5000895-08.2024.4.03.6112

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000895-08.2024.4.03.6112 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL APELADO: KARINA SILA CAMPIONI, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: ANDREY BORGES BATALHA - SP453901-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do recurso especial ID nº 333611703, interposto nestes autos por FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, quanto à tempestividade.

VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista à parte interessada, UNIÃO, KARINA SILA CAMPIONI, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para ciência da interposição do recurso excepcional e eventual apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 8 de outubro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000895-08.2024.4.03.6112 RELATOR: Gab.

01 - DES. FED. DAVID DANTAS

APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL

APELADO: KARINA SILA CAMPIONI, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a)

APELADO: ANDREY BORGES BATALHA - SP453901-A OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000895-08.2024.4.03.6112 RELATOR: Gab.

01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL APELADO: KARINA SILA CAMPIONI, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ANDREY BORGES BATALHA - SP453901-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Trata-se de agravo interno interposto pelo FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, em face de decisão monocrática que não conheceu do recurso anteriormente manejado pelo ora agravante e negou provimento ao apelo interposto pela corré UNIÃO FEDERAL, mantendo, por consequência, a r. sentença que julgou procedente o pedido exarado pela parte autora, KARINA SILA CAMPIONI, a fim de determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas relativas ao contrato de financiamento estudantil – FIES sub judice, enquanto perdurar a residência médica por ela realizada na especialidade “radiologia”, conforme preceitua o § 3º, do art. 6º-B, da Lei nº 10.260/2001.

Alega o FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, ora agravante, em preliminar, o necessário afastamento da declaração de intempestividade de seu recurso de apelação, haja vista o equívoco havido na definição do termo inicial do prazo recursal que, no caso das autarquias federais, deve ser contado a partir da data de sua intimação pessoal. No mais, assere sua ilegitimidade passiva ad causam, argumentando que não detêm ingerência sobre o sistema FIESMED, cuja administração cabe, exclusivamente, ao Ministério da Saúde.

No mais, reitera, integralmente suas alegações acerca do descabimento da benesse em comento, eis que o contrato em regência já se encontrava na fase de amortização. Contrarrazões da parte autora pugnando pelo desprovimento do recurso. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000895-08.2024.4.03.6112 RELATOR: Gab.

01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL APELADO: KARINA SILA CAMPIONI, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ANDREY BORGES BATALHA - SP453901-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: De início consigo que tal qual o pretérito art. 557 do CPC/1973, a regra do art. 932, incs.

V e VI, do CPC/2015 pode ser utilizada no caso de jurisprudência dominante, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma Julgadora (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp nº 1.049.974, Min. Luiz Fux, J. 02/06/2010, DJe 03/08/2010). Ab initio, faz-se necessário considerar que assiste razão ao FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO quanto ao equívoco havido no acolhimento da argumentação exarada pela parte autora acerca da suposta intempestividade do recurso de apelação anteriormente manejado pelo ora agravante.

Conforme explicitado no decisum vergastado, segundo o art. 183 do CPC/2015, a ora agravante, na condição de autarquia federal, detém a prerrogativa do prazo em dobro para todas as manifestações processuais, contudo, forçoso considerar que a contagem dos referidos prazos somente se inicia a partir da intimação pessoal da decisão. In casu, a despeito da r. sentença ter sido publicada aos 27/09/2024 (sexta-feira), considerando-se que a ciência exarada pela Procuradoria Regional Federal da 3ª Região somente se verificou aos 06/10/2024 (domingo), temos que o prazo para a interposição do recurso somente se iniciou a partir de 07/10/2024 (primeiro dia útil subsequente), logo, na data de interposição do apelo, aos 21/11/2024 (quinta-feira), ainda encontrava-se tempestivo.

Diante disso, há de ser acolhida a preliminar suscitada pelo agravante para afastar a declaração de intempestividade do recurso de apelação anteriormente manejado pelo requerente e cujas razões passam a ser apreciadas no âmbito do presente agravo interno. Pois bem. Em princípio, faz-se necessário observar que o FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO figura como agente operador do FIES e administrador de seus ativos e passivos, nos termos do art. 3°, inc.

II da Lei n° 10.260/2001 (na redação anterior à Lei n° 13.530/2017 – in casu, o contrato FIES foi firmado aos 03/05/2016). Neste sentido, reitero, por oportuno, o posicionamento jurisprudencial sobre o tema: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE OPERADOR E DO AGENTE FINANCEIRO. ESTUDANTE DE MEDICINA. RESIDÊNCIA MÉDICA EM ÁREA DEFINIDA COMO ESPECIALIDADE MÉDICA PRIORITÁRIA.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL POR TODO O PERÍODO DE DURAÇÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. ART. 6º-B, § 3º DA LEI N° 10.260/2001. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.

1. No caso dos autos, pretende a impetrante a concessão da segurança para se assegurar o seu direito à prorrogação do período de carência para pagamento de valores devidos por força de contrato de financiamento estudantil - FIES até o término do seu período de residência médica, de sorte que tais pagamentos só passem a ser devidos depois desta data.

2. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva aventada pelo Banco do Brasil, eis que, ao atuar como agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, referido banco integra a cadeia contratual que deu ensejo ao ajuizamento da ação. Precedente desta Corte.

