5001039-97.2024.4.03.6203

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 Balcão Virtual (das 13h às 19h): https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual/#c26770 | E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001039-97.2024.4.03.6203 / 3º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: MARIA VANIA DIAS RIBAS Advogado do(a) AUTOR: ADENILSO DOMINGOS DOS SANTOS - MS11248 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PAGAMENTO DE VALORES RESIDUAIS. PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME A ação. Ação proposta por AUTOR: MARIA VANIA DIAS RIBAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual se pede o pagamento de resíduos do benefício previdenciário titularizado por seu irmão ANIZIO DIAS RIBAS, NB 601.776.841-0, em virtude de seu falecimento. Fatos relevantes. O requerimento de pagamento de resíduos do benefício foi protocolado no INSS em 07/06/2021 (DER), tendo sido indeferido por ausência de declaração de anuência, em caso de mais de um herdeiro, indicando o recebedor; e em 19/09/2024, a autora teve seu pedido mais uma vez indeferido na esfera administrativa, devido a prescrição dos créditos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a autora está habilitada como herdeira sucessória para o recebimento dos valores residuais do benefício previdenciário titularizado por seu irmão ANIZIO DIAS RIBAS, NB 32/601.776.841-0 e/ou se os créditos estão prescritos.

III. RAZÕES DE DECIDIR Da prescrição quinquenal. No caso dos autos busca-se o pagamento de resíduos do benefício previdenciário titularizado pelo irmão da parte autora, Sr. ANIZIO DIAS RIBAS, em virtude de seu falecimento em 11/02/2015. Com razão o INSS ao indeferir o pedido, visto que a prescrição começou a correr na data que a prestação deveria ser paga, em 2015, e a presente ação somente foi proposta em 2024, transcorrendo-se, assim os cinco anos previstos em lei.

Ademais, constato que, embora tenho sido interrompida em 11/05/2015 com o ajuizamento da ação - autos n. 0802877-79.2015.8.12.0021, isso só pode ocorrer uma vez. Neste sentido, os artigos 8º e 9º do Decreto n.20.910/32 dispuseram sobre o tema nestes termos: "Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez. Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo".

O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o artigo 9° do Decreto 20.910/32 proferiu o seguinte enunciado da Súmula nº 383, in verbis: “A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.” De igual modo, o artigo 3° do Decreto 4597/92 previu, no seu art. 3º, que a prescrição das dívidas, direitos e ações a que se refere o Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, somente pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper; consumar-se-á a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive da sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio.

Ademais, o Código Civil, corroborando a legislação que trata da prescrição para a administração pública, assim dispõe: “Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...) Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.” Logo, declaro prescritos os créditos residuais do benefício previdenciário titularizado por ANIZIO DIAS RIBAS, NB 601.776.841-0.

IV.

DISPOSITIVO

Julgo improcedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, restituam-se os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

Pedro Henrique de Proença Meira Figueiredo Juiz Federal Substituto do 3º Núcleo de Justiça 4.0 – TRF3

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001039-97.2024.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: MARIA VANIA DIAS RIBAS Advogado do(a) AUTOR: ADENILSO DOMINGOS DOS SANTOS - MS11248 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a criação e a implantação dos Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região, atualmente regulamentados pelo Provimento CJF3R n° 103, de 02 de agosto de 2024, em conformidade com as Resoluções CNJ n° 385/2021 e nº 398/2021, bem como a seleção deste Juizado Especial Federal pelo Comitê Gestor da Justiça 4.0 para receber apoio, a fim de conferir maior celeridade à tramitação dos processos, determino a remessa dos presentes autos aos Núcleos de Justiça 4.0.

Esclareça-se que tal medida não trará qualquer prejuízo às partes. Pelo contrário, garantirá um julgamento célere deste feito, ao tempo em que serão resguardadas todas as prerrogativas processuais. Deveras, os Núcleos de Justiça 4.0 são unidades judiciárias destinadas ao auxílio de outras varas no julgamento do acervo. Especificamente no plano de trabalho nº 02, o cronograma estabelece a prolação da sentença até 31/03/2025.

A partir da remessa, caberá às partes acompanhar a tramitação do feito diretamente nos Núcleos de Justiça 4.0, por meio do PJe. Esclareça-se que os Núcleos, como unidades judiciárias autônomas, dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3ª Região na Internet (https://www.jfsp.jus.br/). Oportunizo a manifestação da parte autora quanto à remessa destes autos para julgamento pelos Núcleos de Justiça 4.0, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 20 do Provimento CJF3R n° 103, de 02 de agosto de 2024.

Ressalta-se que o silêncio implicará anuência tácita ao encaminhamento do processo aos Núcleos. No caso de recusa expressa, retornem os autos conclusos para julgamento por este órgão jurisdicional. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Oficio n° 00012/2024/NGAP- GER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta “prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0".

Intime-se. Cumpra-se.