5001018-91.2025.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5001018-91.2025.4.03.6331 RELATOR: JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA RECORRENTE: ANA LUCIA NASCIMENTO DE BRITO ROCHA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANDRE FABRICIO LABAKI HERNANDES - SP467063-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: TIAGO SHINITI OHARA - SP345622-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROBERTO SEIGI KATSUKI FILHO - SP433980-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora através do qual objetiva a reforma da sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão do benefício assistencial, estabelecido no art. 203, V, da Constituição Federal, pela ausência do requisito da deficiência. Em suas razões recursais, a parte autora afirma estarem presentes os requisitos para a concessão do benefício assistencial pleiteado.

Requer o provimento do recurso. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

A controvérsia nesta fase recursal diz respeito ao preenchimento pela parte autora dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. O benefício assistencial de prestação continuada depende, para sua concessão, do preenchimento de dois requisitos:

1) tratar-se de pessoa com deficiência, conforme definição dada pelo art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93; e

2) comprovação da insuficiência de meios de prover sua própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família. Quanto ao requisito da deficiência, não é suficiente que a pessoa apresente um impedimento de longo prazo - isto é, uma limitação de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que perdure por, no mínimo, dois anos. Para que se configure a deficiência, é necessário que esse impedimento, ao interagir com uma ou mais barreiras, tenha o potencial de restringir ou dificultar a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais.

A sentença impugnada não reconheceu a presença do requisito da deficiência, embasando-se em laudo pericial que concluiu que, apesar de ser a parte autora portadora de transtorno depressivo, não restou caracterizado o impedimento de longo prazo. Confira-se as conclusões do laudo pericial: “III – DISCUSSÃO Trata-se de ação judicial para concessão de benefício de prestação continuada. Parte periciada diagnosticada com transtorno depressivo.

Refere transtorno mental que interfere nas atividades habituais. O transtorno depressivo é uma condição psiquiátrica caracterizada por alterações persistentes do humor, da cognição e do comportamento, que interferem de forma significativa na capacidade funcional, social e laboral do indivíduo.Trata-se de um quadro multifatorial, de origem biopsicossocial, com participação de fatores genéticos, neuroquímicos, psicológicos e ambientais.

Pode apresentar-se em diferentes graus de intensidade (leve, moderado ou grave) e cursar com episódios únicos ou recorrentes. Em análise, é possível inferir que a parte periciada é portadora de transtorno depressivo, conforme os relatórios dos profissionais especializados. Além disso, em inspeção, observa-se quadro clínico típico. Contudo, não se observa limitação significativa em atividades laborais e da vida diária.

Portanto, é correto afirmar que não há deficiência mental que impeça a participação social da parte periciada em igualdade de condições com as demais pessoas.

IV – QUESITOS Quesitos do Juízo:

1. A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Havendo impedimento, é de longo prazo (ou seja, superior a dois anos, contados da data de seu surgimento)? Resposta: A parte periciada apresenta diagnóstico de transtorno depressivo, entretanto, não se evidenciam limitações funcionais significativas que configurem impedimento de longo prazo capaz de restringir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O quadro clínico, embora exija acompanhamento médico e psicológico contínuo, não se caracteriza como deficiência, uma vez que não há interação com barreiras externas que comprometam de forma relevante sua autonomia ou integração social.

2. Qual a provável data de início de tal impedimento? Considerando o atual estágio da ciência, dos tratamentos e das tecnologias médicas, trata-se de quadro clínico permanente ou há perspectiva de superação ou, ao menos, melhora? Em quanto tempo estimado? Resposta: Prejudicado.

3. Trata-se de impedimento de natureza física (relacionada à alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física), mental (relacionada a transtornos mentais ou limitações psicossociais), intelectual (relacionada a um desenvolvimento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais habilidade adaptativas) ou sensorial (relacionadas à audição, visão e dor)?

Em caso positivo, informar qual e descrever pormenorizadamente as limitações impostas por tal impedimento. Resposta: Prejudicado.” Acolho a conclusão apresentada no laudo pericial. Trata-se de documento elaborado por profissional habilitado, encontrando-se devidamente fundamentado, tendo esclarecido o quadro fático sob o ponto de vista técnico, fornecendo elementos suficientes para o julgamento do mérito.

Assim, não se verifica necessidade de complementação ou repetição da perícia. Ressalto que, nos termos da Lei nº 12.842/2013, a realização de perícia médica é atribuição privativa do médico (arts. 4º, XII, e 5º, II), entendido como o profissional graduado em curso superior de Medicina. Somente em situações excepcionais - quando a complexidade do caso ou a raridade da enfermidade assim exigirem - a perícia será conduzida por médico especialista.

Por sua vez, a documentação médica apresentada pela parte autora não possui força probatória capaz de afastar a conclusão pericial. O laudo, elaborado por profissional imparcial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possui maior valor probatório em relação aos documentos produzidos de forma unilateral pelas partes. Assim, considero a perícia médica conclusiva e suficiente para afastar a presença do impedimento de longo prazo, o que dispensa a apreciação ou mesmo a realização da avaliação social para aferição da deficiência, conforme precedente da Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF 0514384-09.2019.4.05.8102, Relatora Juíza Federal Polyana Falcão Brito, Relator para o acórdão Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa, j. 10/02/2022, data da publicação 15/02/2022).

Portanto, não encontro nos autos elementos para reconhecer a presença do requisito da deficiência. No que tange à situação econômico-financeira da parte autora, desnecessária sua apreciação, pelo não preenchimento do requisito da deficiência.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença em todos os seus termos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a execução dessa verba, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, no caso de a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, por ausência de contrarrazões da parte recorrida.

É como voto.

EMENTA

DIREITO ASSISTENCIAL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS) À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITO DA DEFICIÊNCIA NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Sentença que considera como não comprovada a presença do requisito da deficiência.

2. Conjunto probatório que aponta para a inexistência do impedimento de longo prazo de natureza física, mental ou intelectual quanto à parte autora.

3. Requisito para a concessão de benefício assistencial de prestação continuada não preenchido.

4. Recurso da parte autora não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA Relator do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001018-91.2025.4.03.6331 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ANA LUCIA NASCIMENTO DE BRITO ROCHA Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRE FABRICIO LABAKI HERNANDES - SP467063-A, ROBERTO SEIGI KATSUKI FILHO - SP433980-A, TIAGO SHINITI OHARA - SP345622-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024, Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3 e Portaria SP-TR-COORD Nº 16/2025, que disciplinam a realização de sessões de julgamento eletrônico assíncronas (virtuais), procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta da sessão de julgamento a realizar-se no período abaixo mencionado: Início: 29/06/2026 às 14 horas Término: 01/07/2026 às 18 horas.

Link de acesso ao Módulo de Sessões Virtuais: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como realizar sustentação oral na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 9º, caput) permite que o advogado apresente sua sustentação oral, sem necessidade de inscrição ou de requerimento. Para tanto, basta juntar o arquivo de áudio ou vídeo contendo a sustentação oral diretamente pelo Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitados o tipo e tamanho fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES nº 482/2021 e Resolução nº PRES 764/2025).

Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º,

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato.

Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Atenção.

Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 26 de maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001018-91.2025.4.03.6331 AUTOR: ANA LUCIA NASCIMENTO DE BRITO ROCHA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE FABRICIO LABAKI HERNANDES - SP467063 ADVOGADO do(a) AUTOR: TIAGO SHINITI OHARA - SP345622 ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBERTO SEIGI KATSUKI FILHO - SP433980 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

I –

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei n. 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO Passo ao exame específico das preliminares/prejudiciais arguidas pelo réu. Não há que se falar em prescrição quinquenal, uma vez que não transcorreu 5 (cinco) anos entre o indeferimento administrativo do pedido e o ajuizamento da presente ação. Estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Assim, passo ao exame do mérito. O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição federal no art. 203,

V. Por sua vez, a Lei n° 8.742, de 07.12.93, regulamenta a referida norma constitucional, estabelecendo que o benefício tem como destinatários as pessoas com 65 anos ou mais de idade ou com deficiência, desde que se enquadrem no critério econômico previsto no § 3º do art.

20. A prova técnica produzida nos autos é determinante para verificar a presença dos requisitos exigidos para a concessão do benefício. No presente caso, a parte autora pretende a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. O indeferimento do benefício foi pautado no não enquadramento da autora como pessoa com deficiência. Conforme perícia médica judicial, a parte não se enquadra no conceito de pessoa com deficiência para fins de recebimento do LOAS, por não apresentar impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos) que impeça a sua participação na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Conforme laudo pericial (ID 443320672), o exame físico avaliou as condições orgânicas atuais (força, mobilidade, dor, deformidades, sinais neurológicos, membros inferiores e superiores). Diante disso, trago o trecho do laudo anteriormente mencionado, cuja conclusão do exame físico e psíquico dispõe: "Exame físico geral e específico: Estado físico Geral: A parte periciada adentrou a sala de perícias deambulando sem claudicação.

Apresenta aparência bem cuidada, atitude proativa, consciência normal, cognitivo sem alterações, pensamento organizado, linguagem clara e objetiva. Afetividade sem instabilidade e juízo crítico sem alterações. Bom estado geral, bom contato verbal, calmo, humor estável, critica preservada e diálogo coerente. Orientado em tempo e espaço, corado, hidratado, acianótico, anictérico e eupneico. Coração: bulhas rítmicas e normofoneticas.

Pulmões com murmúrio vesicular normal. Abdome depressível, sem visceromegalia e indolor. Membros inferiores sem alterações. Membros superiores com agenesia de antebraço e mãos. Marcha normal. Coluna vertebral com movimentos preservados. Exame mental: Paciente apresenta-se com vestes adequadas e higiene preservada. Cooperativa durante a entrevista, porém com momentos de retraimento. Contato visual limitado.

Humor depressivo, com afeto restrito e coerente ao conteúdo relatado. Linguagem compreensível, de ritmo e volume reduzidos; o pensamento revelou curso e forma preservados, porém conteúdo marcado por ideias de desesperança e autodesvalorização, sem delírios estruturados. Não foram observadas alucinações no momento do exame." Ainda no laudo pericial, no tópico "III-Discussão", a perita detalhou a situação da parte autora e apontou: "Trata-se de ação judicial para concessão de benefício de prestação continuada.

Parte periciada diagnosticada com transtorno depressivo. Refere transtorno mental que interfere nas atividades habituais. O transtorno depressivo é uma condição psiquiátrica caracterizada por alterações persistentes do humor, da cognição e do comportamento, que interferem de forma significativa na capacidade funcional, social e laboral do indivíduo. Trata-se de um quadro multifatorial, de origem biopsicossocial, com participação de fatores genéticos, neuroquímicos, psicológicos e ambientais.

Pode apresentar-se em diferentes graus de intensidade (leve, moderado ou grave) e cursar com episódios únicos ou recorrentes. Em análise, é possível inferir que a parte periciada é portadora de transtorno depressivo, conforme os relatórios dos profissionais especializados. Além disso, em inspeção, observa-se quadro clínico típico. Contudo, não se observa limitação significativa em atividades laborais e da vida diária.

Portanto, é correto afirmar que não há deficiência mental que impeça a participação social da parte periciada em igualdade de condições com as demais pessoas." Não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoal, quando da realização da perícia. Não prosperam os argumentos levantados pela parte autora na impugnação de (ID 476370279).

A defesa sustenta a falta de especialidade da perita e requer a realização de nova prova pericial por médico especialista em Psiquiatria. O laudo analisou todos os aspectos para avaliação biopsicossocial e concluiu que a parte autora não é portadora de deficiência. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, sendo realizado por perito imparcial e sob o crivo do contraditório.

Ressalto que eventuais exames e atestados trazidos ao processo, bem como outras perícias realizadas, não servem de prova cabal de deficiência. O fato dos peritos discordarem da conclusão de outro profissional não caracteriza, de modo algum, vício no exame realizado, pois os peritos judiciais têm o dever de, embora analisando os documentos dos autos, realizar exame clínico nos periciandos, a fim de comprovar ou não o que está nos documentos, ou qual a valoração devida a cada caso concreto.

Além disso, a Medicina não é ciência exata, sendo possíveis diagnósticos diversos. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoal, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico, realizada por profissional legalmente habilitado.

Ressalte-se que o perito não precisa ter formação específica em uma determinada área do conhecimento, bastando, para que realize o exame, que tenha formação na área da realização da perícia, qual seja, a medicina. De acordo com o Enunciado nº 112 do FONAJEF: "Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz." Não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não concluir que é deficiente.

A existência de doença não implica, necessariamente, deficiência. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito.

As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). SÓ depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Desta maneira, o exame judicial confirma o resultado da perícia administrativa. Uma vez que o requisito subjetivo não foi preenchido, não há como deferir a concessão do benefício.

III -

DISPOSITIVO

Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da

L. 9099/95, c/c art. 1º da

L. 10259/01). Defiro a gratuidade de justiça. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito e, após as cautelas e formalidades de praxe, remetam-se os autos ao arquivo, anotando-se a baixa na distribuição.

Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica.