADO: ALEXANDRE BORGES GARCIA - SP308110 ADVOGADO do(a)

APELADO: PAULO FERNANDO BONVICINI - SP161972 ADVOGADO do(a)

APELADO: ADAIL DE PAULA - SP172131 TERCEIRO INTERESSADO: M.

C. D. S. REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO M.

C. D. S.: ANDRE SANTOS ROCHA DA SILVA - SP253601-E, JOSE FRANCISCO PORTO BOBADILLA - SP385992, M.

C. D. S. - SP88552

DESPACHO

1. DÊ-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF/3ª Região, em que foi declarada extinta a punibilidade do réu Sebastião Roberto de Oliveira Preto em relação ao crime previsto no artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, c. c. artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/1968, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 107, IV, c. c. os artigos 109, V, 110, § 1º e 115 e mantida a absolvição dos réus

C. R. P. D. S., Sebastião Roberto de Oliveira Preto, Ângelo Giovani Crema de Oliveira, W. H. P. e R. R. D. S. da imputação do crime previsto no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013. Foi, ainda, homologada a desistência do recurso de

C. R. P. D. S.

2. Expeça-se a guia de recolhimento para a execução da pena aplicada ao réu

C. R. P. D. S., encaminhando-a para distribuição ao Juízo competente para o processamento desta execução.

Intime-se o réu para o recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, do valor ao qual foi condenado a título de custas, na forma do art. 804 do CPP. Findo o prazo sem o pagamento das custas processuais, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.289/96, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição de seu valor em dívida ativa da União, exceto se o valor não alcançar o patamar previsto no artigo 1º, I da Portaria MF nº 75, de 2012.

4. Oficie-se, comunicando-se ao Departamento de Polícia Federal, ao IIRGD, bem como ao TRE de origem dos réus, para as anotações necessárias.

5. DISPENSADA a anotação do nome dos condenados no rol dos culpados da Justiça Federal, em razão da descontinuidade do sistema (Resolução CJF nº 947, de 15 de abril de 2025).

6. Providencie a Secretaria a atualização da situação dos réus.

7. Após, dê-se vista ao MPF, inclusive para manifestação a respeito da destinação de eventuais materiais/bens/valores apreendidos, observando o disposto em sentença (ID 287630780).

8. Por fim, se em termos, arquivem-se estes, com baixa findo.

9. Intimem-se e cumpra-se. São Carlos, data registrada no sistema. ERICO ANTONINI Juiz Federal

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000804-11.2021.4.03.6115 RELATOR: PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES APELANTE: M. P. F. -. P., R. R. D. S., S. R. D. O. P. ADVOGADO do(a) APELANTE: MILTON ODILON ZERBETTO JUNIOR - SP230244-N ADVOGADO do(a) APELANTE: ADAIL DE PAULA - SP172131-A APELADO: A.

C. D. O., R. R. D. S., W. H. P.,

C. R. P. D. S., S. R. D. O. P., M. P. F. -. P. ADVOGADO do(a)

APELADO: MOACIR VIZIOLI JUNIOR - SP218128-N ADVOGADO do(a)

APELADO: MILTON ODILON ZERBETTO JUNIOR - SP230244-N ADVOGADO do(a)

APELADO: JARBAS MACARINI - SP169868-A ADVOGADO do(a)

APELADO: ALEXANDRE BORGES GARCIA - SP308110-A ADVOGADO do(a)

APELADO: WEBER GAZATI MARQUES FRANCISCO - SP112306-N ADVOGADO do(a)

APELADO: PAULO FERNANDO BONVICINI - SP161972-N ADVOGADO do(a)

APELADO: ADAIL DE PAULA - SP172131-A ATO ORDINATÓRIO A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu de ofício, declarar extinta a punibilidade do réu S. R. d. O. P. em relação ao crime previsto no artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, c. c. artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/1968, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 107, IV, c. c. os artigos 109, V, 110, § 1º e 115, todos do Código Penal, restando prejudicado o recurso defensivo interposto; homologar a desistência do recurso de C.R.P.D.S. e; negar provimento ao recurso do Ministério Público Federal para manter a absolvição dos réus C.R.P.D.S., S.

R. d. O. P., Â. G.

C. d. O., W. H. P. e R. R. d. S. da imputação do crime previsto no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, com fundamento no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SILVIO CESAR AROUCK GEMAQUE Relator São Paulo, 5 de dezembro de 2025.

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Outubro 20252 eventos

20 out 202500:00 · há 11 meses
Intimação
D
Órgão
Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES
Classe
APELAÇÃO CRIMINAL
Destinatário
MOACIR VIZIOLI JUNIOR
Advogados
MOACIR VIZIOLI JUNIOR (OAB 218128/SP), MILTON ODILON ZERBETTO JUNIOR (OAB 230244/SP), JARBAS MACARINI (OAB 169868/SP), ADAIL DE PAULA (OAB 172131/SP), PAULO FERNANDO BONVICINI (OAB 161972/SP), WEBER GAZATI MARQUES FRANCISCO (OAB 112306/SP), ALEXANDRE BORGES GARCIA (OAB 308110/SP)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000804-11.2021.4.03.6115 APELANTE: M. P. F. -. P., R. R. D. S., S. R. D. O. P. ADVOGADO do(a) APELANTE: MILTON ODILON ZERBETTO JUNIOR - SP230244-N ADVOGADO do(a) APELANTE: ADAIL DE PAULA - SP172131-A APELADO: A.
G.
C. D. O., R. R. D. S., W. H. P.,
C. R. P. D. S., S. R. D. O. P., M. P. F. -. P. ADVOGADO do(a) APELADO: MOACIR VIZIOLI JUNIOR - SP218128-N ADVOGADO do(a) APELADO: MILTON ODILON ZERBETTO JUNIOR - SP230244-N ADVOGADO do(a) APELADO: JARBAS MACARINI - SP169868-A ADVOGADO do(a) APELADO: ALEXANDRE BORGES GARCIA - SP308110-A ADVOGADO do(a) APELADO: WEBER GAZATI MARQUES FRANCISCO - SP112306-N ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO FERNANDO BONVICINI - SP161972-N ADVOGADO do(a) APELADO: ADAIL DE PAULA - SP172131-A REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO ANGELO GIOVANI CREMA DE OLIVEIRA: MOACIR VIZIOLI JUNIOR - SP218128-N REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO RAIMUNDO RICARDO DE SOUZA: MILTON ODILON ZERBETTO JUNIOR - SP230244-N REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO WELLINGTON HENRIQUE PONTES: JARBAS MACARINI - SP169868-A, ALEXANDRE BORGES GARCIA - SP308110-A REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO : - SP112306-N, - SP161972-N REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO : - SP172131-A INTIMAÇÃO DE PAUTA I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 20 de outubro de 2025 Destinatário: APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, R.
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20 out 202500:00 · há 11 meses
Intimação
D

Abril 202214 eventos

27 abr 202200:00 · há 4 anos
Intimação
D
Órgão
2ª Vara Federal de São Carlos
Classe
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Destinatário
MARIA CLAUDIA DE SEIXAS
Advogados
MOACIR VIZIOLI JUNIOR (OAB 218128/SP), MILTON ODILON ZERBETTO JUNIOR (OAB 230244/SP), JARBAS MACARINI (OAB 169868/SP), ALEXANDRE BORGES GARCIA (OAB 308110/SP), ADAIL DE PAULA (OAB 172131/SP), MARCILINO MARQUES (OAB 130099/SP)
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000804-11.2021.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP Advogado do(a) REU: MOACIR VIZIOLI JUNIOR - SP218128 Advogado do(a) REU: MILTON ODILON ZERBETTO JUNIOR - SP230244 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE BORGES GARCIA - SP308110, JARBAS MACARINI - SP169868 Advogado do(a) REU: MARCILINO MARQUES - SP130099 Advogado do(a) REU: ADAIL DE PAULA - SP172131 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 49/2021 deste Juízo, remeto o seguinte texto para publicação: Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) sobre o inteiro teor do despacho/decisão/sentença de ID 248583971.
São Carlos , 27 de abril de 2022.
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27 abr 202200:00 · há 4 anos
Intimação
D
27 abr 202200:00 · há 4 anos
Intimação
D
27 abr 202200:00 · há 4 anos
Intimação
D
27 abr 202200:00 · há 4 anos
Intimação
D
27 abr 202200:00 · há 4 anos
Intimação
D
27 abr 202200:00 · há 4 anos
Intimação
D
12 abr 202200:00 · há 4 anos
Intimação
D
12 abr 202200:00 · há 4 anos
Intimação
D
12 abr 202200:00 · há 4 anos
Intimação
D
12 abr 202200:00 · há 4 anos
Intimação
D
12 abr 202200:00 · há 4 anos
Intimação
D
12 abr 202200:00 · há 4 anos
Intimação
D
12 abr 202200:00 · há 4 anos
Intimação
D

