5000989-95.2020.4.03.6111

Mero expediente

Por decisão judicial

Evolução da Classe Processual

Órgão

3ª Vara Federal de Marília

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Órgão

3ª Vara Federal de Marília

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatário

ANTONIO JULIO PERES

Advogado

LUCIA HELENA NETTO FATINANCI (OAB 118875/SP)

Mero expediente

Mero expediente

Publicação

Com contrarrazões (ID 160813701), vieram os autos a esta Corte Regional.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000989-95.2020.4.03.6111 RELATOR: Gab.

03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: ANTONIO JULIO PERES Advogado do(a) APELANTE: LUCIA HELENA NETTO FATINANCI - SP118875-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestiva, recebo a apelação em seus regulares efeitos (art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil). Da produção de prova pericial De início, rechaço a alegação de cerceamento de defesa em razão de não haver sido oportunizada, pelo Juízo a quo, a expedição de ofício à RÉ para produção de prova documental.

No caso em tela, o Autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar a recusa, por parte da Requerida, em fornecer a documentação que pretende requisitada, ou ainda, óbice de qualquer natureza à sua obtenção. Nesse sentido, mostra-se correta a decisão do Juízo a quo, que indeferiu o pleito de expedição de ofício à Instituição Financeira RÉ, sob o fundamento de que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (at. 6º, do CPC), não devendo o juiz substituir a parte no ônus processual que lhe toca, salvo se efetivamente demonstrada a existência de obstáculo intransponível, a demandar intervenção judicial.

Não se encontra configurada, portanto, a nulidade suscitada. Passo ao exame do mérito. Do procedimento de alienação extrajudicial A pretensão deduzida nos autos refere-se a pedido de tutela cautelar em caráter antecedente (art. 305, do CPC), que visa à obtenção de provimento jurisdicional que determine a suspensão da imissão na posse de imóvel alienado pela Caixa Econômica Federal (CEF), sob o fundamento de nulidade da execução e do leilão extrajudicial do bem oferecido em garantia.

O pedido foi julgado improcedente, porquanto não suficientemente demonstrado, em sede de cognição sumária, o direito ameaçado (fumus boni iuris), de modo a subsidiar o deferimento da tutela cautelar postulada. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta a ocorrência de nulidades no procedimento de alienação extrajudicial do imóvel oferecido em garantia, notadamente em vista da ausência de prévia intimação do executado para purgação da mora e para a realização do leilão, alegando estarem demonstrados os requisitos necessários à concessão da medida pleiteada.

O recurso não comporta provimento. Consoante dispõe o diploma processual civil (art. 305), a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente deve indicar a lide e seu fundamento, “a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar” (fumus boni iuris) e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (periculum in mora). No caso, o imóvel objeto do presente feito foi dado em garantia em forma de alienação fiduciária, em sede de contrato de mútuo entabulado entre as partes, no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário, sob a égide da Lei 9.514/97, havendo a propriedade do bem sido, posteriormente, consolidada em favor da fiduciária CEF.

De início, é relevante anotar o entendimento no sentido da constitucionalidade da execução extrajudicial prevista pela Lei nº 9.514/97, à semelhança do que ocorre com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei nº 70/66, já declarada constitucional pelo STF. Confira-se: "EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. Compatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.

Recurso conhecido e provido." (RE 223.075/DF, Relator Ministro ILMAR GALVÃO, j. em 23/06/1998, DJ 06/11/1998) DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIARIO. LEI N. 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE. DECRETO-LEI 70/66. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 557 DO CPC. POSSIBILIDADE.

1. Não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei 9.514 /97, que prevê a possibilidade de consolidação da propriedade nas mãos do agente fiduciário em decorrência do inadimplemento do mutuário.

2. Inaplicabilidade do Decreto-Lei nº 70/66, visto que o contrato de financiamento firmado pelas partes não prevê a adoção de tal procedimento, mas sim determina que o imóvel, em caso de inadimplemento, seja alienado fiduciariamente, na forma da Lei n. 9.514/97.