3. Rejeitada a alegação recursal de que o presente writ teria sido manejado contra ato de gestão do Banco do Brasil, já que a demanda tem por objeto a prorrogação do período de carência do contrato de financiamento firmado pela impetrante no âmbito do FIES, ato praticado pela casa bancária em questão enquanto agente financeiro de programa estudantil, portanto.

3. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva aventada pelo FNDE, uma vez que se trata do agente operador do programa e administrador de seus ativos e passivos, nos termos do art. 3°, inciso II da Lei n° 10.260/2001 (na redação anterior à Lei n° 13.530/2017), sendo certo que eventual julgamento de procedência do pedido terá impacto direto no fundo governamental.

2. Em se tratando de estudante de medicina que frequenta programa de residência médica na área de Pediatria, definida como especialidade médica prioritária pela Portaria Conjunta n° 03/2013, dos Ministérios da Saúde e da Educação, tenho por demonstrado o direito líquido e certo da impetrante à extensão do período de carência para pagamento de valores atinentes ao contrato FIES por todo o período de duração da residência médica, nos termos do art. 6º-B, § 3° da Lei n° 10.260/2001.

3. Apelações e reexame necessário não providos. (TRF3, Primeira Turma, ApCiv/Rem.Nec. n° 5000809-43.2019.4.03.6102, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, J. 13/07/2020, DJe 14/07/2020). Ademais, faz-se necessário observar que o FNDE é o gestor dos bancos de dados relativos aos contratos de financiamento estudantil - FIES, logo, sua vinculação ao sistema FIESMED, plataforma utilizada pelos profissionais médicos para solicitarem, dentre outras benesses, o abatimento do saldo devedor e/ou prorrogação do período de carência, é evidente.

Portanto, os efeitos operacionais e financeiros decorrentes do acolhimento do pedido deduzido pela parte autora, in casu, a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato de financiamento estudantil – FIES sub judice, enquanto perdurar a residência médica na especialidade “radiologia”, repercutirão e deverão ser suportados, invariavelmente, tanto pela autarquia federal, ora agravante, quanto pela instituição financeira, ao que se conclui pela existência da legitimidade passiva ad causam.

Tampouco há de se falar na falta de interesse de agir da demandante, em virtude da ausência de prévio requerimento administrativo perante o Ministério da Saúde, pois conforme observado no curso da instrução processual, a autora não logrou êxito em fazê-lo, em virtude de imprecisões técnicas no sistema FIESMED. No mais, cumpre observar que todos os corréus, incluindo-se o ora agravante, apresentaram contestações de mérito, impugnando integralmente a pretensão exarada pela autora, circunstância que, a meu ver, evidencia seu claro interesse de buscar a satisfação de seu direito perante o Poder Judiciário.

Melhor sorte não assiste ao FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, quanto a alegada inaplicabilidade da benesse vindicada pela autora, em virtude do contrato de financiamento estudantil – FIES sub judice já se encontrar na fase de amortização. Ora, mais uma vez resta evidenciado o mero inconformismo do agravante com o posicionamento adotado por esta E. Corte e que não lhe é favorável.

Nesses termos, conforme já explicitado no julgamento anterior, não procede a alegada impossibilidade de concessão da benesse em favor da requerente, com fundamento na suposta intempestividade do pedido, eis que o período de amortização já havia se iniciado, visto que a pretendida imposição de restrição ao direito estabelecido em lei (art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001), por meio de regulamentação infralegal, viola claramente a hierarquia das normas e, portanto, deve ser rechaçada.

Frise-se que este é o entendimento adotado por esta Turma Julgadora, conforme recentíssima jurisprudência que ora trago à colação, in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA EM ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS.

I. Caso em exame A impetrante ingressou com mandado de segurança visando assegurar a extensão da carência do FIES durante a residência médica em especialidade prioritária. Sentença de procedência confirmando liminar para suspensão da cobrança das parcelas do financiamento estudantil.

II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber: (i) se o FNDE e o Banco do Brasil possuem legitimidade passiva; (ii) se há necessidade de prévio requerimento administrativo para a extensão da carência; (iii) se o início da fase de amortização obsta a extensão da carência para residentes médicos.

III. Razões de decidir O FNDE, como agente operador do programa, e o Banco do Brasil, como instituição financeira contratante, possuem legitimidade passiva. A ausência de requerimento administrativo não impede o acesso ao Poder Judiciário, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/1988, art. 5º, XXXV). O art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 assegura aos médicos residentes em especialidades prioritárias a extensão do período de carência, independentemente da fase contratual.

O contrato em fase de amortização não inviabiliza a extensão da carência, conforme jurisprudência desta Corte.

IV. Dispositivo e tese Apelações e remessa necessária desprovidas. Tese de julgamento: "1. O FNDE e o Banco do Brasil possuem legitimidade passiva para ações relacionadas à concessão de benefícios do FIES.

2. Não é necessário requerimento administrativo prévio para a extensão da carência do FIES.

3. A extensão do período de carência prevista no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 é aplicável mesmo durante a fase de amortização". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, § 3º; CF/1988, art. 5º,

XXXV. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApelRemNec 0010906-65.2016.4.03.6112, Rel. Des. Federal Wilson Zauhy, e-DJF3 26/06/2019; TRF3, AI 5015532-98.2023.4.03.0000, Rel. Des. Federal Luis Carlos Hiroki Muta, e-DJF3 19/09/2023. (TRF3, Primeira Turma, ApCivRemNec nº 5000643-50.2024.4.03.6000, Rel. Des. Fed. Antonio Morimoto Junior, J. 26/03/2025, DJe 31/03/2025, g.n.) No mais, reitero que a prorrogação da fase de carência concedida em favor da parte autora não implicará qualquer desequilíbrio financeiro em prejuízo da autarquia federal agravante e tampouco à instituição financeira oficiante, já que nesse período continuarão a incidir os encargos inicialmente pactuados.

