5001034-45.2025.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001034-45.2025.4.03.6331 AUTOR: FLAVIA VIVEIROS DA CRUZ SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: NAIRA IRIS MARTINS DA SILVA ANTONELLO - SP289881 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: DARCIO JOSE DA MOTA - SP67669

DECISÃO

Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia contra a Caixa Econômica Federal o recebimento de indenização do seguro DPVAT decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 22/11/2023. Citada, a Caixa Econômica Federal alegou preliminarmente a sua ilegitimidade e a interrupção do recebimento de pedidos de indenização referentes a acidentes ocorridos a partir de 15/11/2023, devido à insuficiência de recursos do FDPVAT a partir da referida data.

Requereu ainda o direcionamento da ação contra a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. No mérito, requereu a improcedência do pedido inicial. Em réplica, a parte autora contrapôs-se às alegações da CEF e reiterou os termos da inicial, visando à procedência da ação. Devido à informação deinsuficiência de recursos do FDPVAT para a indenização de acidentes ocorridos a partir de 15/11/2023, entendo que devem ser acolhidas parcialmente as alegações da CEF, especificamente no tocante à necessidade de inclusão da SUSEP na presente ação, dada sua participação na contratação da CEF para gestão do FDPVAT, assim como, também incluída a União, ante a ausência de personalidade jurídica do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP.

Desse modo, promova-se a inclusão da União e da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP no polo passivo da presente ação e, após, promova-se sua citação para que apresentem suas contestações no prazo de 30 dias. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001034-45.2025.4.03.6331 AUTOR: FLAVIA VIVEIROS DA CRUZ SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: NAIRA IRIS MARTINS DA SILVA ANTONELLO - SP289881 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM.

Juiz Federal na titularidade deste Juizado e na forma do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, fica a parte autora intimada a anexar aos autos a documentação necessária à instrução processual, fazendo-o conforme informação de irregularidades na inicial, juntada aos autos, além dos documentos que porventura possuir, pertinentes ao caso específico, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.

Para constar, lavro este ato. ARAÇATUBA, 11 de setembro de 2025.