5000994-07.2021.4.03.6104

C. E. S. G., solicitando a análise por este juízo sobre o requerimento do beneficiário de parcelamento do valor devido à União, no montante de R$ 226.491,00 (duzentos e vinte e seis mil, quatrocentos e noventa e um reais), em 60 (sessenta) parcelas iguais e sucessivas. ID 596141149: O MPF se manifestou favorável ao parcelamento do valor relativo ao ressarcimento do dano à União, com fundamento no elevado valor a ser reparado e na informação apresentada pela própria União, no sentido de não ser possível o início imediato do pagamento no âmbito administrativo.

É o relatório. Passo a deliberar. Acolho o pedido da defesa e AUTORIZO o aditamento das condições do ANPP firmadas com o réu

C. E. S. G. (ID 337923892), para incluir: (i) o pagamento do valor devido à União a título de reparação do dano, no montante de R$ 226.491,00 (duzentos e vinte e seis mil, quatrocentos e noventa e um reais), em 60 (sessenta) parcelas iguais e sucessivas. (ii) o pagamento do valor à título de ressarcimento do dano à União deverá ser realizado de forma simultânea ao pagamento da prestação pecuniária, sob fiscalização do juízo da execução competente.

Ante o exposto, determino a continuidade da fiscalização dos termos do acordo de não persecução penal firmado por

C. E. S. G., nos autos nº 7000604-58.2024.4.03.6181. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO ao juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Taubaté/SP, com referência ao processo nº 7000604-58.2024.4.03.6181, para comunicar o deferimento do pagamento do valor devido à União, a título de reparação do dano, no montante de R$ 226.491,00 (duzentos e vinte e seis mil, quatrocentos e noventa e um reais), em 60 (sessenta) parcelas iguais e sucessivas pelo beneficiário.

DÊ-se ciência ao MPF e à defesa de CARLOS EDUARDO SANTOS. Após, mantenha o feito sobrestado até o cumprimento integral dos acordos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MARIA ISABEL DO PRADO Juíza Federal

Órgão

5ª Vara Criminal Federal de São Paulo

Classe

INQUÉRITO POLICIAL

Destinatário

CARLOS EDUARDO SANTOS GIORDANO

Advogados

RODRIGO LUIZ ZANETHI (OAB 155859/SP), ELCIO DE SOUSA SILVA (OAB 54881/MG), CARLOS EDUARDO LAGUNA (OAB 357874/SP), RENATO MUSSI IVO (OAB 111948/SP)

Órgão

6ª Vara Federal de Santos

Classe

INQUÉRITO POLICIAL

Destinatário

INDETERMINADO

C. E. S. G.. Pela MMª Juíza Federal, foi determinado o seguinte: “Em relação ao acusado

C. E. S. G.: tendo em vista a petição de ID 334444136, DESIGNO O DIA 6 DE SETEMBRO, Às 14h para a audiência de acordo de não persecução penal. Saem os presentes intimados. Nada mais, Eu, RF5642, Técnico Judiciário, digitei, sendo este termo lido e aprovado pelas partes, conforme registrado em gravação digital audiovisual, na forma do art. 405, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal (incluído pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008), a ser juntado aos autos eletrônicos e assinado pelo(a) MM.

Juiz(a) Federal. MARIA ISABEL DO PRADO JuízaFederalTitular

C. E. S. G., o MPF apresentou proposta de ANPP (ID. 313585871 e 313585872). Designada audiência de homologação de ANPP para o dia 28/06/2024, restauram ausentes o investigado

C. E. S. G. e seu defensor, Dr. RENATO MUSSI IVO - OAB/SP 111.948, havendo também a redesignação do ato para o dia 09 de AGOSTO de 2024, às 14 horas. ID. 333461320: A defesa do investigado

C. E. S. G. apresenta justificativas e pede a designação de nova oportunidade de celebração do ANPP. ID. 333880574: O MPF manifesta-se favoravelmente ao pedido do investigado, fazendo também a juntada do acordo assinado extrajudicialmente com CARLOS ALBERTO INOCÊNCIO DOS SANTOS. Informa também que, em relação a

V. P. D. S., o Ministério Público Federal está realizando tratativas para celebração de ANPP.

DECIDO.

