5000998-81.2021.4.03.6124

24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000998-81.2021.4.03.6124

AUTOR: J. D. D. A. G. Advogado do(a)

AUTOR: MARCELO HENRIQUE CORREIA - SP295913 REU:

I. N. D. S. S. -.

I. D E S P A C H O

Intime-se novamente a parte autora para que recolha as custas processuais fixadas na sentença, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da Lei 9.289/1996, artigo 14, § 1º e artigo 16 c.c. Tabela de Custas I, item “a”, anexa à referida Lei. Prazo: 15 (quinze) dias. Recolhidas as custas, se em termos, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. P.I. JALES, data e assinatura lançadas eletronicamente.

24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000998-81.2021.4.03.6124

AUTOR: J. D. D. A. G. Advogado do(a)

AUTOR: MARCELO HENRIQUE CORREIA - SP295913 REU:

I. N. D. S. S. -.

I. C E R T I D Ã O CERTIFICO que, nos termos do CPC, 203, § 4º, preparei INTIMAÇÃO do seguinte ato ordinatório, para providências necessárias: Conforme determinado nos autos através da sentença ID. 57319808, fica a parte devidamente intimada: “... Custas pelo autor....”

24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000998-81.2021.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales

AUTOR: J. D. D. A. G. Advogado do(a)

AUTOR: MARCELO HENRIQUE CORREIA - SP295913 REU:

I. N. D. S. S. -.

I. S E N T E N Ç A (TIPO

C) Trata-se de ação proposta por J. D. D. A. G. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pedindo a revisão da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário. Alegou fazer jus ao computo das contribuições vertidas após a aposentadoria considerando que se aposentara em 07/12/2016 e permanecera com vínculo empregatício até 11/12/2019. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

DECIDO. Reconheço a litispendência entre o presente processo e a ação que litiga sob o número 5000433-54.2020.403.6124 inicialmente proposta nesta Vara Federal, remetida por incompetência absoluta ao Juizado Especial Federal Adjunto de Jales em razão do valor atribuído à causa inferior à 60 (sessenta) salários-mínimos. Conforme consulta ao Sistema do JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (SisJEF – acessível eletronicamente em https://jef.trf3.jus.br), os autos possuem partes, pedido e causa de pedir idênticos; trata-se a presente de repetição de outra demanda que já se encontra em curso, nos termos do CPC, 337, e parágrafos.

Logo, não há dúvidas acerca da causa extintiva.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do CPC, 485,

V. Sem honorários de advogado, por ausência de litigância. Custas pelo autor. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. Registro eletrônico.

Publique-se. Intimem-se. JALES, 7 de julho de 2021.