5000809-03.2021.4.03.6125

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila SÁ, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5000809-03.2021.4.03.6125 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIELA ROSEO FERNANDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TAINA CALASTRO - SP386932 EXECUTADO: REGINALDO APARECIDO DE SOUSA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JAIR PEREIRA DOS SANTOS - SP339429

DECISÃO

A exequente formulou novo pedido de diligências (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) sem, contudo, apresentar indícios de alteração na situação patrimonial da parte executada que justificasse a renovação das pesquisas já realizadas infrutiferamente no passado. Por tal razão, mantenho o indeferimento do requerimento de Id. 334004797, conforme fundamentação anterior, por se tratar de mera reiteração de atos processuais sem fato novo.

Desde 11/10/2024, quando foi intimada do deferimento do pedido de suspensão da execução (cf. relatório de intimações do PJe) - a exequente está ciente da inexistência de bens penhoráveis. Nesse átimo demarcou-se o advento do termo inicial do prazo de um ano de suspensão do processo, o qual perdurou até 10/10/2025 (art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021).

Em 11/10/2025 teve início a fluência do prazo de prescrição intercorrente. Como se trata de constituição de título executivo judicial na ação monitória, esse prazo é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil c.c Súmula 150 do STF), e o ciclo respectivo se completará em 10/10/2030. Em face do exposto, os autos devem retornar ao arquivo sobrestado, onde deverão permanecer pelo prazo restante da prescrição intercorrente (art. 206, § 5º, I, do Código Civil c.c.

Súmula 150 do STF), observando-se que o ciclo prescricional quinquenal terá seu termo final em 10/10/2030. Ressalte-se que, durante este período, o curso do prazo prescricional permanece fluindo, só sendo interrompido pela efetiva constrição de bens, o que não ocorreu até o momento. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5000809-03.2021.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIELA ROSEO FERNANDES - SP485870, TAINA CALASTRO - SP386932 EXECUTADO: REGINALDO APARECIDO DE SOUSA Advogado do(a) EXECUTADO: JAIR PEREIRA DOS SANTOS - SP339429 D E S P A C H O Defiro o pedido de suspensão da execução com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, devendo os autos permanecerem acautelados em Secretaria pelo prazo de 1 (um) ano.

Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior sem manifestação da exequente, determino o arquivamento dos autos, pelo prazo de 5 (cinco) anos (art. 206, par. 5º, inciso I, do Código Civil). Esgotado o prazo de arquivamento, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para eventual manifestação acerca da prescrição (CPC/15, art. 921, par. 5º). Int.

Cumpra-se. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5000809-03.2021.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIELA ROSEO FERNANDES - SP485870 EXECUTADO: REGINALDO APARECIDO DE SOUSA Advogado do(a) EXECUTADO: JAIR PEREIRA DOS SANTOS - SP339429 D E S P A C H O Id 284658889: Recebo os embargos à execução como simples petição.

Trata-se de petição formulada pelo executado REGINALDO APARECIDO DE SOUSA na qual pugna pela liberação dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD, por serem impenhoráveis , nos termos do artigo do art. 833, IV do Código de Processo Civil. A exequente manifestou favoravelmente ao desbloqueio do valor penhorado via SISBAJUD (Id 298572504). Tendo em vista a concordância da exequente (Id 298572504) e, considerando que a execução deve ser realizada no interesse do credor, determino o desbloqueio dos valores constritos no sistema SISBAJUD.

Defiro os benefícios da assistência jurídica ao executado, com fundamento na declaração Id Num. 284659826 - Pág.

1. No mais, prossiga-se conforme predeterminado no despacho Id 118164992, no tocante à consulta ao banco de dados da Receita Federal do Brasil, via sistema INFOJUD.

Cumpra-se e intimem-se. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente.