5000986-91.2022.4.03.6137

Quanto ao tema, colaciona-se acordão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. APELAÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA IRRISÓRIA FRENTE AO DÉBITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso.

2. A questão vertida nos presentes autos cinge-se quanto à possibilidade de ajuizamento de embargos à execução sem garantia integral do juízo.

3. A Primeira Seção do

C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.127.815/SP, submetido à sistemática de recurso repetitivo que trata o art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que "a insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor"(REsp 1127815/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 14/12/2010).

4. Todavia, a hipótese dos autos não se trata de mera insuficiência de garantia, a permitir o prosseguimento dos embargos, mas de penhora de bem móvel de valor irrisório frente ao débito, que mais se aproxima da situação de inexistência de garantia da execução.

5. A constrição de montante ínfimo inviabiliza que sejam opostos ou processados os embargos à execução, já que, em que pese seja válida a penhora sobre tais valores, não se pode afirmar, de maneira alguma, que o juízo esteja sequer parcialmente garantido.

6. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida.

7. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1919514 - 0004978-97.2006.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, julgado em 09/05/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/05/2019 ) (grifou-se) No caso em tela, embora devidamente intimada, a parte embargante não demonstrou a ocorrência da garantia do juízo da execução fiscal n. 5000346-88.2022.4.03.6137 nos termos do art. 16, caput e incisos I a IIII, da Lei n.º 6.830/1980.

Houve apenas o oferecimento de um bem móvel como garantia que não foi aceito pela parte exequente nem foi convertido em penhora. Logo, constatado que não houve a garantia do juízo, não há um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo leva à extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...)

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Portanto, é de se inadmitir os embargos à execução oposto, extinguindo os presentes autos, sem resolução de mérito.

DISPOSITIVO

Ante o exposto REJEITO os embargos à execução, com base no art. 16, §1º, da Lei n. 6.830/1980, e, por consequência, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n. 5000346-88.2022.4.03.6137. Deixo de impor condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, por não ter ocorrido a integração da ré à lide.

Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cumpra-se, servindo a presente decisão como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário.

Andradina/SP, data da assinatura eletrônica. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto

III – comunicações de prisão em flagrante; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020)

IV – apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020)

V – em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020)

VI – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020)

VII – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020)

VIII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020)

IX – medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2003 , independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. (Incluído pela Resolução nº 353, de 16/11/2020)." Após análise perfunctória dos presentes autos, constato não estar demonstrada concretamente urgência na efetivação da medida requerida, podendo aguardar para o seu deslinde a apreciação pelo órgão competente.

Posto isso, com o retorno das atividades regulares no dia 16/11/2022, distribua-se ao Juízo Federal de Andradina.

Intime-se.

Cumpra-se com urgência. Araçatuba, 14 de novembro de 2022.