PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001036-84.2016.4.03.9999 RELATOR: Gab.
24 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA POSSIDONIA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: ALYNE ALVES DE QUEIROZ - MS10358-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra r. sentença proferida nos autos da ação declaratória de regularidade de benefício previdenciário c/c restituição dos valores indevidamente descontados, que julgou procedente o pedido formulado pela ora apelada para declarar a legalidade do benefício assistencial de prestação continuada ao idoso concedido em 14/09/1999, bem como condenar o ora apelante a cessar os descontos incidentes sobre o posterior benefício de pensão por morte NB 137.098.237-0 e restituir à apelada os valores descontados desde o mês de junho de 2012.
A autarquia previdenciária em suas razões recursais, aduziu, em breve síntese, que (i) o recebimento indevido de benefício previdenciário deve ser ressarcido, sendo certo que o art. 115 da Lei nº 8.213/1991 e o art. 154, §3°, da Lei 3.048/99 autorizam que a Administração proceda à apuração e a cobrança dos valores recebidos indevidamente pelos segurados em razão do pagamento, por erro administrativo e por fraude, além do devido; (ii) o poder/dever da Administração de anular seus próprios atos quando eivados de nulidade não compreende somente a mera anulação do ato em si, mas também a cessação e a reversão dos efeitos do próprio ato administrativo ilegal para recompor o erário pelos efeitos pretéritos do ato, conforme enunciados nºs 346 e 373 do E.
Supremo Tribunal Federal; (iii) demonstrada a má-fé objetiva na conduta da parte apelada, os descontos dos valores indevidamente pagos são legítimos; (v) a legislação previdenciária permite que valores indevidamente pagos ao segurado sejam restituídos ao Fundo da Previdência Social, sem que se deva analisar o caráter alimentar ou não dos valores; e (vi) a manutenção da r. sentença gerará o enriquecimento sem causa da parte apelada, além de representar causa de grave aviltamento ao equilíbrio atuarial da Previdência Social.
Pugnou o apelante pela reforma da r. sentença atacada para que o INSS seja autorizado a proceder ao ressarcimento de valores recebidos indevidamente a título de benefício assistencial, com a inversão do ônus da sucumbência (ID 89755). Em contrarrazões, a parte apelada destacou ter recebido de boa-fé os valores referentes ao seu benefício que, à época, foi concedido por ter preenchido todos os requisitos legais.
Ademais, salientou os diversos relatórios de assistentes sociais que coadunam com a sua boa intenção no recebimento do benefício assistencial. Requereu o não provimento do recurso de apelação interposto pelo INSS, com a manutenção integral da r. sentença (ID 89759). Posteriormente, o presente feito foi sobrestado, considerando que a questão referente à devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, por força de erro material ou operacional da Administração, a título de benefício previdenciário e assistencial, foi afetada pelo
C. Superior Tribunal de Justiça (Tema 979), com determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versassem acerca da questão delimitada (ID 125085904). Com o julgamento do Recurso Especial nº 1.381.734/RN, sob a sistemática dos repetitivos, vieram os autos conclusos.
É o relatório.
Decido. A controvérsia suscitada na apelação cível em comento versa sobre a possibilidade de devolução dos valores alegadamente pagos a maior à parte apelada. A autarquia reconheceu a existência de erro administrativo no pagamento do benefício em favor do apelado, todavia afirmou que os recebimentos indevidos de verba previdenciária devem ser ressarcidos, independentemente da presença da boa-fé. Acerca do tema, foi proferido veredicto pelo
C. Superior Tribunal de Justiça, no já mencionado Recurso Especial nº 1.381.734/RN, sob o rito dos recursos repetitivos, no deslinde do Tema 979, tendo sido fixada a seguinte tese: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.”.
Como é cediço, o artigo 932, do Código de Processo Civil, dispõe sobre os poderes do relator e traz, em seus incisos IV e V, a autorização do julgamento monocrático dos recursos, por meio da prolação de decisão de mérito final, enquanto hipóteses excepcionais ao princípio da colegialidade das decisões do Tribunal. Especificamente na alínea “b”, do inciso IV, do referido artigo, é estabelecido que cabe ao relator negar provimento ao recurso contrário ao acórdão proferido pelo
C. Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, como no caso dos autos. É o disposto: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...)
IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.” A possibilidade de julgamento monocrático pelo relator nos casos de jurisprudência dominante é corroborada no enunciado da Súmula 568 do
C. Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante aceca do tema”. Dessa forma, com a devida aquiescência legal e jurisprudencial e atendendo aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, passa-se à apreciação monocrática do recurso.
No julgamento do REsp nº 1.381.734/RN, sob o rito dos recursos repetitivos, como já mencionado, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que para a eventual determinação de devolução dos valores recebidos indevidamente, decorrente de erro administrativo diverso de interpretação errônea ou equivocada da lei, faz-se necessária a análise da presença ou não de boa-fé objetiva em sua percepção.
Colaciono o respectivo julgado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 979. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/1991. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA E MÁ APLICAÇÃO DA LEI.
NÃO DEVOLUÇÃO. ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE ERRO EM QUE OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO NÃO PERMITAM CONCLUIR PELA INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA.
1. Da admissão do recurso especial: Não se conhece do recurso especial quanto à alegada ofensa aos artigos 884 e 885 do Código Civil, pois não foram prequestionados. Aplica-se à hipótese o disposto no enunciado da Súmula 211 do STJ. O apelo especial que trata do dissídio também não comporta conhecimento, pois não indicou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os precedentes colacionados e também por ausência de cotejo analítico e similitude entre as hipóteses apresentadas.
Contudo, merece conhecimento o recurso quanto à suposta ofensa ao art. 115, II, da lei n. 8.213/1991.
2. Da limitação da tese proposta: A afetação do recurso em abstrato diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social.
3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração.
Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido.
4. Repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro material da Administração previdenciária: No erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se faz a devolução dos valores ao erário.
5. Do limite mensal para desconto a ser efetuado no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração Previdenciária a proceder o desconto daquilo que pagou indevidamente; todavia, a dedução no benefício só deverá ocorrer quando se estiver diante de erro da administração. Nesse caso, caberá à Administração Previdenciária, ao instaurar o devido processo administrativo, observar as peculiaridades de cada caso concreto, com desconto no benefício no percentual de até 30% (trinta por cento).
6. Tese a ser submetida ao Colegiado: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.
7. Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão.
8. No caso concreto: HÁ previsão expressa quanto ao momento em que deverá ocorrer a cessação do benefício, não havendo margem para ilações quanto à impossibilidade de se estender o benefício para além da maioridade da beneficiária. Tratou-se, em verdade, de simples erro da administração na continuidade do pagamento da pensão, o que resulta na exigibilidade de tais valores, sob forma de ressarcimento ao erário, com descontos nos benefícios, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do patrimônio público e em razão da vedação ao princípio do enriquecimento sem causa.
Entretanto, em razão da modulação dos efeitos aqui definidos, deixa-se de efetuar os descontos dos valores recebidos indevidamente pelo segurado.
9. Dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp n. 1.381.734/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 23/4/2021). O Código Civil estabelece, em seu artigo 884, uma cláusula geral que proíbe o enriquecimento sem causa, determinando que quem, sem justo motivo, enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o que foi obtido indevidamente.
No direito previdenciário, a possibilidade de cobrança dos valores pagos indevidamente ou recebidos além do devido a título de benefício previdenciário ou assistencial, mediante descontos da renda mensal do benefício, está prevista no artigo 115, inciso II, da Lei nº 8.213/1991 e no artigo 154, inciso II, do Decreto Regulamentar nº 3.048/1999. Desta forma, o próprio legislador reconheceu que, embora as prestações previdenciárias apresentem natureza de verbas alimentares, são passíveis de repetição em algumas circunstâncias.
Isso porque a Previdência Social é custeada pela coletividade e quando um beneficiário recebe valores indevidamente, há o comprometimento do equilíbrio financeiro de todo o sistema e, em última instância, põe-se em risco à continuidade de toda a rede de proteção. Nos casos de benefícios concedidos ou mantidos indevidamente em razão de interpretação errônea ou má aplicação da lei pela Administração, o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que não pode haver a repetição dos valores recebidos pelos beneficiários.
A jurisprudência vinha dando este mesmo tratamento jurídico quando o pagamento de valores indevidos era oriundo de erros materiais e operacionais da Administração, no entanto, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.381.734/RN, o
C. Superior Tribunal de Justiça modificou o seu entendimento, exigindo nestes casos a demonstração da boa-fé objetiva na conduta do beneficiário para reconhecer a inexigibilidade do débito previdenciário. Portanto, na hipótese de erro material ou operacional do INSS na concessão ou manutenção de benefícios, deve-se verificar caso a caso a presença da boa-fé objetiva do beneficiário e se lhe era exigível comportamento diverso.
Neste sentido, para além da ementa do Recurso Especial nº 1.381.734/RN, colacionada acima, é de suma relevância registrar o asseverado no voto condutor do v. acórdão proferido pelo Eminente Ministro Relator Benedito Gonçalves, que arrojadamente esclarece o teor do respectivo julgado: “(...) A literalidade dos normativos contidos no caput e no inciso II do artigo 115 da Lei n. 8.213/1991, a princípio, autoriza o desconto dos benefícios pagos além do devido, sendo inequívoco que a norma assegura o exercício do dever-poder à Administração Pública de exigir o estorno daquilo que pagou a mais na via administrativa, desde que, respeitado o devido processo legal.
Assim, os dogmas de que o beneficiário age de boa-fé ao receber além do que lhe é devido, ou de que a importância paga é valor alimentar, são fundamentos expostos em quase todas as decisões judiciais que respaldam a não devolução, mas que devem ser observados cum grano salis em qualquer hipótese, principalmente porque a ausência de interpretação da lei, sem declaração expressa de sua inconstitucionalidade pelo órgão competente, poderá ir de encontro ao que dispõe o artigo 97 da Constituição Federal e à Súmula Vinculante n. 10/STF. (...) Diferentemente das hipóteses anteriores (interpretação errônea e má aplicação da lei), onde o elemento objetivo é, por si, suficiente para levar à conclusão de que o segurado recebeu o benefício de boa-fé, assegurando-lhe o direito da não devolução do valor recebido indevidamente, a hipótese de erro material ou operacional deve ser analisado caso a caso, de modo a averiguar se o beneficiário/segurado tinha condições de compreender a respeito do não pertencimento dos valores recebidos, de modo a se lhe exigir comportamento diverso, diante do seu dever de lealdade para com a Administração Previdenciária.
Nesse contexto, é possível afirmar que há erros materiais ou operacionais que se mostram incompatíveis com a indispensável boa-fé objetiva, dando ensejo ao ressarcimento do indébito, situação que foi muito bem retratada no MS n. 19.260/DF, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe 3/9/2014, ao exemplificar uma situação hipotética de um servidor que não possui filhos e recebeu, por erro da Administração, auxílio natalidade.
Conforme fixado no precedente precitado, ‘descabe ao receptor da verba alegar que presumiu o caráter legal do pagamento em hipótese de patente cunho indevido.’. Assim, os erros materiais ou operacionais cometidos pela Administração Previdenciária que não se enquadrem nas hipóteses de interpretação errônea e má aplicação da lei e não sejam capazes de despertar no beneficiário inequívoca compreensão da irregularidade do pagamento abrem a possibilidade do ressarcimento.
Dessa forma, pode-se afirmar com segurança que o caso de erro material ou operacional, para fins de ressarcimento administrativo do valor pago indevidamente, deve averiguar a presença da boa-fé do segurado/beneficiário, concernente na sua aptidão para compreender, de forma inequívoca, a irregularidade do pagamento. (...)” – grifos acrescidos. Haveria, assim, a possibilidade de ressarcimento de valores recebidos indevidamente quando se tratar de erro da Administração Previdenciária, sendo imprescindível para a não devolução de tais valores averiguar a presença da boa-fé objetiva do beneficiário.
Essa orientação firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça tem sido seguida pela
C. 7ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INDEVIDO. VERBA ALIMENTAR. NÃO DEMONSTRADA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESP 1.381.734/RN. TEMA 979. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO INDEVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - Trata-se de ação objetivando a declaração de inexigibilidade do débito ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, referente ao recebimento indevido do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência e seu restabelecimento. - A restituição de valores recebidos indevidamente da autarquia previdenciária encontra previsão no artigo 115, da Lei 8.213/91. - A questão relativa à ‘Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social’ foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento pelo regime de repetitividade – Tema 979 (REsp 1.381.734/RN). - De acordo com a tese firmada pelo
C. Superior Tribunal de Justiça, houve diferenciação de duas situações: a) errônea interpretação e/ou má aplicação da lei, situação em que firmou entendimento no sentido de que não cabe devolução de valores recebidos objetivamente de boa-fé; b) de erro administrativo (material ou operacional), ou seja, erro não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, situação em que entenderam, caso não demonstrada a boa-fé, cabível a devolução de valores (modulando os efeitos, no entanto, para atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação do acórdão repetitivo). - Não há nos autos elementos que comprovem dolo ou má-fé da parte autora.
Ausência de documentos que comprovem que o autor tenha omitido, intencionalmente, informações à autarquia ao tempo da concessão do benefício assistencial. - Não comprovado o dolo/má-fé da parte autora. Sentença que declara a inexigibilidade do débito mantida. - São condições para a concessão do benefício da assistência social: ser o postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. - Ausente qualquer dos requisitos previstos no artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, é inviável a concessão do benefício. - Sucumbência recursal da autarquia.
Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. - Considerando o não provimento do recurso autoral, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2%, no montante fixado na r. sentença, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Apelação do INSS não provida.
Apelação da parte autora desprovida.” (ApCiv 5000897-41.2021.4.03.6125, Des. Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, 7ª Turma do TRF-3, DJEN: 15/08/2023) - grifos acrescidos. “PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO.
1. A teor de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em regime de repetitividade, não é cabível a devolução de valores pelo segurado exceto se provada a má-fé.
2. Analisado o processado, verifica-se que em nenhum momento a parte autora omitiu à autarquia fato ou documento capaz de induzir a concessão do benefício.
3. Não há como afastar o erro administrativo na avaliação do caso, pois a irregularidade deveria ter sido verificada pelo servidor técnico responsável no momento da implantação. Não se evidencia má-fé.
4. E não se pode afirmar que o homem médio perceberia o erro, pois a foi a própria autoridade competente quem identificou o cabimento do benefício a partir da análise dos fatos e das informações contidas nos sistemas de controle. Precedentes desta
C. Corte Regional em casos análogos.
5. Apelação do INSS improvida.” (ApCiv 5000024-30.2019.4.03.6119, Des. Federal JEAN MARCOS FERREIRA, 7ª Turma do TRF-3, DJEN: 13/06/2023) – grifos acrescidos. “PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DO SEGURADO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. - Os princípios básicos da Administração Pública estão previstos na Constituição Federal (art.
37) e a eles somam-se outros constantes da Carta Magna, de forma implícita ou explícita, mas sempre de indispensável aplicação. - A Constituição de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, estabelece alguns princípios a que se submete a Administração Pública, tais como os princípios da legalidade, da supremacia do interesse público, da impessoalidade, da presunção de legitimidade, da moralidade administrativa, da publicidade, da motivação.
Dentre estes, a observância aos princípios da eficiência, do devido processo legal e da publicidade dos atos é dever que se impõe a todo agente público ao realizar suas atribuições com presteza e rendimento funcional. - A inobservância destes princípios remete ao exercício do controle dos atos da Administração, seja pela aplicação do princípio da autotutela com a revisão dos seus próprios atos, revogando-os quando inconvenientes ou anulando-os quando ilegais, seja pela via judicial. - O
C. Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o tema repetitivo n. 979 (‘Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social’), firmou a seguinte tese: ‘Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.’ - In casu, consoante documentação juntada com a exordial, o INSS concedeu administrativamente à parte autora o benefício de auxílio-doença (NB 31/126.913.358-3).
Todavia, devido à revisão administrativa, houve a alteração da data do início da incapacidade para período em que a parte autora não mais possuía qualidade de segurada, restando indevido o benefício, quando, então, se apurou o valor de R$7.697,48 (sete mil, seiscentos e noventa e sete reais e quarenta e oito centavos), recebido de forma indevida. - Como se observa, no requerimento administrativo para a concessão do benefício, a segurada cumpriu todas as exigências feitas pelo INSS.
Cumpre salientar que a data de início da incapacidade deve ser apurada com base no exame clínico e documentos médicos apresentados no momento da perícia médica. Não há nos autos elementos que possa demonstrar a participação da parte autora no erro perpetrado pela administração ao conceder o benefício. Em nenhum momento a autarquia demonstrou a existência de conduta praticada pelo segurado contrária ao princípio da boa-fé. - Na espécie, caracterizado o erro administrativo, o caráter alimentar do benefício e demonstrada a boa-fé da parte autora, indevida a restituição dos valores recebidos de forma indevida, restando mantida a improcedência da demanda. - Sucumbência recursal.
Aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2%. - Apelação não provida.” (ApCiv 5000024-30.2019.4.03.6119, Des. Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, 7ª Turma do TRF-3, DJEN: 12/05/2023) - grifos acrescidos. “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. EVENTUAL IRREGULARIDADE. COBRANÇA DE VALORES.
IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ NÃO AFASTADA. TEMA 979 STJ. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. CABIMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.
1. Trata-se de ação em que se pleiteia o restabelecimento de benefício de prestação continuada ao deficiente cumulada com declaração de inexigibilidade de débito.
2. Cabe ressaltar, de início, que o benefício, concedido em 23/10/2009, foi cessado em 01/08/2021, em virtude de irregularidade encontrada pelo INSS, consistente em apuração de renda superior às regras estabelecidas do BPC (ID 123796567 - origem).
3. O recebimento de boa-fé de valores a título de benefício previdenciário, pelo segurado ou beneficiário, não são passíveis de devolução posto que se destinam à sua própria sobrevivência, circunstância que o reveste de nítido caráter alimentar.
4. Acresce relevar, ainda, que a Primeira Seção do E. STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 979), salvaguardou a boa-fé do segurado, conforme tese fixada: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.”
5. O colegiado acompanhou o voto do relator, Ministro Benedito Gonçalves, para quem, na análise dos casos de erro material ou operacional, deve-se averiguar a presença da boa-fé do segurado, concernente à sua aptidão para compreender, de forma inequívoca, a irregularidade do pagamento. Houve modulação dos efeitos da decisão, que será aplicada aos processos distribuídos na primeira instância a partir da publicação do acórdão (23/4/2021).
6. Agravo de instrumento provido em parte, para que seja cessada a cobrança dos valores referentes ao benefício assistencial, até o julgamento final da ação principal.” (AI 5004973-19.2022.4.03.0000, Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, 7ª Turma do TRF-3, DJEN: 29/11/2022) – grifos acrescidos. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, instituiu o benefício de amparo social, assegurando o pagamento de 01 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
Os requisitos para a concessão de tal benefício foram estabelecidos no artigo 20, §3º, da Lei nº 8.742/1993, a saber: pessoa com deficiência ou pessoa idosa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais com renda familiar mensal per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. A lei que dispõe sobre a organização da Assistência Social, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção de hipossuficiência financeira do pretenso beneficiário, não lhe sendo vedado comprovar a insuficiência de recursos para prover a sua manutenção por outros meios de prova.
