5000976-65.2021.4.03.6110

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000976-65.2021.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: CLEIDE ISAAC Advogados do(a) IMPETRANTE: WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287, LEONARDO MAZZILLO - SP195279 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando a impetrante provimento judicial que lhe assegure a suspensão da exigibilidade de créditos tributários discutidos em relação à Impetrante no processo administrativo n. 10510.720874/2013-11, bem como obstar qualquer ato tendente a promover-lhe a cobrança forçada de tais créditos.

Alega que foi lavrado auto de infração para constituir créditos tributários supostamente devidos pela Intergriffe’s Nordeste Indústria de Confecções Ltda. (“Intergriffe’s”) a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativos ao ano-calendário de 2009, em razão de operações por ela realizadas com a empresa New Work Comércio e Participações Ltda. Aduz que, na ocasião da lavratura do auto, foram incluídos, na qualidade de responsáveis solidários, a própria empresa New Work, os Srs.

Carlos Alberto Isaac e Carlos Felipe Isaac e a ora Impetrante (o primeiro, sócio administrador da New Work e os dois últimos em razão de terem sido sócios administradores da Intergriffe’s à época da ocorrência do fato gerador). Relata que, após julgamento em duas instâncias administrativas, decidiu-se pela manutenção de apenas parte da exigência tributária e, sobre a responsabilidade, excluir os sócios administradores de ambas as pessoas jurídicas, em razão da mera condição de sócios administradores não ensejar responsabilização.

Sustenta a impetrante que a sua exclusão não ocorreu pelo fato de não ter apresentado defesa em face da autuação. Contudo, assevera que tal circunstância aconteceu em razão de não ter sido sequer notificada da lavratura do auto e da existência do mencionado processo administrativo. Alega, ainda, que, “tendo o

I. Órgão Fazendário reconhecido a impossibilidade de incluir os sócios por absoluta falta de provas, tal entendimento deveria ser aplicado de ofício à Impetrante e a qualquer outra pessoa física na mesma situação, em razão da clara inteligência do artigo 142 do Código Tributário Nacional”.

É o relatório do essencial.

Decido. Inicialmente, recebo a petição de ID n. 46371401 e documento anexo como aditamento à inicial. Entendo ausentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar pleiteada, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. Consoante se infere dos autos, pretende a impetrante a suspensão da exigibilidade de créditos tributários discutidos no processo administrativo n. 10510.720874/2013-11, bem como obstar qualquer ato tendente a promover-lhe a cobrança forçada de tais créditos.

A despeito das alegações da impetrante, os documentos juntados aos autos não permitem verificar, de plano, que houve erro por parte da Autoridade Administrativa. De seu turno, não foi juntado aos autos cópia integral do processo administrativo apontado na inicial, a fim de identificar a inexistência de responsabilidade tributária. Nesse passo, o reconhecimento, ainda que provisório e reversível, da ilegitimidade da impetrante com a exclusão da responsabilidade solidária em liminar, afigura-se temerário, o que somente poderá ser apurado com a vinda das informações.

Ante o exposto, ausentes os requisitos previstos no inciso III do artigo 7º da Lei n. 12.016/2009, INDEFIRO A LIMINAR requerida. Oficie-se à autoridade impetrada, notificando-a desta decisão, bem como para prestar suas informações no prazo legal de dez dias. Cientifique-se a pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, inciso II da Lei n. 12.016/2009. Em seguida, dê-se vista ao D. Representante do Ministério Público Federal e, após, venham os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se. SOROCABA, 2 de março de 2021.