1. Delibero acerca da homologação de acordos de ANPP. Não acolho a justificativa apresentada pela defesa de

C. E. S. G. para a ausência à audiência realizada em 28/6/2024, uma vez que não instruiu o pedido com qualquer documento apto a comprovar a alegada dificuldade técnica. Sem prejuízo, CONCEDO ao investigado

C. E. S. G. a oportunidade de apresentar-se independentemente de intimação à audiência já designada para este dia 09 de AGOSTO de 2024, às 14 horas, para fins de homologação do ANPP, presencialmente ou por meio de videoconferência por meio do link ao final desta decisão. - Notifique-se o defensor do investigado, Dr. RENATO MUSSI IVO, com urgência por meio de seu contato telefônico disponível no Cadastro Nacional da OAB, diante da alegação de que não recebe publicação pelo sistema da Ordem dos Advogados.

Cumpra-se e aguarde-se a audiência de homologação de ANPP com relação aos investigados CARLOS ALBERTO INOCÊNCIO DOS SANTOS e

C. E. S. G..

2. Passo à análise da denúncia oferecida com relação aos denunciados Z. B.,

C. N. Y., S. S. B. e

V. P. D. S. (ID. 313585870). Preliminarmente, observo que a realização de tratativas para celebração de ANPP com quaisquer dos denunciados após o oferecimento de denúncia não suspende a tramitação do processo, já tendo sido realizadas diligências, nestes autos, de notificação de todos os denunciados e defensores para exercício de direito nos termos do art. 28-A, §14, do CPP. Para o recebimento da denúncia devem ser verificados: a) os requisitos formais do artigo 41 do Código de Processo Penal; b) as condições do exercício do direito de ação; e c) a viabilidade da relação jurídica processual (pressupostos processuais).

Quanto aos requisitos formais, observo que a denúncia contém a exposição de fato que, em tese, configura infração penal. Também se reporta à qualificação das partes denunciadas, permitindo a sua individualização. Consta igualmente a classificação da infração. No que tange às condições do exercício do direito de ação, verifico que as partes são legítimas (legitimidade ad causam); há necessidade da intervenção judicial, ante o monopólio da punição estatal, e a via processual eleita - ação penal pública incondicionada - é adequada (interesse processual ou de agir); e o pedido condenatório encontra respaldo no preceito secundário do tipo incriminador apontado na denúncia (possibilidade jurídica do pedido).

Outrossim, a acusação está baseada em provas da existência de fato que, em tese, caracteriza infração penal e indícios suficientes de autoria delitiva. Assim reconheço a justa causa da ação penal. Por fim, estão presentes os pressupostos processuais, visto que a ação penal foi corretamente proposta, perante o órgão jurisdicional competente (artigo 109, inciso IV, da Constituição da República, combinado com o artigo 70, caput, do CPP), por órgão investido de capacidade para ser parte em juízo (legitimidade ad processum): o Ministério Público Federal (artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, combinado com os artigos 6º, inciso V, e 38, caput, da Lei Complementar Federal nº 75/1993).

Por outro lado, não estão configurados os pressupostos processuais negativos. Verifico que não há mudança no panorama processual e que as questões relativas ao mérito da acusação não impedem o recebimento da denúncia, principalmente por exigirem ampla dilação probatória no curso da ação penal.

Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA formulada em face de Z. B.,

C. N. Y., S. S. B. e

V. P. D. S. e determino a continuidade do feito em autos apartados.

Cumpra-se com desmembramento dos autos com relação aos denunciados Z. B.,

C. N. Y., S. S. B. e

V. P. D. S., mediante novo processo incidental de classe "Ação Penal", devendo a denúncia de ID. 313585870, seus anexos, e cópia desta decisão, constarem como peças iniciais. - Certifique-se o número de distribuição e, em seguida, encaminhe-se o novo processo à Secretaria para juntada de cópia integral do presente feito. Após, abra-se conclusão no processo desmembrado. - Com o desmembramento, dê-se baixa dos denunciados, mantendo-o os nomes riscados no polo passivo. - Novas manifestações do MPF sobre os réus acima, inclusive sobre ANPP e suspensão da ação em razão de acordo, deverão ocorrer no feito desmembrado, exclusivamente.

Eventual oferecimento de denúncia em face dos investigados não denunciados, CARLOS ALBERTO INOCÊNCIO DOS SANTOS e

C. E. S. G., poderá ser realizado neste inquérito, que em razão da superveniente implementação do Juízo das Garantias, nesta hipótese deverá ser submetido à redistribuição para outra unidade. Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MARIA ISABEL DO PRADO Juíza Federal Link de acesso à Sala de Audiências Virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2IyOTc0YWYtZGYzNi00NmYzLWFjYjItMjExNTQ1NTMyODc0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%221d89716f-6913-4925-ab33-047425138f90%22%7d OU http://encurtador.com.br/dkzX5

C. E. S. G., o MPF apresentou proposta de ANPP (ID. 313585871 e 313585872). Designada audiência de homologação de ANPP para o dia 28/06/2024, restauram ausentes o investigado

C. E. S. G. e seu defensor, Dr. RENATO MUSSI IVO - OAB/SP 111.948, havendo também a redesignação do ato para o dia 09 de AGOSTO de 2024, às 14 horas. ID. 333461320: A defesa do investigado

C. E. S. G. apresenta justificativas e pede a designação de nova oportunidade de celebração do ANPP. ID. 333880574: O MPF manifesta-se favoravelmente ao pedido do investigado, fazendo também a juntada do acordo assinado extrajudicialmente com CARLOS ALBERTO INOCÊNCIO DOS SANTOS. Informa também que, em relação a

V. P. D. S., o Ministério Público Federal está realizando tratativas para celebração de ANPP.

DECIDO.

1. Delibero acerca da homologação de acordos de ANPP. Não acolho a justificativa apresentada pela defesa de

C. E. S. G. para a ausência à audiência realizada em 28/6/2024, uma vez que não instruiu o pedido com qualquer documento apto a comprovar a alegada dificuldade técnica. Sem prejuízo, CONCEDO ao investigado

C. E. S. G. a oportunidade de apresentar-se independentemente de intimação à audiência já designada para este dia 09 de AGOSTO de 2024, às 14 horas, para fins de homologação do ANPP, presencialmente ou por meio de videoconferência por meio do link ao final desta decisão. - Notifique-se o defensor do investigado, Dr. RENATO MUSSI IVO, com urgência por meio de seu contato telefônico disponível no Cadastro Nacional da OAB, diante da alegação de que não recebe publicação pelo sistema da Ordem dos Advogados.

Cumpra-se e aguarde-se a audiência de homologação de ANPP com relação aos investigados CARLOS ALBERTO INOCÊNCIO DOS SANTOS e

C. E. S. G..

2. Passo à análise da denúncia oferecida com relação aos denunciados Z. B.,

C. N. Y., S. S. B. e

V. P. D. S. (ID. 313585870). Preliminarmente, observo que a realização de tratativas para celebração de ANPP com quaisquer dos denunciados após o oferecimento de denúncia não suspende a tramitação do processo, já tendo sido realizadas diligências, nestes autos, de notificação de todos os denunciados e defensores para exercício de direito nos termos do art. 28-A, §14, do CPP. Para o recebimento da denúncia devem ser verificados: a) os requisitos formais do artigo 41 do Código de Processo Penal; b) as condições do exercício do direito de ação; e c) a viabilidade da relação jurídica processual (pressupostos processuais).

Quanto aos requisitos formais, observo que a denúncia contém a exposição de fato que, em tese, configura infração penal. Também se reporta à qualificação das partes denunciadas, permitindo a sua individualização. Consta igualmente a classificação da infração. No que tange às condições do exercício do direito de ação, verifico que as partes são legítimas (legitimidade ad causam); há necessidade da intervenção judicial, ante o monopólio da punição estatal, e a via processual eleita - ação penal pública incondicionada - é adequada (interesse processual ou de agir); e o pedido condenatório encontra respaldo no preceito secundário do tipo incriminador apontado na denúncia (possibilidade jurídica do pedido).

Outrossim, a acusação está baseada em provas da existência de fato que, em tese, caracteriza infração penal e indícios suficientes de autoria delitiva. Assim reconheço a justa causa da ação penal. Por fim, estão presentes os pressupostos processuais, visto que a ação penal foi corretamente proposta, perante o órgão jurisdicional competente (artigo 109, inciso IV, da Constituição da República, combinado com o artigo 70, caput, do CPP), por órgão investido de capacidade para ser parte em juízo (legitimidade ad processum): o Ministério Público Federal (artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, combinado com os artigos 6º, inciso V, e 38, caput, da Lei Complementar Federal nº 75/1993).

Por outro lado, não estão configurados os pressupostos processuais negativos. Verifico que não há mudança no panorama processual e que as questões relativas ao mérito da acusação não impedem o recebimento da denúncia, principalmente por exigirem ampla dilação probatória no curso da ação penal.

Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA formulada em face de Z. B.,

C. N. Y., S. S. B. e

V. P. D. S. e determino a continuidade do feito em autos apartados.

Cumpra-se com desmembramento dos autos com relação aos denunciados Z. B.,

C. N. Y., S. S. B. e

V. P. D. S., mediante novo processo incidental de classe "Ação Penal", devendo a denúncia de ID. 313585870, seus anexos, e cópia desta decisão, constarem como peças iniciais. - Certifique-se o número de distribuição e, em seguida, encaminhe-se o novo processo à Secretaria para juntada de cópia integral do presente feito. Após, abra-se conclusão no processo desmembrado. - Com o desmembramento, dê-se baixa dos denunciados, mantendo-o os nomes riscados no polo passivo. - Novas manifestações do MPF sobre os réus acima, inclusive sobre ANPP e suspensão da ação em razão de acordo, deverão ocorrer no feito desmembrado, exclusivamente.

Eventual oferecimento de denúncia em face dos investigados não denunciados, CARLOS ALBERTO INOCÊNCIO DOS SANTOS e

C. E. S. G., poderá ser realizado neste inquérito, que em razão da superveniente implementação do Juízo das Garantias, nesta hipótese deverá ser submetido à redistribuição para outra unidade. Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MARIA ISABEL DO PRADO Juíza Federal Link de acesso à Sala de Audiências Virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2IyOTc0YWYtZGYzNi00NmYzLWFjYjItMjExNTQ1NTMyODc0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%221d89716f-6913-4925-ab33-047425138f90%22%7d OU http://encurtador.com.br/dkzX5

C. E. S. G., o MPF apresentou proposta de ANPP (ID. 313585871 e 313585872). Designada audiência de homologação de ANPP para o dia 28/06/2024, restauram ausentes o investigado

C. E. S. G. e seu defensor, Dr. RENATO MUSSI IVO - OAB/SP 111.948, havendo também a redesignação do ato para o dia 09 de AGOSTO de 2024, às 14 horas. ID. 333461320: A defesa do investigado

C. E. S. G. apresenta justificativas e pede a designação de nova oportunidade de celebração do ANPP. ID. 333880574: O MPF manifesta-se favoravelmente ao pedido do investigado, fazendo também a juntada do acordo assinado extrajudicialmente com CARLOS ALBERTO INOCÊNCIO DOS SANTOS. Informa também que, em relação a

V. P. D. S., o Ministério Público Federal está realizando tratativas para celebração de ANPP.

DECIDO.

1. Delibero acerca da homologação de acordos de ANPP. Não acolho a justificativa apresentada pela defesa de

C. E. S. G. para a ausência à audiência realizada em 28/6/2024, uma vez que não instruiu o pedido com qualquer documento apto a comprovar a alegada dificuldade técnica. Sem prejuízo, CONCEDO ao investigado

C. E. S. G. a oportunidade de apresentar-se independentemente de intimação à audiência já designada para este dia 09 de AGOSTO de 2024, às 14 horas, para fins de homologação do ANPP, presencialmente ou por meio de videoconferência por meio do link ao final desta decisão. - Notifique-se o defensor do investigado, Dr. RENATO MUSSI IVO, com urgência por meio de seu contato telefônico disponível no Cadastro Nacional da OAB, diante da alegação de que não recebe publicação pelo sistema da Ordem dos Advogados.

Cumpra-se e aguarde-se a audiência de homologação de ANPP com relação aos investigados CARLOS ALBERTO INOCÊNCIO DOS SANTOS e

C. E. S. G..

2. Passo à análise da denúncia oferecida com relação aos denunciados Z. B.,

C. N. Y., S. S. B. e

V. P. D. S. (ID. 313585870). Preliminarmente, observo que a realização de tratativas para celebração de ANPP com quaisquer dos denunciados após o oferecimento de denúncia não suspende a tramitação do processo, já tendo sido realizadas diligências, nestes autos, de notificação de todos os denunciados e defensores para exercício de direito nos termos do art. 28-A, §14, do CPP. Para o recebimento da denúncia devem ser verificados: a) os requisitos formais do artigo 41 do Código de Processo Penal; b) as condições do exercício do direito de ação; e c) a viabilidade da relação jurídica processual (pressupostos processuais).