3. Agravo regimental, recebido como agravo legal, não provido. (AC n. 00203581920084036100, Relatora Juíza Federal Convocada SILVIA ROCHA, 1ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 08/02/2012) Observada tal premissa, verifica-se que, no caso, já concluído o procedimento e consolidada a propriedade em favor da CEF, não mais se mostra possível a purgação da mora, nos termos do artigo 34, do Decreto-Lei nº 70/66, por força do artigo 39, da Lei nº 9.514/97.

O leilão público a que se refere o Apelante é o procedimento da CEF para venda de imóveis de sua propriedade, que não se confunde com o procedimento da Lei 9.514/1997, o qual regula a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, nos termos do art. 26, § 1º: Art.

26 - Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 4º Quando o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído se encontrar em outro local, incerto e não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao oficial do competente Registro de Imóveis promover a intimação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária. § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. § 8º O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art.

27. Assim sendo, estando consolidado o registro, não é possível que se impeça a Apelada de exercer o direito de dispor do bem, que é consequência direta do direito de propriedade que lhe advém do registro. Com efeito, nos termos do artigo 252, da Lei nº 6.015/1973, "o registro, enquanto não cancelado, produz todos os seus efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido", sendo o cancelamento feito apenas em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do artigo 250, inciso I, do referido diploma legal.

Ademais, a referida Lei de Registros Públicos prevê, para a hipótese dos autos, o registro da existência da ação, para conhecimento de terceiros acerca da possibilidade de anulação do registro. Nos termos do artigo 22, da Lei 9.514/1997, a alienação fiduciária "é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel".

A garantia do devido processo legal, consagrada no artigo 5º, inc. LIV, da Constituição Federal de 1988, não deve ser entendida como exigência de processo judicial. Por outro lado, o devedor fiduciante não fica impedido de levar a questão ao conhecimento do Judiciário, ainda que já concretizada a consolidação da propriedade em mãos do credor fiduciário, caso em que eventual procedência do alegado resolver-se-ia em perdas e danos.

Por óbvio, tal entendimento não exclui a possibilidade de medida judicial que obste a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, desde que haja indicação precisa, acompanhada de suporte probatório, do descumprimento de cláusulas contratuais, ou mesmo mediante contracautela, com o depósito à disposição do Juízo do valor exigido, o que não ocorre no caso dos autos. Observo, ainda, que a providência da notificação pessoal, prevista pelo artigo 26 e parágrafos, da Lei 9.514/1997, tem a finalidade de possibilitar ao devedor a purgação da mora.

E o devedor, ao menos com a propositura da presente ação, demonstra inequívoco conhecimento do débito, não se podendo dizer que a finalidade de tais diligências não foi atingida, não caracterizando qualquer prejuízo à parte (art. 283, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Acresce-se que, tendo a ciência inequívoca do procedimento extrajudicial, e não negando a mora, caberia ao devedor purgá-la, ou, ao menos, depositar em juízo o valor do débito, o que não se verifica na situação em tela.

No mais, alegações genéricas de descumprimento dos termos contratuais e onerosidade excessiva das prestações, mesmo que hipoteticamente admitidas, não teriam o condão de anular a execução do imóvel. Nesse sentido situa-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: SFI - SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. LEI 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL.

INADIMPLEMENTO DO FIDUCIANTE. CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL NA PROPRIEDADE DO FIDUCIÁRIO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO. PRETENSÃO, DO CREDOR, A OBTER A REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL ANTERIORMENTE AO LEILÃO DISCIPLINADO PELO ART. 27 DA LEI 9.514/97. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI.

1. Os dispositivos da Lei 9.514/97, notadamente seus arts. 26, 27, 30 e 37-A, comportam dupla interpretação: é possível dizer, por um lado, que o direito do credor fiduciário à reintegração da posse do imóvel alienado decorre automaticamente da consolidação de sua propriedade sobre o bem nas hipóteses de inadimplemento; ou é possível afirmar que referido direito possessório somente nasce a partir da realização dos leilões a que se refere o art. 27 da Lei 9.514/97.

