5001032-59.2020.4.03.6005

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001032-59.2020.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã

AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: JULIANA FERREIRA DA ROCHA Advogado do(a) REU: RIAD REDA MOHAMAD WEHBE - MS23187 D E C I S Ã O

Vistos, etc. Verifica-se que a defesa dativa do acusado foi intimada via e-mail em 09/02/2024 deixou escoar silente tanto o prazo legal (art. 5º, § 3º, da lei 11419/06) para ciência automática (10 dias) e o para apelar (05 dias) findando-se, portanto, em 01/03/2024, bem como o acusado foi pessoalmente intimado da sentença em 27/03/2024 e desejou aguardar o prazo recursal (Num. 321051402 – pág.

10) cujo prazo para apelar se findou em 05/04/2024 às 23:59h. A defesa dativa juntou aos autos o termo de apelação somente em 16/04/2024. Assim, considerando que tanto a defesa técnica como o acusado não apelaram até o último prazo (05/04/2024), resta intempestivo o recurso defensivo e, por isso, DENEGO a apelação do acusado apresentada por sua defesa. INTIME-SE a defesa. Decorrido o prazo pra eventual impugnação, certifique-se o trânsito em julgado também para o acusado e tornem conclusos para arremate dos autos.

Ciência ao MPF.

Cumpra-se. Ponta Porã/MS, data da assinatura digital. (assinado digitalmente)