5000822-23.2020.4.03.6000

1.

Vistos em inspeção.

2. Trata-se de requerimento formulado pelo Ministério Público Federal, pugnando pela reconsideração da decisão proferida nos autos das medidas cautelares vinculadas à sétima fase da Operação Lama Asfáltica.

3. Este Juízo, visando viabilizar o escorreito e célere cumprimento da ordem judicial materializada nos habeas corpus julgados pelo E. Tribunal Regional da 3ª Região, quais sejam, os HCs 500196-25.2021.4.03.0000, 5002322-48.2021.4.03.0000, 5032937-55.2020.4.03.6000, 500011-84.2021.4.03.0000, proferiu decisão com atribuição de parâmetros e orientações para o encaminhamento dos processos declinados ao Juízo Estadual (e desmembramentos), estendendo, por adoção da razão de decidir externada nos acórdãos, o reconhecimento da incompetência para os coinvestigados em idêntica situação processual, propiciando o encaminhamento unificado dos autos declinados.

4. Em síntese, o MPF requer a suspensão do encaminhamento dos processos e medidas correlatas até o trânsito em julgado das decisões proferidas pelo E. TRF3, tendo em vista que noticiou a oposição de embargos de declaração com efeitos modificativos que podem alterar o teor dos acórdãos.

5. Outrossim, o Parquet Federal apresentou cálculo acerca da parcela correspondente, dos bloqueios judiciais, às práticas de evasão de divisas, visando a identificação dos valores que devem permanecer vinculados aos feitos desta 3ª Vara Federal.

6. É o relato do necessário.

Decido.

7. O pedido formulado pelo Ministério Público Federal quanto ao não encaminhamento não comporta acolhimento, sob pena de este Juízo incorrer em retardo ao cumprimento da ordem judicial do Tribunal ad quem, ressalvando-se a possibilidade de que outra determinação adviesse.

8. Reconhece-se plausibilidade nos argumentos ministeriais, existindo, ao que se concebe, a possibilidade de modificação do teor do decisum; entretanto, a avaliação do momento adequado de cumprimento da decisão proferida pelo órgão colegiado não cabe a este Juízo, posicionado como autoridade coatora nos habeas corpus em comento.

9. Assim, tendo em vista que houve determinação da 5ª Turma do TRF3 para o imediato encaminhamento dos autos à Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul, por igual qualquer determinação no sentido de suspender ou postergar o encaminhamento dos processos deve advir do próprio órgão julgador, sendo algo que está além da esfera decisória deste Juízo.

10. Neste toar, não se pode senão buscar o cumprimento imediato da decisão, que só não foi efetivado (ainda) pela necessidade de balizamento de detalhes não tratados no julgamento dos habeas corpus, bem como na necessidade de este Juízo declinante abordar questões de ordem prática vinculadas à própria complexidade dos processos envolvidos, que acabam perpassando a própria administração das respectivas tarefas no âmbito da gestão da unidade judiciária – como expressamente citado em nossa decisão anterior, quanto à impossibilidade de se realizar prontamente dezenas de cópias do mesmo volumoso conjunto documental para encaminhamento fracionado ao Juízo em favor de quem se declina a competência.

11. Nestes termos, o indeferimento do pedido formulado, nos seus termos, é medida de direito.

12. Passando-se à análise dos valores indicados pelo Ministério Público Federal, calculados para readequação dos bloqueios judiciais que remanescerão nos processos de evasão de divisas, verifica-se que, quanto aos investigados JOÃO ROBERTO BAIRD e ANTONIO CELSO CORTEZ bem como quanto à pessoa jurídica PSG TECNOLOGIA APLICADA, os montantes indicados obedecem aos mesmos critérios adotados na decisão judicial, afigurando-se proporcionais à magnitude do dano supostamente causado, evitando o desfrute dos produtos do crime ou de seus rendimentos e garantindo a reparação e a efetivação das consequências secundárias da pena, em caso de vindoura condenação.

13. Por outro lado, há requerimento de que sejam fracionados também valores vinculados ao investigado ANTONIO IGNÁCIO DE JESUS FILHO e à empresa ICE CARTÕES ESPECIAIS LTDA, à qual é associado.

14. Quanto a este núcleo delitivo, recorde-se que os investigadores lograram desenvolver diligente trabalho de rastreamento o trânsito do dinheiro repassado à empresa ICE CARTÕES para a empresa PSG TECNOLOGIA APLICADA, que era repassado para as contas de ANTONIO CELSO CORTEZ e pulverizado nos procedimentos de compensação cruzada semelhante ao dólar cabo para a remessa de valores para o exterior.

