5000983-71.2019.4.03.6128

Órgão

2ª Vara Federal de Jundiaí

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ELETRISOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Advogado

ISABELLA RIBEIRO IANNACONI (OAB 416747/SP)

85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. No que concerne aos honorários advocatícios, o seu arbitramento pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação equitativa dos critérios contidos no § 2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, evitando-se que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo.

Os honorários devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (incisos I a IV).

No mais, o E. STJ no julgamento do Tema nº 1.076 (REsp nº 1.850.512/SP), por maioria, firmou a seguinte tese: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." Da leitura acima, observa-se que, nos processos em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, o

C. STJ, por entendimento fixado em recurso repetitivo, entende inaplicável o artigo 85, parágrafo 8º, do CPC. Cabe acrescentar que a Lei nº 14.365, de 02 de junho de 2022, inseriu o parágrafo 6-A, ao artigo 85, do CPC: "§ 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo." Desta feita, considerando que foi dado parcial provimento aos pedidos da parte autora, majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor do autor para 10% (dez por cento) do valor correspondente ao proveito econômico rejeitado na demanda (indenização por danos morais).

No mais, diante da sucumbência recíproca entre as partes, as custas processuais também deverão ser divididas proporcionalmente, com fundamento no art. 86, do CPC. Art.

86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Isto posto, dou provimento à apelação, para, majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor do autor para 10% (dez por cento) do valor correspondente ao proveito econômico rejeitado na demanda (indenização por danos morais) e, diante da sucumbência recíproca, determinar a divisão proporcional das custas processuais, nos termos da fundamentação acima.

É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. CONSELHOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.076. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Em relação aos honorários advocatícios, cabe assinalar que o § 1º, do artigo 85, do Código de Processo Civil prevê a condenação em verba honorária, nas execuções, resistidas ou não.

2. No que concerne aos honorários advocatícios, o seu arbitramento pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação equitativa dos critérios contidos no § 2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, evitando-se que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo.

3. Os honorários devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (incisos I a IV).

4. No mais, o E. STJ no julgamento do Tema nº 1.076 (REsp nº 1.850.512/SP), por maioria, firmou a seguinte tese: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo."

5. Da leitura acima, observa-se que, nos processos em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, o

C. STJ, por entendimento fixado em recurso repetitivo, entende inaplicável o artigo 85, parágrafo 8º, do CPC.

6. Desta feita, considerando que foi dado parcial provimento aos pedidos da parte autora, majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor do autor para 10% (dez por cento) do valor correspondente ao proveito econômico rejeitado na demanda (indenização por danos morais).

7. No mais, diante da sucumbência recíproca entre as partes, as custas processuais também deverão ser divididas proporcionalmente, com fundamento no art. 86, do CPC.

8. Apelação a que se dá provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, para, majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor do autor para 10% (dez por cento) do valor correspondente ao proveito econômico rejeitado na demanda (indenização por danos morais) e, diante da sucumbência recíproca, determinar a divisão proporcional das custas processuais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Expedida/certificada

Expedida/certificada