Por outro lado, a negativa ao pedido poderia acarretar a impossibilidade de participação em programa de residência médica em evidente confronto com o caráter social do contrato de financiamento estudantil. Não procedem, portanto, os argumentos de mérito expostos nas razões recusais. No mais, é forte a jurisprudência desta Casa no sentido de que decisões condizentemente fundamentadas e sem máculas, tais como ilegalidade ou abuso de poder, não devem ser modificadas, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1- Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada se solidamente fundamentada e dela não se vislumbrar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. (...)

4- Agravo improvido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgMS 235404, proc. 2002.03.00.015855-6, rel. Des. Fed. Santos Neves, v. u., DJU 23/8/2007, p. 939) "PROCESSO CIVIL. LIMINAR.PECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.

DECISÃO

FUNDAMENTADA.

I - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. (...)

VI - Agravo não provido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgAR 6420, A competência para processar e julgar as ações rescisórias ajuizadas contra decisões proferidas pelos Juizados Federais é do órgão de interposição dos próprios Juizados, isto é, das Turmas Recursais, não do Tribunal Regional Federal (artigos 102, I, ‘j’, 105, I, ‘e’, e 108, I, ‘b’, CF/88). Esclareça-se que às Cortes Regionais Federais não incumbe rever os decisórios oriundos dos Juizados Especiais Federais, por se tratarem de órgãos jurisdicionais diversos.

De resto, fixadas a estruturação e competência da Justiça Especializada por força de lei (Leis nº 9.099/95 e 10.259/2001), cediço que o reexame das causas ali julgadas há de ser realizado pelos Juízos de interposição correlatos”. (Turmas Recursais proc. 2008.03.00.034022-1, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., DJF3 21/11/2008). Ainda: AgRgAR 5182, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., e-DJF3 24/9/2012; AgAR 2518, rel.

Des. Fed. Lucia Ursaia, v. u., e-DJF3 17/8/2012; AgAR 2495, rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, v. u., e-DJF3 23/7/2012; AgRgAR 8536, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 22/5/2012; AgRgAR 8419, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 16/3/2012. Ad argumentandum tantum, "Não viola o princípio da legalidade a invocação da jurisprudência como razão de decidir; reportar-se à jurisprudência é forma abreviada de acolher a interpretação da lei que nela se consagrou" (STF - 1ª T., AI 201.132-9-AgRg, Min.

Sepúlveda Pertence, j. 11.11.97, DJU 19.12.97)." (NEGRÃO, Theotonio; FERREIRA GOUVÊA, José Roberto; AIDAR BONDIOLI, Luis Guilherme; NAVES DA FONSECA, João Francisco. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 520). Ressalto, ainda, que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se expressamente sobre todas as alegações da parte. Imprescindível, sim, que no contexto do caso concreto decline motivadamente os argumentos embasadores de sua decisão.

Ademais, é desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais tidos por violados, para fins de prequestionamento, porquanto o exame da questão, à luz dos temas invocados, é mais do que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores. Aliás, é possível afirmar que o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil reforça o entendimento ora esposado. Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso para julgamento colegiado.

Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Isto posto, ACOLHO A PRELIMINAR, para afastar a declaração de intempestividade do recurso anterior e, prosseguindo no julgamento de mérito, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DO FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, mantendo-se a r. decisão recorrida, por seus próprios fundamentos.

Saliento que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Por último, de forma a evitar a oposição de embargos de declaração destinados meramente ao prequestionamento e de modo a viabilizar o acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional suscitada nos autos, uma vez que apreciadas as questões relacionadas à controvérsia por este Colegiado, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, cenário ademais incapaz de negativamente influir na conclusão adotada, competindo às partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º do CPC.

É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5000895-08.2024.4.03.6112 Requerente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros Requerido: KARINA SILA CAMPIONI e outros Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. AFASTAMENTO DA DECLARAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). RESIDÊNCIA MÉDICA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS.

FASE DE AMORTIZAÇÃO. HIERARQUIA DAS NORMAS JURÍDICAS.

I. Caso em exame 1.Agravo interno interposto pelo FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação anteriormente manejado pelo ora agravante e negou provimento ao apelo interposto pela corré UNIÃO FEDERAL, mantendo inalterada, por consequência, a r. sentença que havia julgado procedente o pedido, consistente na suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento estudantil (FIES) firmado pela parte autora, enquanto durar sua residência médica em ‘radiologia’, conforme o art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em: (i) apreciar a regularidade da declaração de intempestividade do apelo anterior; (ii) analisar a alegação de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir suscitadas pela autarquia federal; (iii) aferir a aplicabilidade da benesse após iniciada a fase de amortização do contrato de financiamento estudantil.

III. Razões de decidir

3. Afastada a declaração de intempestividade do recurso de apelação anteriormente manejado pelo FNDE. Observância do regramento contido no art. 183 do CPC. Preliminar acolhida.