Quanto aos requisitos formais, observo que a denúncia contém a exposição de fato que, em tese, configura infração penal. Também se reporta à qualificação das partes denunciadas, permitindo a sua individualização. Consta igualmente a classificação da infração. No que tange às condições do exercício do direito de ação, verifico que as partes são legítimas (legitimidade ad causam); há necessidade da intervenção judicial, ante o monopólio da punição estatal, e a via processual eleita - ação penal pública incondicionada - é adequada (interesse processual ou de agir); e o pedido condenatório encontra respaldo no preceito secundário do tipo incriminador apontado na denúncia (possibilidade jurídica do pedido).

Outrossim, a acusação está baseada em provas da existência de fato que, em tese, caracteriza infração penal e indícios suficientes de autoria delitiva. Assim reconheço a justa causa da ação penal. Por fim, estão presentes os pressupostos processuais, visto que a ação penal foi corretamente proposta, perante o órgão jurisdicional competente (artigo 109, inciso IV, da Constituição da República, combinado com o artigo 70, caput, do CPP), por órgão investido de capacidade para ser parte em juízo (legitimidade ad processum): o Ministério Público Federal (artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, combinado com os artigos 6º, inciso V, e 38, caput, da Lei Complementar Federal nº 75/1993).

Por outro lado, não estão configurados os pressupostos processuais negativos. Verifico que não há mudança no panorama processual e que as questões relativas ao mérito da acusação não impedem o recebimento da denúncia, principalmente por exigirem ampla dilação probatória no curso da ação penal.

Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA formulada em face de Z. B.,

C. N. Y., S. S. B. e

V. P. D. S. e determino a continuidade do feito em autos apartados.

Cumpra-se com desmembramento dos autos com relação aos denunciados Z. B.,

C. N. Y., S. S. B. e

V. P. D. S., mediante novo processo incidental de classe "Ação Penal", devendo a denúncia de ID. 313585870, seus anexos, e cópia desta decisão, constarem como peças iniciais. - Certifique-se o número de distribuição e, em seguida, encaminhe-se o novo processo à Secretaria para juntada de cópia integral do presente feito. Após, abra-se conclusão no processo desmembrado. - Com o desmembramento, dê-se baixa dos denunciados, mantendo-o os nomes riscados no polo passivo. - Novas manifestações do MPF sobre os réus acima, inclusive sobre ANPP e suspensão da ação em razão de acordo, deverão ocorrer no feito desmembrado, exclusivamente.

Eventual oferecimento de denúncia em face dos investigados não denunciados, CARLOS ALBERTO INOCÊNCIO DOS SANTOS e

C. E. S. G., poderá ser realizado neste inquérito, que em razão da superveniente implementação do Juízo das Garantias, nesta hipótese deverá ser submetido à redistribuição para outra unidade. Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MARIA ISABEL DO PRADO Juíza Federal Link de acesso à Sala de Audiências Virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2IyOTc0YWYtZGYzNi00NmYzLWFjYjItMjExNTQ1NTMyODc0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%221d89716f-6913-4925-ab33-047425138f90%22%7d OU http://encurtador.com.br/dkzX5

Órgão

5ª Vara Criminal Federal de São Paulo

Classe

INQUÉRITO POLICIAL

Destinatário

CHANG NIAN YU

Advogados

RODRIGO LUIZ ZANETHI (OAB 155859/SP), DEUSIMAR PEREIRA (OAB 156647/SP), OLIVIA PROFILI LOIOLA (OAB 201470/MG), CARLOS EDUARDO LAGUNA (OAB 357874/SP), LIGIA AMADEU DA SILVA (OAB 220722/MG), RENATO MUSSI IVO (OAB 111948/SP)

Órgão

5ª Vara Criminal Federal de São Paulo

Classe

INQUÉRITO POLICIAL

Destinatário

RENATO MUSSI IVO

Advogados

RODRIGO LUIZ ZANETHI (OAB 155859/SP), RENATO MUSSI IVO (OAB 111948/SP)

Órgão

5ª Vara Criminal Federal de São Paulo

Classe

INQUÉRITO POLICIAL

Destinatário

CARLOS EDUARDO SANTOS GIORDANO

Advogados

RODRIGO LUIZ ZANETHI (OAB 155859/SP), RENATO MUSSI IVO (OAB 111948/SP)

Órgão

5ª Vara Criminal Federal de São Paulo

Classe

INQUÉRITO POLICIAL

Destinatário

CARLOS ALBERTO INOCENCIO DOS SANTOS

Advogados

RODRIGO LUIZ ZANETHI (OAB 155859/SP), RENATO MUSSI IVO (OAB 111948/SP)