5001034-47.2025.4.03.6201

II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Questões prévias Esclarece-se, de início, que a jurisprudência tem admitido o ajuizamento de ação autônoma de Exibição de Documentos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTERESSE E ADEQUAÇÃO.

1. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. Entendimento apoiado nos enunciados n. 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil.

2. Recurso especial provido. (STJ; REsp n. 1.774.987/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/11/2018, DJe de 13/11/2018.) Em relação ao interesse de agir, há tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos: Tema Repetitivo nº 648: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.

O autor demonstrou ter notificado a CAIXA (ID 353592227), estando presente o interesse de agir. II.2 - Mérito Citada, a CAIXA informou existir 03 (três) contratos de empréstimo consignado, de números 07.1464.110.0041047 50, 07.1464.110.0041048 30 e 07.1464.110.0041065

31. Apresentou as cópias dos empréstimos realizados (ID’s 355527922, 355527924 e 355527926). Intimada da juntada dos documentos, a parte autora deu-se por satisfeita com a documentação apresentada pela requerida (ID 376102405). Cabe destacar que a sentença proferida na produção antecipada de provas não atesta, senão, a regularidade formal do fato objeto da lide, sendo proferida apenas uma sentença homologatória que revela estarem presentes os pressupostos formais, atestando o atendimento dos requisitos exteriores dos atos praticados.

Nessa medida, o § 2º do artigo 382 do Código de Processo Civil é expresso no sentido de que “o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas”, sendo certo que a sentença proferida em ação de produção antecipada de provas é meramente homologatória e não contém, em si, qualquer juízo sobre a procedência dos argumentos da parte interessada.

II -

DISPOSITIVO

Posto isso, homologo o pedido de produção antecipada de provas, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do Código Processual Civil. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.

Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogado

CELSO GONCALVES (OAB 20050/MS)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

PEDRO COSTA DE OLIVEIRA JUNIOR

Advogado

CELSO GONCALVES (OAB 20050/MS)