4. A residência médica em especialidade prioritária, como ‘radiologia’, assegura ao graduado em medicina o direito à suspensão das parcelas, conforme o art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001.

5. Legitimidade passiva ad causam do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na qualidade de agente operador do FIES e administrador de seus ativos e passivos, nos termos do art. 3°, inc. II da Lei n° 10.260/2001 (na redação anterior à Lei n° 13.530/2017 – in casu, o contrato FIES sub judice foi firmado aos 03/05/2016).

6. O FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é o gestor dos bancos de dados relativos aos contratos de financiamento estudantil – FIES, logo sua vinculação ao sistema FIESMED, plataforma utilizada pelos profissionais médicos para solicitarem, dentre outras benesses, o abatimento do saldo devedor e/ou prorrogação do período de carência, é evidente.

7. A extensão do período de carência prevista no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 é aplicável mesmo durante a fase de amortização.

IV. Dispositivo e tese

7. Preliminar acolhida. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. O graduado em medicina que cursar residência em especialidade prioritária tem direito à prorrogação da carência do financiamento estudantil (FIES) durante todo o período da residência.

2. O FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na qualidade de agente operador do FIES e administrador de seus ativos e passivo, nos termos do art. 3º, inc. II, da Lei nº 10.260/2001 tem legitimidade passiva para figurar nos processos relativos à referida modalidade contratual.

3. A extensão do período de carência prevista no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 é assegurada aos médicos residentes em especialidades prioritárias, independentemente da fase contratual.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF, ApCiv nº 5000809-43.2019.4.03.6102, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, J. 13/07/2020, DJe 14/07/2020; TRF3, ApelRemNec nº 5000643-50.2024.4.03.6000, Primeira Turma, Rel.

Des. Fed. Antonio Morimoto Junior, J. 26/03/2025, DJe 31/03/2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, acolheu a preliminar para afastar a declaração de intempestividade do recurso anterior e, prosseguindo no julgamento de mérito, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID DANTAS Desembargador Federal

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 19 de junho de 2025 Processo n° 5000895-08.2024.4.03.6112 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 05-08-2025 Horário de início: 13:30 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: KARINA SILA CAMPIONI Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência.

O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000895-08.2024.4.03.6112 RELATOR: Gab.

01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL APELADO: KARINA SILA CAMPIONI, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ANDREY BORGES BATALHA - SP453901-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação ajuizada por KARINA SILA CAMPIONI em face do FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, UNIÃO FEDERAL e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando a prorrogação do período de carência para amortização do contrato de financiamento estudantil – FIES nº 24.4114.185.000-76, enquanto perdurar a residência médica por ela realizada na especialidade “radiologia”, conforme preceitua o § 3º, do art. 6º-B, da Lei nº 10.260/2001.

Aduz a parte autora, em síntese, que após a conclusão do curso de medicina, iniciou aos 18/03/2024, em programa de residência médica, na especialidade “radiologia”, junto à UNIFESP – Universidade Federal de São Paulo, com término previsto para 17/03/2028, o que viabilizaria a prorrogação do período de carência do contrato de financiamento estudantil sub judice, medida indispensável para a requerente, visto que o valor da bolsa auxílio recebida durante a residência médica não seria suficiente para arcar com as prestações do financiamento e garantir sua subsistência.

Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita e deferida a medida liminar, para determinar a prorrogação do prazo de carência para amortização do contrato de financiamento estudantil sub judice, nos exatos termos em que postulados, ou seja, até a data de efetivo término da residência médica cursada pela autora. A sentença julgou procedente o pedido, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar a prorrogação do prazo de carência para amortização do contrato de financiamento estudantil – FIES titularizado pela demandante, suspendendo assim, a cobrança das parcelas vincendas enquanto perdurar a residência médica, com fundamento no § 3º, do art. 6º-B, da Lei nº 10.260/2001.

Condenados os corréus ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Custas na forma da lei. Irresignada, recorre a UNIÃO FEDERAL, aduzindo, em preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, bem como a falta de interesse de agir da requerente, haja vista a ausência de prévio requerimento administrativo. No mérito, sustenta a impossibilidade de deferimento da benesse pretendida, eis que já iniciada a fase de amortização do contrato em regência.

Por fim, requer a redução da verba honorária. Inconformado, também recorre o FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, suscitando a necessária reforma do julgado, com o indeferimento do pedido de prorrogação do período de carência do contrato de financiamento estudantil sub judice, haja vista o inadimplemento dos requisitos legais necessários, notadamente, em face da data de veiculação do pedido.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É O

RELATÓRIO.

DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (arts. 1º ao

12) e art. 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/1973. O julgamento monocrático, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (art. 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade.

Ab initio, insta salientar que compulsando os autos, forçoso observar que assiste razão à argumentação exarada pela parte autora em sede de contrarrazões quanto a intempestividade do recurso de apelação veiculado pelo FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, senão vejamos: A r. sentença recorrida foi publicada no DJe aos 27/09/2024 (sexta-feira), razão pela qual teve início a contagem do prazo em 30/09/2024 (segunda-feira), primeiro dia útil subsequente.