15. Isto dito, a decisão que deferiu a implementação do sequestro não adotou como fundamento para decretação das medidas cautelares a existência de elementos indiciários que ligassem a empresa ICE CARTÕES à operação da evasão de divisas analisada, senão como fonte dos valores dissipados dentro de uma suposta divisão dos resultados da atividade criminosa, após recebimento dos valores pagos em decorrência das contratações com o DETRAN/MS que ora são investigadas.

Os indícios mais sólidos de autoria, conforme discursivamente exposto, vinculam mais fortemente os coinvestigados JOÃO ROBERTO BAIRD, ANTONIO CELSO CORTEZ e ANTONIO CELSO CORTEZ JÚNIOR, e a PSG TECNOLOGIA APLICADA, numa dinâmica que se repete quanto a “dinheiros” de outras origens, lícitas, ilícitas ou não identificadas, conforme vem sendo verificado no desenrolar das investigações.

16. Assim, sem prejuízo de que a apuração da participação de ANTONIO IGNACIO e da ICE CARTÕES seja objeto de aprofundamento investigativo, dado que, repita-se, parte dos valores supostamente evadidos remontam a repasses da citada empresa, os indícios de autoria da prática do crime de evasão de divisas não constituem parte da fundamentação adotada para a decretação do sequestro de bens e valores quanto ao investigado e sua pessoa jurídica.

17. Quanto ao investigado ANTONIO CELSO CORTEZ JUNIOR, verifica-se que não foram realizados bloqueios judiciais em suas contas (v. item 136 da decisão).

18. Assim, diante do exposto:

1) INDEFIRO o pedido formulado de reconsideração das decisões proferidas nos autos n. 5000822-23.2020.4.03.6000, 5000744-38.2020.4.03.6000, 5000867-27.2020.4.03.6000 e 5000909-76.2020.4.03.6000, bem como o pedido de suspensão do cumprimento das decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal nos habeas corpus 500196-25.2021.4.03.0000, 5002322-48.2021.4.03.0000, 5032937-55.2020.4.03.0000, 500011-84.2021.4.03.0000, 5003523-75.2021.4.03.0000 e 5006427-68.2021.4.03.0000.

2) DEFIRO o pedido de delimitação do bloqueio de bens e valores quanto aos investigados JOÃO ROBERTO BAIRD e ANTÔNIO CELSO CORTEZ, bem como quanto á pessoa jurídica PSG TECNOLOGIA APLICADA LTDA, readequando-se os valores dos bloqueios judiciais originalmente determinados de R$ 16.279.066,04 para R$ 7.731.176,81 – resultado da somatória das quantias estimadas de $ 2.341.976,81(valor sujeito a perdimento e/ou condenação indenizatória) + R$ 5.389.200,00 (multa penal).

3) INDEFIRO o pedido de delimitação do bloqueio de bens e valores quanto ao investigado ANTONIO IGNÁCIO DE JESUS FILHO e à pessoa jurídica ICE CARTÕES ESPECIAIS LTDA.

19. Por ora, os valores deverão bloqueados deverão ser transferidos das contas bloqueadas para contas judiciais à disposição desta 3ª Vara Federal de Campo Grande/MS, vinculadas ao processo de Sequestro – Medidas Assecuratórias nº. 5000867-27.2020.4.03.6000.

20. Com a notícia da distribuição dos autos na 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS, oficie-se ao Juízo declinado para que indique contas judiciais para recepção dos valores bloqueados. Com o encaminhamento da informação, fica desde já determinada a transferência integral dos valores bloqueados de ANTONIO IGNACIO DE JESUS FILHO (CPF 011.***.***-36), ICE CARTÕES ESPECIAIS LTDA (CNPJ 01.***.***/0001-17), JOÃO ALBERTO KRAMPE AMORIM DOS SANTOS (CPF 051.***.***-15) e DANTE CARLOS VIGNOLI

21. Determino também a transferência parcial dos valores bloqueados, para contas judiciais indicadas pela 1ª Vara Criminal, de JOÃO ROBERTO BAIRD (CPF 237.***.***-20), ANTONIO CELSO CORTEZ (CPF 073.***.***-78), e PSG TECNOLOGIA APLICADA (CNPJ 00.073.357/001-08), apenas na parte que superar a quantia de R$ 7.731.176,81. Os valores que remanescerem devem ser transferidos para conta judicial vinculada ao desmembramento do processo de Sequestro – Medidas Assecuratórias nº. 5000867-27.2020.4.03.6000.

22.

Intime-se o Ministério Público Federal para que se providencie o reencaminhamento ao Juízo do Inquérito Policial 523/2017-SR/PF/MS (5009962-18.2019.4.03.6000), para que possa ser baixado no sistema processual.

23. Após, traslade-se cópia da decisão de ID 52689580 dos autos 5000724-38.2020.4.03.6000 para os autos do IPL.

24. Proceda-se em conformidade com as determinações contidas na decisão de ID 52689580 dos autos 5000724-38.2020.4.03.6000.

25. Intimem-se. CAMPO GRANDE, data da assinatura.

Órgão

3ª Vara Federal de Campo Grande

Classe

PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA

Destinatário

INDETERMINADO

Advogados

GUSTAVO MARQUES FERREIRA (OAB 7863/MS), JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES (OAB 3291/MS), ANTÔNIO FERREIRA JÚNIOR (OAB 7862/MS), ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), FABIANA SANTOS SCHALCH (OAB 393243/SP), JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA (OAB 107106/SP), RENATO MARQUES MARTINS (OAB 145976/SP), RODRIGO NASCIMENTO DALL ACQUA (OAB 174378/SP), ROGERIO COSTA TEIXEIRA DA SILVA (OAB 214952/SP), FERNANDA PETIZ MELO BUENO (OAB 329214/SP), ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA (OAB 234928/SP), DANIEL KIGNEL (OAB 329966/SP), MILLENA OLIVEIRA GALDIANO FALEIROS (OAB 223969/SP), ANA CAROLINA DE PAIVA MONTEIRO (OAB 449530/SP), BRUNO OLIVEIRA PINHEIRO (OAB 13091/MS), RONALDO DE SOUZA FRANCO (OAB 11637/MS), LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 13652/MS), GUILHERME AZUMBUJA FALCÃO NOVAES (OAB 13997/MS), DRÁUSIO JUCÁ PIRES (OAB 15010/MS), HENRIQUE SANTOS ALVES (OAB 16708/MS), ROSMARY MORENO LIMONTA (OAB 25150/MS), RUY LUIZ FALCÃO NOVAES (OAB 2640/MS), CARLOS ROBERTO DE SOUZA AMARO (OAB 12503/MS), BRUNA CERONE LOIOLA (OAB 360116/SP), ROBERT WERNER KOLLER (OAB 427596/SP), BEATRIZ PERES OLMEDO (OAB 434361/SP), ÉLIDA RAIANE LIMA GARCIA (OAB 20918/MS)

Órgão

3ª Vara Federal de Campo Grande

Classe

PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA

Destinatário

INDETERMINADO

Advogados

GUSTAVO MARQUES FERREIRA (OAB 7863/MS), JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES (OAB 3291/MS), ANTÔNIO FERREIRA JÚNIOR (OAB 7862/MS), ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), FABIANA SANTOS SCHALCH (OAB 393243/SP), JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA (OAB 107106/SP), RENATO MARQUES MARTINS (OAB 145976/SP), RODRIGO NASCIMENTO DALL ACQUA (OAB 174378/SP), ROGERIO COSTA TEIXEIRA DA SILVA (OAB 214952/SP), FERNANDA PETIZ MELO BUENO (OAB 329214/SP), ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA (OAB 234928/SP), DANIEL KIGNEL (OAB 329966/SP), MILLENA OLIVEIRA GALDIANO FALEIROS (OAB 223969/SP), ANA CAROLINA DE PAIVA MONTEIRO (OAB 449530/SP), BRUNO OLIVEIRA PINHEIRO (OAB 13091/MS), RONALDO DE SOUZA FRANCO (OAB 11637/MS), LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 13652/MS), GUILHERME AZUMBUJA FALCÃO NOVAES (OAB 13997/MS), DRÁUSIO JUCÁ PIRES (OAB 15010/MS), HENRIQUE SANTOS ALVES (OAB 16708/MS), ROSMARY MORENO LIMONTA (OAB 25150/MS), RUY LUIZ FALCÃO NOVAES (OAB 2640/MS), CARLOS ROBERTO DE SOUZA AMARO (OAB 12503/MS), BRUNA CERONE LOIOLA (OAB 360116/SP), ROBERT WERNER KOLLER (OAB 427596/SP), BEATRIZ PERES OLMEDO (OAB 434361/SP), ÉLIDA RAIANE LIMA GARCIA (OAB 20918/MS)