5000819-20.2021.4.03.6134

1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5000819-20.2021.4.03.6134 REQUERENTE: NEXANS BRASIL S/A Advogados do(a) REQUERENTE: DELVIO JOSE DENARDI JUNIOR - SP195721, MARTA CRISTINA DA COSTA FERREIRA CUELLAR - SP244478 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

SENTENÇA

Trata-se de embargos de declaração opostos pela União, alegando haver omissão na sentença.

É o relatório.

Decido. Nos termos do artigo 1022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração a fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição na decisão judicial, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material. As omissões, obscuridades ou contradições devem ser aferidas quanto ao decidido na sentença embargada, ou seja, devem ser internas ao julgado, verificadas entre a fundamentação e a conclusão, prejudicando a sua racionalidade.

Não cabe a oposição de embargos de declaração embasados exclusivamente no inconformismo da parte, ao fundamento de que o direito não teria sido bem aplicado à espécie submetida à apreciação e julgamento. Além disso, como é cediço, não há que se falar em embargos de declaração com fundamento de erro de julgamento (neste sentido: EDcl no AgRg nos EREsp 1191316/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/04/2013, DJe 10/05/2013).

No caso vertente, tenho que o valor do crédito tributário não representa propriamente o proveito econômico, devendo ser mantida a fixação do honorários do modo como constou na sentença. Nesse sentido, nota-se que a sentença embargada não porta qualquer omissão, obscuridade ou contradição. O Juízo enfrentou e analisou as questões misteres que lhe foram submetidas para o julgamento. Tenho que o recurso não aponta no julgado a existência de contradição, mas sim, em verdade, revela seu inconformismo quanto ao próprio conteúdo da decisão.

Depreendo dos embargos opostos, assim, que o que se pretende, na realidade, é a reapreciação da causa, com modificação da decisão, o que não é possível, porquanto os embargos declaratórios não possuem o efeito infringente do julgado. O pretendido deve ser buscado na via recursal própria.

Posto isso, recebo os embargos, entretanto, não os acolho.

Publique-se. Intimem-se.

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5000819-20.2021.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana REQUERENTE: NEXANS BRASIL S/A Advogados do(a) REQUERENTE: DELVIO JOSE DENARDI JUNIOR - SP195721, MARTA CRISTINA DA COSTA FERREIRA CUELLAR - SP244478 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de tutela antecipada em caráter antecedente em que a parte autora requer sejam “aceitos os seguros garantia como garantia idônea à(s) futura(s) execução(ões) fiscal(is) a ser(em) ajuizada(s) para exigência dos créditos tributários de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL decorrentes da não homologação dos pedidos de compensação de que tratam os Processos Administrativos nºs 15374.986404/2009-50 e 16682.720180/2010-38".

Este juízo vislumbrou consentâneo intimar a União para que se manifestasse antes de analisar o pedido de antecipação de tutela (id. 47972902). A União, instada, não impugnou a tese de possibilidade de antecipação da garantia, porém, ressaltou a inobservância a pontos da Portaria PGFN 164, de 2014 (id. 48816555). A Requerente protocolizou petição e apresentou documentos visando a sanar as questões suscitadas pela União (id. 52100910).

Este juízo, diante dos novos documentos apresentados, concedeu a Tutela antecipada em caráter antecedente (id. 53314114). A União explicitou que “... considerando que os requisitos exigidos pela Portaria nº 164/14 foram atendidos, manifestar sua concordância com o Seguros Garantia ofertados, bem como respectivos endossos..” (id. 57814471).

É o relatório.

Decido. Inicialmente, observo que já se entendeu possível a adoção do procedimento previsto no art. 303 e seguintes do CPC para a hipótese de antecipação de garantia (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível 1022602-13.2017.8.26.0053; Rel. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. em 22/03/2021; Data de Registro: 26/03/2021). Compulsando a petição inicial do presente feito, embora tenha denominado “cautelar”, verifico que a parte em verdade requereu a concessão de tutela antecipada em caráter antecedente (na forma do art. 303, caput e §5º, do Código de Processo Civil: “Art. 303.

Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”; “§ 5o O autor indicará na petição inicial, ainda, que pretende valer-se do benefício previsto no caput deste artigo”).

Este juízo vislumbrou consentâneo intimar a União para que se manifestasse antes de analisar o pedido de antecipação de tutela. A União, citada, não impugnou a tese de possibilidade de antecipação da garantia, porém, ressaltou a inobservância a pontos da Portaria PGFN 164, de 2014. A Requerente, então, protocolizou petição e apresentou documentos visando a sanar as questões suscitadas pela União. Este juízo, diante dos novos documentos apresentados, concedeu a tutela pretendida.

A União, de seu turno, não interpôs recurso da decisão e, ainda, explicitou que “considerando que os requisitos exigidos pela Portaria nº 164/14 foram atendidos, manifestar sua concordância com os Seguros Garantia ofertados, bem como respectivos endossos”. Nesse passo, uma vez não interposto o respectivo recurso, operou-se a estabilização da tutela antecipada concedida, na forma do art. 304, caput, do CPC (“A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso”), devendo o presente feito ser extinto, consoante determina o §1º do mesmo artigo (“No caso previsto no caput, o processo será extinto”).

Vale registrar, também, por oportuno, não haver óbice à estabilização da tutela antecipada antecedente contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, aliás, o Fórum Permanente de Processualistas Civis editou o Enunciado n. 582, nos seguintes termos: “(arts. 304, caput; 5º, caput e inciso XXXV, CF) Cabe estabilização da tutela antecipada antecedente contra a Fazenda Pública.”

Ante o exposto, com esteio no art. 304, §1º, do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, devendo a tutela antecipada conservar seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na ação de que trata o art. 304, § 2º, do CPC. Não obstante a extinção do processo na forma acima, diante do princípio da causalidade (existência de crédito tributário ativo, com presunção de legalidade), condeno a parte Requerente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do §11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago.

P.R.I. AMERICANA, 9 de agosto de 2021.