Desta feita, mesmo considerando a prerrogativa da contagem do prazo em dobro em favor do FNDE, dada sua natureza jurídica de autarquia federal, temos que o termo final do prazo para a interposição do competente recurso de apelação seria 14/11/2024 (quinta-feira), contudo, seu apelo somente foi manejado aos 22/11/2024, o que evidencia a caracterização de sua intempestividade. Dito isso, temos que o recurso em questão não há de ser conhecido.

Passemos, então, à análise do apelo interposto pela UNIÃO FEDERAL. E nesse sentido, faz-se necessário ressaltar, em princípio, que não procede sua argumentação acerca da suposta ilegitimidade passiva ad causam. Frise-se que tal questionamento já foi apreciado e definitivamente rechaçado por esta Turma Julgadora, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 5010628-98.2024.4.03.0000, ocasião em que restou consignado que, segundo a legislação em regência, cabe ao Ministério da Saúde (UNIÃO FEDERAL) recepcionar os requerimentos veiculados pelos estudantes e/ou médicos, a fim de verificar o preenchimento dos critérios legais relacionados à residência médica cursada e identificar se a especialidade escolhida pelo postulante é, de fato, prioritária para o Sistema Único de Saúde (SUS).

Assim, somente após a realização do referido processo de “triagem”, poderá ser dado prosseguimento ao pedido, com o encaminhamento ao FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE que, por sua vez, detém a qualidade de agente operador do programa de financiamento estudantil – FIES, conforme explicitado pelo art. 3º, inc. II, da Lei nº 10.260/2001 (na redação anterior à Lei nº 13.530/2017). Por consequência, compete ao Ministério da Saúde (UNIÃO FEDERAL) e ao FNDE, em conjunto, cada qual com sua atribuição, a concessão da pretendida prorrogação do prazo de carência que, posteriormente, deve ser comunicada ao agente financeiro do contrato de financiamento estudantil – FIES sub judice, in casu, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, responsável pela formalização e aditamento dos contratos de financiamento, arrecadação e repasse do valor das amortizações, além do controle da inadimplência, sendo certa a legitimidade passiva dos corréus.

Melhor sorte não assiste à UNIÃO FEDERAL ao suscitar a falta de interesse de agir da requerente, em virtude da ausência de prévio requerimento administrativo. Isso porque, conforme também já exaustivamente explicitado no curso da instrução processual, a demandante se desincumbiu do ônus de demonstrara que em virtude de incongruências técnicas do sistema FIESMED (ID 314505448), sequer conseguiu formalizar o pedido de prorrogação do prazo de carência pelas vias ordinárias competentes, circunstância que, por obvio, não pode ser tomada em seu desfavor.

É, pois, de se rejeitar as preliminares. Realizadas tais considerações, observo que a controvérsia havida no presente feito cinge-se à análise do cabimento, ou não, da prorrogação do período de carência para amortização do contrato de financiamento estudantil – FIES sub judice, enquanto perdurar a residência médica realizada pela autora, na especialidade “radiologia”, consoante dispõe o § 3º, do art. 6º-B, da Lei nº 10.260/2001.

Pois bem. Conforme se depreende dos autos, a autora celebrou o contrato de financiamento estudantil – FIES nº 24.4114.185.000-76, aos 03/05/2016, com vistas ao custeio de sua graduação no curso de medicina, junto a instituição de ensino superior particular. Esclarece que após a conclusão do curso, já aos 18/03/2024, iniciou curso de residência médica, na especialidade “radiologia”, junto à UNIFESP – Universidade Federal de São Paulo, com término previsto para 17/03/2028 (ID 314505918).

Informa não ter logrado êxito na veiculação de requerimento administrativo junto ao sistema FIESMED, em face de incongruências do canal (ID 314505448), razão pela qual optou pelo ajuizamento da presente demanda, com vistas a obter a prorrogação do período de carência do contrato de financiamento estudantil sub judice, visto que o valor da bolsa auxílio recebida no período de residência, a saber, R$ 4.106,09 (quatro mil, cento e seis reais e nove centavos), não seria suficiente para arcar com as mensalidades do referido financiamento, calculadas em R$ 4.248,17 (quatro mil, duzentos e quarenta e oito reais e dezessete centavos), e ainda manter sua subsistência.

Isso porque, considerando o início de residência médica, faz jus a requerente à prorrogação do prazo de carência para amortização do contrato de financiamento estudantil – FIES sub judice, conforme preceitua o § 3º, do art. 6º-B, da Lei nº 10.260/2001. Insta salientar que o referido dispositivo legal garante aos estudantes graduados em medicina, a extensão do período de carência do contrato de financiamento estudantil enquanto perdurar o período de residência médica quando presentes dois requisitos, a saber, o ingresso mediante programa credenciado de residência médica pela Comissão Nacional de Residência Médica e a opção por especialidade médica, dentre as prioritárias, assim definidas em ato do Ministério da Saúde.

De acordo com o § 3º, do art. 6º-B, da Lei nº 10.260/2001 “o estudante graduado em medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.” Nesse sentido, faz-se necessário observar que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria Conjunta nº 3, de 19/02/2013, determinou as especialidade tida como prioritárias pelo SUS, em seu Anexo II, a saber: Clínica Médica, Cirurgia Geral, Ginecologia e Obstetrícia, Pediatria, Neonatologia, Medicina Intensiva, Medicina de Família e Comunidade, Medicina de Urgência, Psiquiatria, Anestesiologia, Nefrologia, Neurocirurgia, Ortopedia e Traumatologia, Cirurgia do Trauma, Cancerologia Clínica, Cancerologia Cirúrgica, Cancerologia Pediátrica, Radiologia e Diagnóstico por Imagem, Radioterapia.

