5000823-09.2019.4.03.6108

É cabível o arbitramento de aluguel referente a imóvel objeto de partilha na ação de divórcio ocupado por um dos ex-cônjuges, após o término do prazo de tolerância estabelecido em acordo homologado em juízo. Admite-se a fixação do aluguel conforme média praticada no mercado, correspondente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor do imóvel, se as partes não apresentam elementos comprobatórios ou indícios capazes de desconstituir essa estimativa para alterar o valor arbitrado.

"O marco temporal para o cômputo do período a ser indenizado, todavia, não é a data em que houve a ocupação exclusiva pela ex-cônjuge, tampouco é a data do divórcio, mas, sim, é a data da citação para a ação judicial de arbitramento de alugueis, ocasião em que se configura a extinção do comodato gratuito que antes vigorava" (STJ, REsp 1375271/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 02/10/2017).

Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.124311-2/002, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/11/2022, publicação da súmula em 02/12/2022) Outra forma mais adequada e justa para apurar o valor mensal da locação no período que o Autor habitou no imóvel pode ser uma avaliação por oficial de justiça ou perito. Em síntese, conforme decidido nestes autos, se não houver a purgação da mora, o bem estará consolidado em favor da CAIXA e, quanto ao valor depositado em juízo, deverá aguardar a apuração do valor a ser indenizado pela ocupação do imóvel para, ao final, saber se há alguma importância a ser restituída ao Autor.

Aguarde-se a manifestação do Autor. Após, voltem conclusos. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Bauru

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

FABIO GAMA

Advogado

REGIANE SIMPRINI (OAB 239254/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Bauru

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

FABIO GAMA

Advogado

REGIANE SIMPRINI (OAB 239254/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Bauru

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

FABIO GAMA

Advogado

REGIANE SIMPRINI (OAB 239254/SP)

Mero expediente

Órgão

Gab. Vice Presidência

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

FABIO GAMA

Advogado

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)

Órgão

Gab. Vice Presidência

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Mero expediente

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Procedência em Parte

Caso o Autor não faça os depósitos judiciais das diferenças das parcelas vencidas, depois de intimado para este fim, nem tampouco das parcelas vincendas, a CAIXA poderá dar continuidade aos procedimentos da lei 9.514/97, ficando sem efeito a antecipação dos efeitos da tutela. Deve o Autor, ainda, arcar com as despesas decorrentes da consolidação da propriedade em favor do fiduciário, inclusive eventuais débitos relativos ao ITBI.

Havendo sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus patronos, na forma do art. 86, caput, do Novo Código de Processo Civil. Requer o provimento do recurso de apelação, acolhendo os pedidos para: a) Seja o presente recurso conhecido e recebido, e, em relação ao mérito, seja dado o total provimento ao Recurso, fixando-se os honorários devidos pelas partes aos patronos da parte contrária, em respeito ao artigo 84, § 14, CPC; b) Seja afastada a obrigatoriedade do autor, ora apelante, em arcar com o pagamento para consolidação da propriedade em seu favor, bem como afastados os pagamentos relativos ao ITBI, uma vez que tais valores já englobaram os valores cobrados pela CEF durante a tramitação processual, bem como sob o fundamento de que não se trata de “nova transferência”, mas sim, do retorno da relação fática e negocial ao status quo ante, visto a anulação da consolidação da propriedade em favor da apelada.

Sem contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000823-09.2019.4.03.6108 RELATOR: Gab.

03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: FABIO GAMA Advogado do(a) APELANTE: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO - SP160824-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): Das despesas decorrentes da consolidação da propriedade O recorrente busca afastar a obrigatoriedade do autor, ora apelante, em arcar com o pagamento para consolidação da propriedade em seu favor, bem como afastados os pagamentos relativos ao ITBI, uma vez que tais valores já englobaram os valores cobrados pela CEF durante a tramitação processual, bem como sob o fundamento de que não se trata de “nova transferência”, mas sim, do retorno da relação fática e negocial ao status quo ante, visto a anulação da consolidação da propriedade em favor da apelada.

Por oportuno, transcrevo o dispositivo da r. sentença recorrida, in verbis:

Diante do exposto, mantenho a antecipação dos efeitos da tutela vindicada, e, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para reconhecer o direito do Demandante de purgar a mora referente ao contrato de mútuo do imóvel em questão. Para tanto, a CAIXA deverá, no prazo de cinco dias, liberar a movimentação dos valores existentes na conta de FGTS do Autor.

O depósito das parcelas em atraso já foi realizado. A CAIXA informou o saldo atualizado em sua contestação (id. 16948672) e o Autor efetivou o depósito das parcelas vencidas no curso do processo (id. 23525270). Havendo diferenças, deverá a CAIXA informar o remanescente nos autos. Se os recursos não forem suficientes, caberá à parte autora depositar, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor remanescente em juízo, devidamente atualizado, mais as despesas decorrentes dos procedimentos administrativos realizados pela CAIXA para a consolidação da propriedade.

O Autor deverá manter a efetivação dos depósitos judiciais das parcelas vincendas, à ordem da 1ª Vara Federal, como forma de conservar a regularidade dos pagamentos relativos ao contrato. Para tanto, a Caixa deverá encaminhar mensal e diretamente aos Autores o valor de cada parcela, em prazo razoável e anterior à data do seu vencimento. Transitada em julgado a decisão final deste processo e sendo confirmada esta sentença, fica a CAIXA autorizada a levantar todos os depósitos judiciais, por meio de Alvará, devendo, em consequência, ser expedido ofício ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Agudos/SP, para anular a consolidação da propriedade da matrícula 12.262, ficando restabelecida a relação contratual do mútuo habitacional, em todos os seus termos.

Caso o Autor não faça os depósitos judiciais das diferenças das parcelas vencidas, depois de intimado para este fim, nem tampouco das parcelas vincendas, a CAIXA poderá dar continuidade aos procedimentos da lei 9.514/97, ficando sem efeito a antecipação dos efeitos da tutela. Deve o Autor, ainda, arcar com as despesas decorrentes da consolidação da propriedade em favor do fiduciário, inclusive eventuais débitos relativos ao ITBI.

Havendo sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus patronos, na forma do art. 86, caput, do Novo Código de Processo Civil. (...) g.n. Deveras, a r. sentença julgou parcialmente procedente o pleito autoral, possibilitando a purgação da mora, com o intuito de restabelecer a relação contratual do mútuo habitacional. Para isso, as partes devem cumprir os requisitos estabelecidos no r. decisum.

Destaca-se no presente feito que após o trânsito em julgado, confirmando a r. sentença, a CEF está autorizada a levantar os depósitos judiciais e, em consequência, anula-se a consolidação da propriedade da matrícula 12.626 por meio da expedição de ofício ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Agudos/SP. Importa ressaltar ainda que “Caso o Autor não faça os depósitos judiciais das diferenças das parcelas vencidas, depois de intimado para este fim, nem tampouco das parcelas vincendas, a CAIXA poderá dar continuidade aos procedimentos da lei 9.514/97, ficando sem efeito a antecipação dos efeitos da tutela.

Deve o Autor, ainda, arcar com as despesas decorrentes da consolidação da propriedade em favor do fiduciário, inclusive eventuais débitos relativos ao ITBI”. Nessa senda, como bem se vê, caso a parte autora não cumpra os requisitos exigidos, proceder-se-á a consolidação da propriedade em favor do fiduciário/credor, tendo em vista a anulação outrora, cabendo ao fiduciante/devedor arcar com despesas, inclusive eventuais débitos relativos ao ITBI.

Colaciono o seguinte julgado: . AGRAVO LEGAL.