2. A interpretação sistemática de uma Lei exige que se busque, não apenas em sua arquitetura interna, mas no sentido jurídico dos institutos que regula, o modelo adequado para sua aplicação. Se a posse do imóvel, pelo devedor fiduciário, é derivada de um contrato firmado com o credor fiduciante, a resolução do contrato no qual ela encontra fundamento torna-a ilegítima, sendo possível qualificar como esbulho sua permanência no imóvel.

3. A consolidação da propriedade do bem no nome do credor fiduciante confere-lhe o direito à posse do imóvel. Negá-lo implicaria autorizar que o devedor fiduciário permaneça em bem que não lhe pertence, sem pagamento de contraprestação, na medida em que a Lei 9.514/97 estabelece, em seu art. 37-A, o pagamento de taxa de ocupação apenas depois da realização dos leilões extrajudiciais. Se os leilões são suspensos, como ocorreu na hipótese dos autos, a lacuna legislativa não pode implicar a imposição, ao credor fiduciante, de um prejuízo a que não deu causa.

4. Recurso especial não provido. (REsp 1155716/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 22/03/2012) AGRAVO LEGAL.

DECISÃO

MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. CABIMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. - Somente o depósito integral das prestações tem o condão de ilidir os efeitos da mora. - Na realização de contrato de financiamento imobiliário com garantia por alienação fiduciária do imóvel, o fiduciante assume o risco de, em se tornando inadimplente, possibilitar o direito de consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor/fiduciário, observadas as formalidades do artigo 26 da Lei n° 9.514/97, e autoriza a realização de leilão público na forma do artigo 27 do mesmo diploma legal. - Se a decisão agravada apreciou e decidiu a questão de conformidade com a lei processual, nada autoriza a sua reforma. - Agravo legal desprovido. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI 0022130-08.2013.4.03.0000, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 12/11/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 19/11/2013) Impõe-se, portanto, o reconhecimento da improcedência do pedido cautelar, ante a ausência de demonstração de seus pressupostos. Encargos da sucumbência Na hipótese, cabível a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil. Negado provimento ao recurso de apelação, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Assim, majoro os honorários advocatícios de sucumbência impostos à parte autora para R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É o voto. E M E N T A CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO CAUTELAR AUTÔNOMO. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO DE PROVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Consoante dispõe o diploma processual civil (art. 305), a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente deve indicar a lide e seu fundamento, assim como “a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar” (fumus boni iuris) e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (periculum in mora), não havendo, no caso, restado demonstrado o direito ameaçado.

2. O imóvel objeto da lide foi dado em garantia em forma de alienação fiduciária, em sede de contrato de mútuo entabulado entre as partes, no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário, sob a égide da Lei 9.514/97.

3. A propriedade do imóvel consolidou-se em favor da Caixa Econômica Federal (CEF), na forma regulada pelo artigo 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997. Consolidado o registro, não é possível que se impeça a credora fiduciária de exercer o direito de dispor do bem, que é consequência direta do direito de propriedade que lhe advém do registro.

4. A garantia do devido processo legal, consagrada no artigo 5º, inc. LIV, da Constituição Federal de 1988, não deve ser entendida como exigência de processo judicial. Por outro lado, o devedor fiduciante não fica impedido de levar a questão ao conhecimento do Judiciário, ainda que já concretizada a consolidação da propriedade em mãos do credor fiduciário, caso em que eventual procedência do alegado resolver-se-ia em perdas e danos.

5. A providência da notificação pessoal, prevista no artigo 26 e parágrafos, da Lei 9.514/1997, tem a finalidade de possibilitar ao devedor a purgação da mora. O devedor, ao menos com a propositura da ação, demonstra inequívoco conhecimento do débito, não se podendo dizer que a finalidade de tais diligências não foi atingida.

6. Tendo a ciência inequívoca do procedimento extrajudicial, e não negando a mora, caberia ao Apelante purgá-la, ou ao menos depositar, em juízo, o valor do débito. Precedentes.

7. Não demonstrado o direito que se objetiva assegurar, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido cautelar, ante a ausência de seus pressupostos.

8. Honorários advocatícios de sucumbência majorados para R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

9. Recurso de apelação não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.