Na hipótese em apreço, resta evidenciado que a autora ingressou no programa de residência médica aos 18/03/2024, junto à UNIFESP – Universidade Federal de São Paulo, sob a especialidade “radiologia”, com término previsto para 18/03/2028 (ID 314505918). Insta salientar que a especialidade escolhida pela autora para a realização de sua residência médica encontra previsão no rol estabelecido pela Portaria Conjunta nº 3, de 19/02/2013, razão pela qual não vislumbro qualquer óbice ao exercício do direito à prorrogação do aludido prazo de carência.

Nesse sentido, aliás, trago à colação jurisprudência pacificada desta E. Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. PRORROGAÇÃO. CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ARTIGO 6º-B, § 3º, DA LEI 10.260/2001. ILEGALIDADE DE ATOS NORMATIVOS RESTRITIVOS.

1. Quanto à legitimidade passiva, é correta a integração à lide do FNDE, incumbido da função de administração de ativos e passivos do Fundo de Financiamento Estudantil (artigo 3º, I, c, da Lei 10.260/2011, na redação da Lei 10.530/2017). Ao Banco do Brasil, agente financeiro responsável pelo contrato, cabe a cobrança de parcelas de amortização do financiamento estudantil, cuja suspensão é objeto da demanda, restando, neste sentido, evidente a legitimidade para integrar a lide.

2. O artigo 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 previu extensão da carência do contrato de financiamento estudantil para graduado em medicina que ingressar em programa de residência médica em especialidades prioritárias definidas por ato do Ministro da Saúde, por todo o período da respectiva duração, revelando que a normatização infralegal fica jungida somente à definição das especialidades prioritárias de residência médica, sendo ilegal qualquer outra restrição ao direito de extensão da carência.

3. O artigo 6º-B da lei de regência não adota restrições temporais nem considera o fato de estar o contrato em fase de amortização para limitar a concessão do benefício de extensão da carência para tais profissionais nas condições específicas contempladas. A partir do preenchimento dos requisitos legais, o médico, em programa de residência em especialidade prioritária segundo ato do Ministro da Saúde, tem direito à carência no contrato de financiamento estudantil por todo o período da correspondente duração.

4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF3; Primeira Turma; AI nº 5015532-98.2023.4.03.0000; Rel. Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta, DJe 19/09/2023, g.n.) E nem se alegue a impossibilidade de concessão da benesse em favor da demandante, com fundamento na suposta intempestividade do pedido, visto que a imposição de restrição ao direito estabelecido em lei (art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001), por meio de regulamentação infralegal, viola claramente a hierarquia das normas e, portanto, deve ser rechaçada.

Frise-se que este é o entendimento adotado por esta E. Corte, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. ESTUDANTE DE MEDICINA. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DURANTE A RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE.

DECISÃO

AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.

1. O estudante graduado em Medicina que ingressar em programa de residência médica nas especialidades prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde terá o direito de estender o período de carência pelo mesmo período que durar a residência médica.

2. A agravante cursou programa de Residência Médica na especialidade de Clínica Médica. Referida especialidade, por sua vez, é considerada como prioritária pela Portaria Conjunta nº 2/2011 da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, enquadrando-se, assim, na hipótese de prorrogação do período de carência de que trata o artigo 6º da Portaria Normativa nº 7/2013 do Ministério da Educação.

3. O dispositivo legal que prevê o direito à extensão do período de carência pelo período que durar a residência médica não traz qualquer restrição à fase do contrato em que tal pedido seja formalizado. Inexistindo referida restrição pelo diploma legal, descabida é a limitação - por diploma administrativo - do exercício do direito legalmente assegurado ao estudante, sob pena de violação do princípio da hierarquia das normas e confronto com o caráter social do contrato de financiamento estudantil.

4. Com base no novo entendimento do

C. STJ, merece acolhida o pedido formulado pela agravante para que não tenha o nome inscrito em cadastros de devedores em razão dos valores originados no contrato debatido no feito de origem.

5. Agravo provido para determinar às agravadas que se abstenham de promover a cobrança das prestações do contrato de financiamento estudantil debatido no feito de origem, bem como de inscrever o nome da agravante em cadastros de inadimplentes em razão dos valores cuja cobrança esteja suspensa. (TRF3, Primeira Turma, AI nº 5017407-11.2020.4.03.0000, Re. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, DJe 09/03/2021, g.n.).

FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. CURSO DE MEDICINA. INGRESSO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. DIREITO A EXTENSÃO DA FASE DE CARÊNCIA DO FINANCIAMENTO ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA. DISPENSA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. - Os efeitos operacionais e financeiros decorrentes de eventual acolhimento do pedido deduzido pela parte autora, repercutirão e deverão ser suportados, invariavelmente, pela autarquia federal e pela instituição financeira, ao que se conclui pela existência da legitimidade passiva ad causam. - O art. 6º-B, §3º, da Lei nº. 10.260/2001, autorizou que a fase de carência do financiamento fosse estendida para os estudantes graduados em Medicina que optarem por ingressar em programa de Residência Médica, nas especialidades prioritárias definidas no Anexo II, da Portaria Conjunta SAS/SGTES nº. 3/2013. - A exigência trazida pelo art. 6º, da Portaria Normativa MEC nº. 07/2013, no sentido de que o pedido de extensão do período de carência fosse feito antes de o contrato entrar na fase de amortização do financiamento, excede o poder regulamentar conferido à Administração, devendo, portanto, ser afastada. - No caso dos autos, a parte autora comprovou sua aprovação em seleção para programa de residência médica em Clínica Médica, viabilizando a extensão da fase de carência do financiamento estudantil. - Remessa necessária e recursos desprovidos. (TRF3, Segunda Turma, ApelRemNec nº 5000708-68.2022.4.03.6112, Rel.

Des. Fed. José Carlos Francisco, J. 30/03/2023, DJe 04/04/2023, g.n.) No mais, faz-se necessário considerar que a prorrogação da fase de carência ora pretendida não implicará qualquer desequilíbrio financeiro em prejuízo da instituição financeira, já que nesse período continuarão a incidir os encargos inicialmente pactuados. Por outro lado, a negativa ao pedido poderia acarretar a impossibilidade de participação em programa de residência médica em evidente confronto com o caráter social do contrato de financiamento estudantil.

Nesse diapasão, coaduno do entendimento exarado pelo d. Juízo de Primeiro Grau no sentido de que a procedência do pedido era mesmo medida que se impunha. Mantenho, por fim, a condenação dos corréus ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual fixado pelo d. Juízo singular, majoro para 12% (doze por cento), a incidir sobre a mesma base de cálculo definida na r. sentença, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

E nem se alegue qualquer irregularidade formal nos critérios adotados para a fixação da verba honorária, como quer fazer crer a UNIÃO FEDERAL, visto que fixados no percentual mínimo legal, considerando-se para tanto a natureza e exigências da causa. Custas na forma da lei. Isto posto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO DO FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, dada a sua intempestividade e, prosseguindo no julgamento, REJEITO AS PRELIMINARES e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL, mantendo-se, integralmente, a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Saliento, por fim, que eventuais recursos opostos com o intuito de rediscutir questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa conforme dispositivos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se.

Publique-se. São Paulo, 25 de fevereiro de 2025.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000895-08.2024.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

AUTOR: KARINA SILA CAMPIONI Advogado do(a)

AUTOR: ANDREY BORGES BATALHA - SP453901 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE D E C I S Ã O

Vistos em decisão. KARINA SILA CAMPIONI ajuizou a presente demanda em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO – FNDE e da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF pretendendo a extensão do pagamento do saldo devedor do FIES para após o término de sua residência médica em Radioterapia. Após intimada, a parte autora acostou aos autos comprovante de matrícula em Programa Nacional de Residência Médica e IRPF (Id 320333592).

É o relatório.

Decido. Recebo a petição Id 320333592– 04/04/2024. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 10.260/01, artigo 6º-B, parágrafo 3º (incluído pela Lei nº 12.202/2010), estabeleceu que o estudante graduado em medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministério de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de residência médica.

Os estudantes de medicina necessitam, em regra, fazer residência médica após a graduação, iniciando novo período de estudos no qual não recebem remuneração profissional. Considerando a finalidade social do FIES, afigura-se muito mais importante para o ordenamento jurídico e para a sociedade preservar a garantia constitucional à educação e à qualificação profissional e também a formação de profissionais em áreas prioritárias para a comunidade do que impedir prorrogação, estabelecida em lei, de carência de contrato de estudante hipossuficiente, ainda que o contrato de abertura de crédito tenha sido firmado antes da modificação do prazo de carência prevista na legislação.

Em síntese, não existe diferença entre o estudante que aderiu ao FIES antes da mencionada Lei, com aquele que o fez, ou fará, depois dela. É aplicação do Princípio da Igualdade. O discrimen válido, no caso, é aquele que considera as características socioeconômicas de cada estudante, não cabendo, a discriminação ser baseada em questão meramente temporal. Assim, do exposto acima, conclui-se que, para alcançar a extensão da carência, o aluno deve ingressar em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde.

Vejamos: “Art. 3º Para obter a extensão do prazo de carência do respectivo financiamento por todo o período de duração da residência médica, o estudante graduado em Medicina deverá optar pelo ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidade médica cuja prioridade para o SUS será definida pelo Ministério da Saúde com observância dos seguintes critérios:

I - especialidades definidas como pré-requisito para o credenciamento dos serviços, sobretudo na alta complexidade;

II - especialidade necessária a uma dada região segundo avaliação da demanda decorrente da evolução do perfil sócio-epidemiológico da população, principalmente relacionadas ao envelhecimento populacional e ao aumento de morbi-mortalidade decorrente de causas externas;

III - especialidades necessárias à implementação das políticas públicas estratégicas para o SUS, tais como a Política de Atenção Básica, de Urgência e Emergência, de Saúde Mental, Atenção à Mulher e Criança, Oncológica e Atenção ao Idoso; e

IV - especialidades consideradas escassas ou com dificuldade de contratação em uma dada região segundo análise dos sistemas de informação disponíveis, realização de pesquisa ou demanda referida por gestores da saúde daquela região. O documento apresentado com a inicial comprova que o impetrante está regularmente matriculada em Programa Nacional de Residência Médica, nos termos do que prevê o §3º art. 6º-B da Lei nº. 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010, na especialidade Radioterapia (Id 320333595).