DECISÃO

MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI Nº 9514/97. PURGAÇÃO DA MORA. PRAZO. DIREITO À MORADIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Considerando que o credor fiduciário, nos termos do art. 27, da Lei nº 9.514/97, não incorpora o bem alienado em seu patrimônio, que a principal finalidade da alienação fiduciária é o adimplemento da dívida, a purgação da mora até a arrematação não encontra qualquer entrave procedimental, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34, do Decreto Lei nº 70/66. - Admitida a purgação da mora até a data da arrematação do imóvel e não se vislumbrando qualquer irregularidade no procedimento de consolidação da propriedade, deve a autora arcar com as despesas decorrentes da consolidação da propriedade em favor do fiduciário, inclusive os débitos relativos ao IBTI. - Não obstante a parte autora tenha obtido o provimento jurisdicional almejado o certo é que a inadimplência contratual por ela deflagrada é que deu causa ao ajuizamento da ação, logo a ela cumpre arcar com os ônus da sucumbência. - Agravo legal parcialmente provido. (TRF3, AC n. 00000437920134036007, Rel.

Des. Fed. JOSÉ LUNARDELLI, 1ªT, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 24/02/2014). Assim, a pretensão recursal de afastamento das despesas e encargos decorrentes da consolidação da propriedade em favor do fiduciário por descumprimento dos requisitos estabelecidos no decisum transitado em julgado não merece prosperar. Verba sucumbencial Insurge-se ainda o apelante contra a r. sentença, alegando que a compensação dos honorários em caso de sucumbência recíproca é expressamente vedada, na forma do artigo 85, § 14 do CPC.

Assiste razão à embargante. Com efeito, o artigo 85, §14, do CPC é expresso em vedar a compensação em caso de sucumbência parcial: “§

14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.” Em relação à verba de sucumbência, o art. 85 do Código de Processo Civil/2015 é claro ao estabelecer que a sentença deverá condenar o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios.

A fixação da verba honorária deve observar o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual deve se responsabilizar pelas despesas dele decorrente. Ademais, a condenação em honorários advocatícios e despesas processuais é consequência da sucumbência. Com efeito, cabe ao Juiz a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil/73 (art. 85 do CPC/2015).

Esse é o entendimento jurisprudencial, conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed.Saraiva, 38a ed., nota 27 ao citado artigo 20 do CPC/73: “O arbitramento da honorária, em razão do sucumbimento processual, está sujeito a critérios de valoração, perfeitamente delineados na lei processual (art.20, 3°, do CPC); e sua fixação é ato do juiz e não pode ser objeto de convenção das partes (RT 509/169).

No mesmo sentido, quanto à impossibilidade de fixação do valor dos honorários advocatícios pelas partes: RT 828/254.” O Código de Processo Civil/2015 ainda estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou ainda, sobre o valor atualizado da causa, observado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (§ 2º do artigo

85) e os percentuais previstos no §3º do artigo 85 quando a Fazenda Pública for parte. Conforme disposto no §6º do artigo 85, "os limites e critérios previstos nos §§ 2o e 3o aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". E o §8º do artigo 85 do CPC/15 estabelece que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o." No caso, sendo ambas as partes vencedoras e vencidas cada parte deve ser responsabilizada pelo pagamento das verbas honorárias na parte que sucumbiu.

Destarte, em atenção ao disposto no artigo 85, § 6º, do CPC/2015, bem como aos critérios estipulados nos incisos I a IV do § 2º do mesmo dispositivo legal, e aos princípios da causalidade e proporcionalidade, considerando, ainda, o tempo decorrido desde o ajuizamento, bem como que a solução da lide não envolveu grande complexidade e sopesados no caso em tela o zelo do patrono de cada parte, o valor original da ação e a natureza da demanda, entendo adequado o arbitramento da verba honorária advocatícia.

Considerando a parcial procedência da ação, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, condenando-se cada parte a pagar à outra 50% deste valor apurado, respeitada a condição de beneficiária da justiça gratuita da parte autora, nos termos do art. 98, §3º do diploma processual. Custas ex lege. Em relação aos honorários advocatícios recursais anoto que recente julgado do STJ estabelece que devem estar presentes, cumulativamente, três requisitos para que sejam aplicados: (i) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil; (ii) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (iii) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso, pressupostos que não foram atendidos no caso dos autos, tendo em vista que o recurso foi parcialmente provido.

Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE QUANTO À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO CPC/2015. CABIMENTO.

