5000804-17.2021.4.03.6307

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000804-17.2021.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu EXEQUENTE: ERASMO CARLOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO FRANCISCO - SP62504 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Através do presente, fica(m) o(s) beneficiário(s) intimados da liberação da(s) requisição(ões) de pagamento, sendo que os dados do banco depositário (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal) podem ser consultados pelo CPF ou pelo número do processo de origem através do link: (http://web.trf3.jus.br/consultas/internet/ConsultaReqPag).

Para levantamento do valor no banco depositário, a parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de endereço atualizado. O Advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada) a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo de “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos autos”, instruído com Guia de Recolhimento da União – GRU e o respectivo pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$ 8,00 – nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022).

O prazo bancário de validade da procuração certificada é de 30 dias. Após 05 (cinco) dias os autos serão remetidos ao arquivo. BOTUCATU, 4 de maio de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000804-17.2021.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu EXEQUENTE: ERASMO CARLOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO FRANCISCO - SP62504 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Considerando o demonstrativo de crédito anexado pela ré, devidamente atualizado, bem como a concordância da parte autora com os valores apurados no total de R$57.785,37 (cinquenta e sete mil setecentos e oitenta e cinco reais e trinta e sete centavos - id 338488433) , expeça-se a respectiva requisição de pagamento , o que extingue a execução nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Após, cumpridas as formalidades legais, determino a baixa definitiva dos autos.

Registre-se. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000804-17.2021.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: ERASMO CARLOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO FRANCISCO - SP62504 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita. A parte autora pleiteia a concessão de pensão por morte de SILVIA MARIA SARTORI OLIVEIRA, na qualidade de companheiro.

Para tanto, formulou em 25/06/2021 requerimento administrativo (NB 201.335.358-2), indeferido por “Falta da qualidade de dependente” (pág. 78/79, Id 243509292). A concessão de pensão por morte deve observar os requisitos da lei vigente à época do óbito, não se aplicando legislação posterior, ainda que mais benéfica (súmula STJ 340). O óbito ocorreu em 27/04/2021, após as alterações introduzidas pela Lei n.º 13.846/19, portanto o reconhecimento da qualidade de dependente exige a apresentação de início de prova material, complementada por prova oral idônea.

Foram juntados documentos suficientes que configuram início de prova material da união estável entre a parte autora e o segurado instituidor por pelo menos dois anos antes do óbito, nos termos do art. 16, § 6.º, da Lei n.º 8.213/91, entre os quais destaco: - Comprovantes de endereço datados de 2021, os quais comprovam a residência em comum; - Declaração de comparecimento a consulta médica, datada de 2021, a qual consta o autor como esposo da instituidora; - Cópia de processo judicial, datada de 2020, a qual consta o autor e a instituidora no polo passivo como conviventes; - Certidão de nascimento de filho em comum; Designada audiência de instrução e julgamento os depoimentos da parte autora e das testemunhas mostraram-se coesos e convincentes, confirmando a alegada união estável iniciada por pelo menos dois anos antes e até a data do óbito (art. 16, §§ 5.º e 6.º, da Lei n.º 8.213/91).

A qualidade de segurada é incontroversa, já que na data do falecimento a instituidora era segurada empregada (pág. 55, Id 243509292). Da análise da prova documental em conjunto com a convincente prova oral é razoável considerar que a autora foi companheira do falecido por mais de vinte anos, até a morte, razão pela qual faz jus ao benefício vitalício desde o óbito do instituidor. Por esse motivo, indefiro o requerimento de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil porque eventual falta de declaração do autor como dependente da falecida para fins de imposto de renda não descaracteriza a união estável, pois foi provada por outros meios.

Julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder pensão por morte à parte autora com data do início do benefício – DIB em 27/04/2021, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deverá o INSS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após o trânsito em julgado, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (enunciado FONAJEF 129) com correção monetária e juros conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, compensando-se eventuais valores pagos administrativamente ou referentes a benefícios inacumuláveis.

Tendo em vista a natureza alimentícia do benefício, concedo a antecipação da tutela para fins específicos de implantação imediata, sendo certo que eventuais valores em atraso deverão ser pagos somente após o trânsito em julgado desta ação. O presente ato judicial serve de ofício a ser cumprido no prazo de 30 (trinta) dias Sem condenação em honorários advocatícios.

Registre-se e intimem-se.