JÁ a Portaria Conjunta do n. 02/2011, em seu artigo 5º, relaciona as atividades tidas como prioritárias: “Art. 5º Definir, na forma do Anexo II desta Portaria, a relação das especialidades médicas e áreas de atuação, de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260/01, introduzido pela Lei nº 12.202/10.” (destaquei) Por sua vez, a especialização em “Cirurgia Geral” consta do rol de especialidades médicas descritas no Anexo II da mencionada Portaria.

Vejamos: ESPECIALIDADES MÉDICAS

1- Anestesiologia

2- Cancerologia

3- Cancerologia Cirúrgica

4- Cancerologia Clínica

5- Cancerologia Pediátrica

6- Cirurgia Geral

7- Clínica Médica

8- Geriatria

9- Ginecologia e Obstetrícia

10- Medicina de Família e Comunidade

11- Medicina Intensiva

12- Medicina Preventiva e Social

13- Neurocirurgia

14- Neurologia

15- Ortopedia e Traumatologia

16- Patologia

17- Pediatria

18- Psiquiatria

19- Radioterapia ÁREAS DE ATUAÇÃO

1- Cirurgia do Trauma

2- Medicina de Urgência

3- Neonatologia

4- Psiquiatria da Infância e da Adolescência Assim, a impetrante cumpriu os requisitos necessários à concessão da carência estendida. Nesta linha, trago os seguintes julgados: Processo REMESSA 0001523-23.2013.4.01.3817 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ..PROCESSO: - 0001523-23.2013.4.01.3817 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Sigla do órgão TRF1 Órgão julgador QUINTA TURMA Fonte e-DJF1 DATA:30/04/2015 PAGINA:1479 Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial.

Ementa ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE.

1. Nos termos do §3º art. 6º-B da Lei nº. 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010, "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932 , de 07 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica".

2. Na hipótese dos autos, a impetrante comprovou ter sido aprovada para seleção de residência médica, pelo que se afigura razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com a Caixa Econômica Federal em 2007, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe a norma acima referida.

3. Remessa oficial a que se nega provimento. Data da Decisão 25/02/2015 Data da Publicação 30/04/2015 _______ Processo APELREEX 00042635620134058500 APELREEX - Apelação / Reexame Necessário – 31080 Relator(a) Desembargador Federal Manoel Erhardt Sigla do órgão TRF5 Órgão julgador Primeira Turma Fonte DJE - Data::09/10/2014 - Página::127 Decisão UNÂNIME Ementa CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.

FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. EXTENSÃO.

1. A sentença apelada concedeu a segurança para determinar aos impetrados que se abstenham de efetuar a cobrança das prestações do financiamento nº 22.1500.185.0003813-70 até que a impetrada conclua a residência em Clínica Médica no Hospital Heliópolis.

2. A Lei nº 12.202/2010 promoveu alterações na Lei nº 10.260/2001, que trata sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior - FIES, incluindo nesta o art. 6º-B. Os graduados em medicina que optarem por ingressar em programa de Residência Médica terão o prazo de carência para pagamento do financiamento estendido até o fim da residência, desde que o curso seja credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e de especialidade definidas como prioritárias em ato do Ministro de Estado da Saúde.

3. Regulamentando o art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, foi editada pelo Secretário de Atenção à Saúde e pelo Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde a Portaria Conjunta Nº 2 de 25 de agosto de 2011, que definiu em seu ANEXO II, as especialidades prioritárias.

4. Preenchidos os requisitos exigidos pela Lei 10.260/2001 para a extensão do período de carência previsto no parágrafo 3º do art. 6º-B da Lei 10.260/2001.

5. Em relação ao fato de o contrato da impetrante ter sido firmado anteriormente à edição da Lei nº 12.202/2010, que promoveu as alterações na Lei nº 10.260/2001, incluindo o art. 6º-B, tenho que tal circunstância não impede a concessão do benefício.

6. Remessa oficial e apelação improvidas. Data da Decisão 02/10/2014 Data da Publicação 09/10/2014

Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar que as impetradas se abstenham de exigir o pagamento do FIES até o fim da residência médica da impetrante. Notifique-se, o Ilmo. Sr. PRESIDENTE DO FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco F, Edifício FNDE no município de Brasília/DF, CEP: 70.070-929, para que, no prazo legal, apresente suas informações em relação ao caso posto para julgamento, servindo a presente decisão de mandado para notificação da autoridade impetrada.

Notifique-se o Ilmo. Sr. GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com sede no Setor Bancário Sul Quadra 04, Bloco A, Asa Sul, nº 34, CEP 70.092-900, em Brasília/DF, para que, no prazo legal, apresente suas informações em relação ao caso posto para julgamento, servindo a presente decisão de carta precatória para notificação da autoridade impetrada. Cientifique-se o representante judicial da autoridade impetrada, nos termos do artigo 7°, II, da Lei n° 12.016/09.

Cumpra-se pelos meios mais expeditos. Proceda à secretaria a inclusão da União Federal no polo passivo da demanda. DÊ-se vista dos autos ao Ministério Público Federal e, após, tornem os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 4 de abril de 2024. Para acessar o conteúdo do processo acesse o endereço https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam Insira o número do processo e o código de consulta abaixo: dd9252d2-5b5a-436c-a25f-8babf5a53e0a