1. A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem acerca da condição da parte recorrente de arcar com as despesas do processo, tal como postulado nas razões do recurso especial, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência que desafia a Súmula 7/STJ.

2. Em relação aos honorários recursais, esta Corte entende que "é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso" (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1365095/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019).

3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1544387/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 04/11/2019) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE.

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. HIPÓTESE DE RECURSO NÃO CONHECIDO INTEGRALMENTE OU DESPROVIDO, MONOCRATICAMENTE OU PELO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE.

1. O STJ assentou o entendimento de que é devida a majoração de verba honorária sucumbencial, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, quando presentes os seguintes requisitos de forma simultânea: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.

2. No caso dos autos, contudo, a Apelação do INSS foi parcialmente provida, o que impede a aplicação do referido dispositivo legal.

3. Recurso Especial provido. (REsp 1826005/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 11/10/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA

DECISÃO

DE ADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 932, III, DO CPC/2015.

DECISÃO

DA PRESIDÊNCIA MANTIDA.

1. Ao analisar as razões do Agravo em Recurso Especial, verifica-se que a parte agravante deixou de proceder à efetiva impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade.

2. Essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.

3. O art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 prevê, como atribuição do relator, "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida".

4. De acordo com a jurisprudência do STJ, com amparo no art. 85, § 11, do CPC/2015, são devidos honorários recursais "...quando presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação ao pagamento de honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel.

Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017)".

5. No caso em apreço, os requisitos para a majoração dos honorários foram devidamente preenchidos, não merecendo reparos a decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ.

6. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1528865/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019) Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso de apelação para fixar os honorários de sucumbência nos termos supra. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPESAS E ENCARGOS DECORRENTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO FIDUCIÁRIO. A CARGO DO DIFUCIANTE. POSSIBILIDADE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUTOR E RÉU POSSUEM RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Caso a parte autora não cumpra os requisitos exigidos, proceder-se-á a consolidação da propriedade em favor do fiduciário/credor, tendo em vista a anulação outrora, cabendo ao fiduciante/devedor arcar com despesas, inclusive eventuais débitos relativos ao ITBI. Precedente.

2. Assim, a pretensão recursal de afastamento das despesas e encargos decorrentes da consolidação da propriedade em favor do fiduciário não merece prosperar.

3. O artigo 85, §14, do CPC é expresso em vedar a compensação em caso de sucumbência parcial.

4. A fixação da verba honorária deve observar o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual deve se responsabilizar pelas despesas dele decorrente

5. O Código de Processo Civil/2015 ainda estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou ainda, sobre o valor atualizado da causa, observado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (§ 2º do artigo

85) e os percentuais previstos no §3º do artigo 85 quando a Fazenda Pública for parte.

6. Sendo ambas as partes vencedoras e vencidas, cada parte deve ser responsabilizada pelo pagamento verbas honorárias na parte que sucumbiu.

7. Destarte, em atenção ao disposto no artigo 85, § 6º, do CPC/2015, bem como aos critérios estipulados nos incisos I a IV do § 2º do mesmo dispositivo legal, e aos princípios da causalidade e proporcionalidade, considerando, ainda, o tempo decorrido desde o ajuizamento, bem como que a solução da lide não envolveu grande complexidade e sopesados no caso em tela o zelo do patrono de cada parte, o valor original da ação e a natureza da demanda, entendo adequado o arbitramento da verba honorária advocatícia.

8. Considerando a parcial procedência da ação, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, condenando-se cada parte a pagar à outra 50% deste valor apurado, respeitada a condição de beneficiária da justiça gratuita da parte autora, nos termos do art. 98, §3º do diploma processual. Custas ex lege.

9. Em relação aos honorários advocatícios recursais anoto que recente julgado do STJ estabelece que devem estar presentes, cumulativamente, três requisitos para que sejam aplicados: (i) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil; (ii) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (iii) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso, pressupostos que não foram atendidos no caso dos autos, tendo em vista que o recurso foi parcialmente provido.

10. Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação para fixar os honorários de sucumbência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.