2021

26 eventos

Agosto 202114 eventos

27 ago 202100:00 · há 5 anos
Intimação
D
Órgão
2ª Vara Federal de São Carlos
Classe
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Destinatário
MARIA CLAUDIA DE SEIXAS
Advogados
GILBERTO JOSE DE SOUZA NETO (OAB 171854/SP), MILTON ODILON ZERBETTO JUNIOR (OAB 230244/SP), JARBAS MACARINI (OAB 169868/SP), ALEXANDRE BORGES GARCIA (OAB 308110/SP), ADAIL DE PAULA (OAB 172131/SP), MARCILINO MARQUES (OAB 130099/SP)
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000804-11.2021.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP Advogado do(a) REU: GILBERTO JOSE DE SOUZA NETO - SP171854 Advogado do(a) REU: GILBERTO JOSE DE SOUZA NETO - SP171854 Advogado do(a) REU: MILTON ODILON ZERBETTO JUNIOR - SP230244 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE BORGES GARCIA - SP308110, JARBAS MACARINI - SP169868 Advogado do(a) REU: MARCILINO MARQUES - SP130099 Advogado do(a) REU: ADAIL DE PAULA - SP172131 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 49/2021 deste Juízo, remeto o seguinte texto para publicação: Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) sobre o inteiro teor do despacho/decisão/sentença de ID 84352129.
São Carlos , 27 de agosto de 2021.
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27 ago 202100:00 · há 5 anos
Intimação
D
27 ago 202100:00 · há 5 anos
Intimação
D
27 ago 202100:00 · há 5 anos
Intimação
D
27 ago 202100:00 · há 5 anos
Intimação
D
27 ago 202100:00 · há 5 anos
Intimação
D
27 ago 202100:00 · há 5 anos
Intimação
D
23 ago 202100:00 · há 5 anos
Intimação
D
23 ago 202100:00 · há 5 anos
Intimação
D
23 ago 202100:00 · há 5 anos
Intimação
D
23 ago 202100:00 · há 5 anos
Intimação
D
23 ago 202100:00 · há 5 anos
Intimação
D
23 ago 202100:00 · há 5 anos
Intimação
D
23 ago 202100:00 · há 5 anos
Intimação
D

Junho 20211 evento

8 jun 202100:00 · há 5 anos
Intimação
D

Maio 20214 eventos

27 mai 202100:00 · há 5 anos
Intimação
D

Março 20217 eventos

26 mar 202100:00 · há 5 anos
Intimação
D

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000804-11.2021.4.03.6115 APELANTE: M. P. F. -. P., R. R. D. S., S. R. D. O. P. ADVOGADO do(a) APELANTE: MILTON ODILON ZERBETTO JUNIOR - SP230244-N ADVOGADO do(a) APELANTE: ADAIL DE PAULA - SP172131-A APELADO: A.

C. D. O., R. R. D. S., W. H. P.,

C. R. P. D. S., S. R. D. O. P., M. P. F. -. P. ADVOGADO do(a) APELADO: MOACIR VIZIOLI JUNIOR - SP218128-N ADVOGADO do(a) APELADO: MILTON ODILON ZERBETTO JUNIOR - SP230244-N ADVOGADO do(a) APELADO: JARBAS MACARINI - SP169868-A ADVOGADO do(a) APELADO: ALEXANDRE BORGES GARCIA - SP308110-A ADVOGADO do(a) APELADO: WEBER GAZATI MARQUES FRANCISCO - SP112306-N ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO FERNANDO BONVICINI - SP161972-N ADVOGADO do(a) APELADO: ADAIL DE PAULA - SP172131-A REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO ANGELO GIOVANI CREMA DE OLIVEIRA: MOACIR VIZIOLI JUNIOR - SP218128-N REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO RAIMUNDO RICARDO DE SOUZA: MILTON ODILON ZERBETTO JUNIOR - SP230244-N REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO WELLINGTON HENRIQUE PONTES: JARBAS MACARINI - SP169868-A, ALEXANDRE BORGES GARCIA - SP308110-A REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CARLOS ROBERTO PAULINO DA SILVA: WEBER GAZATI MARQUES FRANCISCO - SP112306-N, PAULO FERNANDO BONVICINI - SP161972-N REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO SEBASTIAO ROBERTO DE OLIVEIRA PRETO: ADAIL DE PAULA - SP172131-A INTIMAÇÃO DE PAUTA I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 20 de outubro de 2025 Destinatário: APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, R.

R. D. S. E OUTROS APELADO: A. G.

C. D. O. E OUTROS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP O processo nº 5000804-11.2021.4.03.6115 foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/12/2025 14:00:00 Local: Sessão de Julgamento da 5ª Turma HÍBRIDA (Presencial na sede do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP e Videoconferência pela plataforma Microsoft Teams)

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5000804-11.2021.4.03.6115

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