5000988-85.2017.4.03.6121

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000988-85.2017.4.03.6121 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: SUELI APARECIDA TOBIAS GUIMARAES Advogados do(a) AUTOR: ULISSES DO CARMO NOGUEIRA - SP229707, JOAO THIERS FERNANDES LOBO - SP225728 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes do registro da requisição de pagamento expedida nos presentes autos.

O beneficiário do crédito poderá acessar o link para obter maiores informações sobre a requisição expedida. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias. Nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO n.º 1, de 08/06/2022, a ciência do representante judicial do ente público acerca do conteúdo da requisição de pagamento ocorrerá mediante exame de relatório objeto de registro no expediente SEI 0019002-21.2022.4.03.8000.

Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, não cabe, nesse momento processual, rediscussão da quantia da condenação, servindo o procedimento acima somente para possibilitar a conferência do preenchimento dos ofícios requisitórios pelas partes.“ TAUBATÉ, 9 de agosto de 2022.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000988-85.2017.4.03.6121 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: SUELI APARECIDA TOBIAS GUIMARAES Advogados do(a) AUTOR: ULISSES DO CARMO NOGUEIRA - SP229707, JOAO THIERS FERNANDES LOBO - SP225728 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O - O F Í C I O Alega a parte autora descumprimento de decisão judicial, posto que a Fazenda Pública continua fazendo os descontos no Imposto de Renda no benefício de pensão por morte.

Outrossim, requer a fixação de multa mensal. A União (Fazenda), em seus últimos esclarecimentos (id 118407600), informou que encaminhou ofício ao Ministério da Economia (unidade pagadora) para cumprimento da decisão judicial transitada em julgado (id 118407909). Dessa forma, não verifico, por ora, descumprimento da decisão judicial por parte da ré. Outrossim, considerando que o Ministério da Economia, que é a fonte pagadora, ainda não procedeu ao cumprimento da decisão judicial.

Assim, cumpra-se o determinado no id 110621252, com a expedição de ofício ao referido Ministério para a imediata implementação da isenção de IRPF na pensão por morte percebida pela parte autora. Sem prejuízo, expeça-se RPV nos termos do determinado no id 110621252. Intimem-se e cumpra-se, podendo servir a presente decisão como ofício. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000988-85.2017.4.03.6121 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: SUELI APARECIDA TOBIAS GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: JOAO THIERS FERNANDES LOBO - SP225728 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Tendo em vista a petição da União retro (ID 77282735), oficie-se ao Ministério da Fazenda para implementação da isenção de IRPF na pensão por morte percebida pela parte autora.

Além disso, intime-se a ré União para providenciar o necessário para cumprimento da sentença transitada em julgado. Indefiro o pedido da parte autora de expedição da RPV em nome de seu patrono tendo em vista que o titular do crédito e beneficiário é o autor. Sem prejuízo, tendo em vista a manifestação expressa da parte autora (ID 77282733), expeça-se RPV com renúncia aos valores que excederem o teto de 60 salários mínimos, conforme cálculo do evento n. 75 já homologado.

Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.