5001038-02.2016.4.03.6104

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001038-02.2016.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos AUTOR: WALDEMIR MOREIRA OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: LEANDRO DE CARVALHO CAIAFFA - SP383329, THAIS CORREIA POZO - SP329671 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: UGO MARIA SUPINO - SP233948-B S E N T E N Ç A Trata-se a presente de ação de proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando atualização de contas de FGTS.

Houve contestação. Instada a manifestar interesse no prosseguimento do feito, ante o julgamento da ADI 5090 pelo STF, a demandante requereu a desistência da ação.

É o relatório.

DECIDO. Observo que a desistência da ação é instituto processual civil em que prevalece a livre iniciativa do autor, o qual, podendo prosseguir com a ação, dela desiste, o que não obsta, por essa razão, a repropositura da demanda, em momento posterior. Sobre a temática, partindo do disposto no artigo 485, §§4° e 5° do CPC, o pedido de desistência da ação pode ser formulado a qualquer tempo até a prolação da sentença e somente necessita da anuência do réu após o oferecimento da contestação.

No caso, ainda que inexista expressa anuência da ré, não há como se prosseguir com o processamento da demanda, por medida de economia para todos os atores da Justiça e de notória inviabilidade da análise do pedido ante o que restou decidido pelo STF. Diante disso, considerando o pedido de desistência da ação formulado, não há qualquer óbice para sua homologação, em conformidade com a legislação aplicável.

Ante o exposto, deixo de resolver o mérito e HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, com fulcro no inciso VIII do artigo 485 do CPC. Isento de custas e de honorários, ante a gratuidade da justiça, que ora defiro. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as formalidades de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Santos, 31 de julho de 2025. Juliana Blanco Wojtowicz Juíza Federal

Autos nº 5001038-02.2016.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WALDEMIR MOREIRA OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: LEANDRO DE CARVALHO CAIAFFA - SP383329, THAIS CORREIA POZO - SP329671 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: UGO MARIA SUPINO - SP233948-B D E S P A C H O Ciência do retorno dos autos do arquivo sobrestado.

Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, esclareça se permanece o interesse no julgamento de mérito da presente demanda, tendo em vista o julgamento da ADI n. 5090, em que o STF decidiu: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.

Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido.

Plenário, 12.6.2024." Santos, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto

Autos nº 5001038-02.2016.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WALDEMIR MOREIRA OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: LEANDRO DE CARVALHO CAIAFFA - SP383329, THAIS CORREIA POZO - SP329671 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: UGO MARIA SUPINO - SP233948-B D E S P A C H O Ciência do retorno dos autos do arquivo sobrestado.

Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, esclareça se permanece o interesse no julgamento de mérito da presente demanda, tendo em vista o julgamento da ADI n. 5090, em que o STF decidiu: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.

Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido.

Plenário, 12.6.2024." Santos, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto