Intimação
D- Órgão
- 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo
- Classe
- INQUÉRITO POLICIAL
- Destinatário
- PÓLO PASSIVO INDETERMINADO
- Advogados
- DENISE ERTHAL DA SILVA (OAB 80287/PR), AIEDA MUHIEDDINE (OAB 80630/PR)
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5001031-94.2021.4.03.6181 AUTOR: P. -. P. F., M. P. F. -. P. INVESTIGADO: P. P.
I. ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: DENISE ERTHAL DA SILVA - PR80287 ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: AIEDA MUHIEDDINE - PR80630 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO PÓLO PASSIVO INDETERMINADO: DENISE ERTHAL DA SILVA, AIEDA MUHIEDDINE Decisão ID 342723038: Indefiro o pedido de habilitação de ZAYED HAMEED MOHAMMED AL MOLIKI (ID 342723038), visto não ser investigado nos presentes autos. Este Juízo manifesta ciência, nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei nº 13.964/2019, do ordenamento do Ministério Público Federal, ID 430156524.
Não se vislumbra patente ilegalidade, nos termos da interpretação atribuída ao dispositivo legal suprarreferido, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na ADI 6298. Considerando que não há fluxo próprio no sistema PJe e que, segundo a colenda Suprema Corte, caberá ao Ministério Público eventual comunicação à vítima, ao investigado e à autoridade policial, bem como o encaminhamento à instância de revisão ministerial para eventual homologação, arquivem-se estes autos eletrônicos, apenas para efeitos estatísticos e somente em relação ao sistema processual desta Justiça Federal.
Não há bens apreendidos. Ciência ao Ministério Público Federal. Após, arquive-se. São Paulo, data da assinatura digital. (documento assinado digitalmente) NILSON MARTINS LOPES JUNIOR Juiz Federal