O exame da condição da pessoa com deficiência e da condição de vulnerabilidade está a cargo do INSS, por meio de perícia médica e social. In casu, em sede de auditoria interna, o INSS constatou suposta irregularidade na concessão do benefício assistencial, já que não teria sido observado o requisito relativo à renda familiar per capita máxima. Por conseguinte, a autarquia previdenciária enviou à beneficiária ofícios de cobranças dos valores supostamente recebidos indevidamente, que totalizavam a quantia de R$ 32.109,84 (trinta e dois mil, cento e nove reais e oitenta e quatro centavos) – fls. 08/14 e
19 – ID 89766. Não obstante, no julgamento do Recurso Especial nº 1.112.557/MG, representativo de controvérsia, o
C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que o pretenso beneficiário não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, haja vista ser esse critério apenas um elemento objetivo para aferir a necessidade. Ainda sobre o limite de renda familiar mensal per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo como critério objetivo para atestar a condição de miserabilidade do beneficiário, o Plenário do E.
Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º, da Lei nº 8.742/1993, ao julgar a Reclamação nº 4.374/PE, em que reapreciou a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade na ADI nº 1.232-1/DF. Outrossim, a Lei nº 13.146/2015 incluiu o §11 ao artigo 20, da Lei nº 8.742/1993, permitindo a aplicação de outros parâmetros para avaliar a condição de miserabilidade do beneficiário.
No feito sob análise, extrai-se que MARIA POSSIDONIA DOS SANTOS teve o benefício assistencial ao idoso NB 06.001.100.47/2012 concedido, no ano de 1999, por preencher os requisitos etário e da hipossuficiência econômica (fls. 11/19 – ID 89736). Compulsando os autos, verifico que, à época da concessão do benefício, a apelada residia com seu marido, uma filha e dois netos, sendo que a fonte de renda familiar advinha exclusivamente do benefício previdenciário percebido por seu esposo, no valor de 01 (um) salário mínimo.
O INSS assevera que a apelada obteve o benefício de forma fraudulenta e afirma que foram concedidos diversos benefícios indevidos na Agência da Previdência Social de Aparecida do Taboado/MS, mas não demonstra e nem ao menos indica qualquer fraude que teria sido praticada pela segurada. Na realidade, extrai-se dos autos que durante o período em que recebeu o benefício, a apelada foi visitada ao menos em duas oportunidades – nos anos de 2002 e 2007 - para reavaliação das condições de vulnerabilidade social a que estava submetida, sendo certo que após as avaliações dos assistentes sociais, o benefício de prestação continuada ao idoso foi mantido pelo INSS (fls. 13/19 – ID 89736).
Portanto, observo que não há indícios de que o recebimento do amparo assistencial resultou de conduta revestida de má-fé por parte da beneficiária. Destaco, ainda, que, após a morte de seu esposo, a beneficiária declarou perante o INSS a sua opção pela pensão por morte em detrimento do auxílio assistencial, a corroborar a sua boa-fé no recebimento do benefício. Cumpre salientar, também, que o INSS constatou a suposta irregularidade quase 13 anos após a concessão do benefício e é crível supor que a segurada, pessoa idosa - possuindo, atualmente, 92 anos –, de baixa escolaridade, entendia que o benefício assistencial, deferido na via administrativa e pago por mais de uma década sem qualquer protesto da autarquia previdenciária, era-lhe devido.
Assim, o conjunto probatório constante do feito revela que a apelada entendia que fazia jus ao benefício assistencial, já que atendia aos critérios para a sua concessão e, assim, recebeu os valores de suas parcelas de boa-fé, não tendo a autarquia federal se desincumbido de demonstrar alguma conduta praticada pela beneficiária que demonstrasse omissão intencional de informações capazes de modificar o entendimento do INSS sobre a concessão ou manutenção do benefício.
Não obstante os argumentos da autarquia previdenciária, conforme ressalvado nesta fundamentação erigida, a qual perquire o assentado pelo
C. Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.381.734/RN), à míngua da ocorrência de má-fé, resta a impossibilidade da devolução pleiteada pela entidade autárquica federal dos valores percebidos pelo beneficiário. Destarte, pelas razões acima expostas, deve ser negado provimento à apelação cível, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do mesmo diploma legal, porquanto contrária ao acórdão proferido pelo
C. Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.381.734/RN).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto pelo INSS a fim de declarar inexigível a cobrança dos débitos pela autarquia previdenciária, mantendo integralmente a r. sentença recorrida. Intimem-se.
Publique-se. Sobrevindo o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, na data da assinatura digital. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal
