5001040-69.2016.4.03.6104

É o relatório.

VOTO

A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Convocada ELIANA MARCELO (Relatora): Senhores Desembargadores, cuida-se agravo interno interposto pela Caixa Econômica Federal – CEF suscitando a reforma da decisão monocrática para fins de reconhecimento da prescrição parcial quanto à obrigação de prestar contas relativamente aos lançamentos anteriores a dezembro de 1996. O agravo interno é tempestivo e cabível, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, razão pela qual dele conheço.

No mérito, contudo, o recurso não comporta provimento. A controvérsia devolvida ao colegiado restringe-se à possibilidade de reconhecimento da prescrição parcial, a fim de afastar a obrigação de prestar contas em relação aos lançamentos anteriores a dezembro de 1996. A tese suscitada pela agravante, todavia, não merece acolhimento no caso concreto. A pretensão deduzida pelo autor está fundada na alegada ausência de esclarecimentos quanto à destinação de valores depositados em conta vinculada do FGTS, cujo suposto desfalque ou indisponibilidade somente teria sido constatado quando de sua aposentadoria, em 30/11/2014.

Conforme consignado na sentença, mantida pela decisão agravada, foi nessa ocasião que o autor, WALTER HUNGARO, procurou a instituição depositária para levantar o saldo de sua conta vinculada e constatou que apenas os valores posteriores a 1992 lhe teriam sido disponibilizados. Incide, portanto, a teoria da actio nata, segundo a qual o termo inicial da prescrição, em regra, não se confunde necessariamente com a data em que praticado o ato ou realizado o lançamento que posteriormente venha a ser apontado como irregular, mas com o momento em que nasce, para o titular, a pretensão de exigir a correspondente tutela jurisdicional.

No caso, a ciência da alegada irregularidade somente teria ocorrido em 30/11/2014, por ocasião da aposentadoria, quando o autor buscou levantar os valores de sua conta vinculada e constatou a ausência de disponibilização de parte do saldo que reputava devido. Assim, considerando que a presente ação de exigir contas foi proposta em 14/12/2016, acertou a decisão monocrática ao rejeitar a alegação de prescrição suscitada na apelação.

Por sua vez, a tese de prescrição parcial deduzida no agravo interno parte de premissa distinta: a de que cada lançamento antigo deveria ser considerado, isoladamente, como termo inicial para a contagem do prazo prescricional, de modo que os registros anteriores a dezembro de 1996 estariam, por essa razão, automaticamente alcançados pela prescrição. Essa compreensão não se ajusta às peculiaridades da relação jurídica discutida nestes autos.

Com efeito, o trabalhador não administra a conta vinculada do FGTS, tampouco detém controle sobre os registros históricos relativos à movimentação, atualização, transferência, centralização ou eventual disponibilização dos valores nela depositados. Para conhecer a composição e a evolução de seu saldo, depende, justamente, das informações mantidas pela instituição responsável pela administração da conta.

Não se mostra possível, portanto, presumir que o titular tenha tido ciência da alegada irregularidade na própria data de cada depósito ou lançamento, sobretudo quando a controvérsia envolve registros históricos e a própria existência de valores que, segundo alegado na inicial, não teriam sido disponibilizados ao trabalhador. A circunstância de determinados lançamentos remontarem a período anterior a dezembro de 1996 não conduz, por si só, ao reconhecimento da prescrição da pretensão deduzida nesta demanda.

Isso porque é necessário distinguir a prescrição da pretensão de exigir contas da antiguidade dos lançamentos que deverão integrar a prestação. A presente ação encontra-se em sua primeira fase, na qual se examina tão somente a existência do dever de prestar contas, consoante artigo 500, §5º, do CPC: “Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. [...] § 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.” Não se está, neste momento, apreciando eventual pretensão condenatória ao pagamento ou à recomposição de saldo, tampouco apurando a existência e o montante de eventual crédito em favor do autor.

Outrossim, vale ressaltar que a decisão monocrática encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a responsabilidade da CEF pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS, inclusive em relação a períodos anteriores a 1992, conforme tese firmada no julgamento do REsp 1.108.034/RN (Tema Repetitivo 127): “A responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas do FGTS é exclusiva da Caixa Econômica Federal, inclusive com relação aos extratos anteriores à migração das contas que não tenham sido transferidas à CEF".

A propósito, veja-se a ementa do julgado em questão: REsp 1.108.034, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25/11/2009: “TRIBUTÁRIO - FGTS - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO - EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS - RESPONSABILIDADE DA CEF - PRECEDENTES.

1. O entendimento reiterado deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da Caixa Econômica Federal - enquanto gestora do FGTS -, pois tem ela total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo e deve fornecer as provas necessárias ao correto exame do pleiteado pelos fundistas.

2. Idêntico entendimento tem orientado esta Corte nos casos em que os extratos são anteriores a 1992, nas ações de execução das diferenças de correção monetária das contas do FGTS. A responsabilidade é exclusiva da CEF, ainda que, para adquirir os extratos, seja necessário requisitá-los aos bancos depositários, inclusive com relação aos extratos anteriores à migração das contas que não tenham sido transferidas à CEF.

Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Recurso especial conhecido em parte e improvido.”

Registre-se, por fim, que a decisão agravada enfrentou todas as questões relevantes e necessárias ao deslinde da controvérsia, com fundamentação adequada e suficiente, nos exatos termos do art. 489, § 1º, e do art. 1.022 do CPC, não havendo omissão, lacuna, contradição ou obscuridade a ser suprida ou integrada. Como é cediço, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos suscitados pelas partes quando já tenha encontrado fundamento bastante para a solução da lide, sendo certo que a mera contrariedade ao interesse da parte não se confunde com vício de fundamentação.

O inconformismo com o resultado do julgamento deve ser veiculado, pela via recursal própria, mas não autoriza a rediscussão infinita de matéria já decidida com base em jurisprudência dominante.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FGTS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto pela Caixa Econômica Federal – CEF contra decisão monocrática que negou provimento à apelação em ação de exigir contas relativa a depósitos de FGTS em conta vinculada, pleiteando o reconhecimento de prescrição parcial quanto à obrigação de prestar contas dos lançamentos anteriores a dezembro de 1996.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se incide prescrição parcial sobre a obrigação de prestar contas dos lançamentos registrados em conta vinculada do FGTS anteriores a dezembro de 1996, considerando que a ação foi ajuizada em 14/12/2016 e que o autor afirma ter tomado ciência da alegada irregularidade apenas em 30/11/2014, por ocasião de sua aposentadoria.

III. Razões de decidir

3. A alegação de prescrição parcial dos lançamentos anteriores a dezembro de 1996 foi rejeitada. A tese da CEF parte da premissa de que cada lançamento antigo constitui termo inicial autônomo para a contagem do prazo prescricional. Essa compreensão não se ajusta às peculiaridades da relação jurídica discutida nos autos, pois o trabalhador não administra a conta vinculada do FGTS nem detém controle sobre os registros históricos de movimentação, atualização, transferência, centralização ou disponibilização dos valores nela depositados.

4. Aplica-se a teoria da actio nata. O termo inicial do prazo prescricional coincide com o momento em que nasce, para o titular, a pretensão de exigir a tutela jurisdicional. No caso, a ciência da alegada irregularidade ocorreu em 30/11/2014, quando o autor buscou levantar os valores de sua conta vinculada ao se aposentar e constatou que apenas os valores posteriores a 1992 lhe haviam sido disponibilizados.

Ajuizada a ação em 14/12/2016, não há que se falar em prescrição.

5. É necessário distinguir a prescrição da pretensão de exigir contas da antiguidade dos lançamentos que deverão integrar a prestação. A presente ação encontra-se em sua primeira fase, na qual se examina tão somente a existência do dever de prestar contas, nos termos do art. 550, § 5º, do CPC. Não se está apreciando pretensão condenatória ao pagamento ou à recomposição de saldo, tampouco apurando a existência e o montante de eventual crédito em favor do autor.

6. A decisão agravada encontra amparo no Tema Repetitivo 127 do STJ, segundo o qual a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas do FGTS é exclusiva da CEF, inclusive em relação a períodos anteriores à migração das contas. O julgador não está obrigado a rebater cada argumento da parte quando já encontrou fundamento bastante para a solução da lide. A mera contrariedade ao resultado do julgamento não se confunde com vício de fundamentação.

IV. Dispositivo

7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “Em ação de exigir contas relativa a depósitos em conta vinculada do FGTS, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o titular toma ciência da alegada irregularidade, e não a data de cada lançamento individualmente considerado, razão pela qual é inviável o reconhecimento de prescrição parcial com base na antiguidade dos registros que deverão integrar a prestação de contas, especialmente quando o trabalhador não detém controle sobre os dados históricos de movimentação da conta, dependendo das informações mantidas pela instituição responsável pela sua administração.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 550, § 5º, 1.021 e 1.022; CC/2002, art. 205; CC/1916, art. 177; CC/2002, art. 2.028.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.108.034/RN (Tema Repetitivo 127), Rel. Min. Humberto Martins, DJe 25.11.2009.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO Relatora do Acórdão

Órgão

Gab. 42 - DES. FED. CARLOS MUTA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

WALTER HUNGARO

Advogado

MARIA TEREZA HUNGARO ADARME (OAB 241690/SP)

Órgão

Gab. 42 - DES. FED. CARLOS MUTA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

WALTER HUNGARO

Advogado

MARIA TEREZA HUNGARO ADARME (OAB 241690/SP)

Órgão

Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

WALTER HUNGARO

Advogado

MARIA TEREZA HUNGARO ADARME (OAB 241690/SP)

Defende, por fim, a necessidade da prestação de contas como meio adequado para a apuração da controvérsia (ID 38355059).

É o relatório.

Decido. A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso. No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min.

EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. O caso presente permite solução monocrática. Vejamos. Na origem, cuida-se de ação de prestação de contas ajuizada pela parte autora contra a Caixa Econômica Federal, alegando ser titular de conta vinculada ao FGTS desde 1979, sem qualquer movimentação até a sua aposentadoria, ocorrida em 2014.

Sustentou que nunca efetuou saque em sua conta vinculada ao FGTS e, quando se aposentou, ao procurar a CEF, recebeu apenas os valores referentes ao período posterior a 1992, permanecendo sem pagamento os depósitos realizados entre 1979 e 1991, além de parte dos anos de 1993 e 1994, apesar de constarem em extratos juntados aos autos. A sentença julgou o pedido procedente, devendo ser mantida. Analiso, a seguir, a apelação interposta pela CEF.

Do interesse processual na ação de prestação de contas Não procede a alegação da parte apelante de ausência de interesse processual. Conforme reconhecido na sentença, a controvérsia não se limita à simples existência de extratos fundiários, mas à necessidade de esclarecimento acerca da destinação dos valores depositados no período anterior à centralização das contas do FGTS. A prestação de contas, nessa perspectiva, revela-se meio processual adequado e útil para o esclarecimento da controvérsia, atendendo aos requisitos da necessidade e da adequação.

A existência de documentos parciais não afasta, por si só, o interesse do autor em obter esclarecimentos completos quanto aos valores depositados e à sua efetiva destinação, sobretudo diante da alegação de não recebimento das quantias correspondentes. Da responsabilidade da Caixa Econômica Federal A sentença reconheceu corretamente o dever da Caixa Econômica Federal de prestar contas, enquanto gestora do FGTS, relativamente aos valores cuja destinação não restou suficientemente esclarecida nos autos.

Ainda que a parte apelante sustente que determinados depósitos ocorreram em período anterior à centralização das contas, tal circunstância não afasta, no caso concreto, o dever de prestar contas, sobretudo quando demonstrado que os valores foram posteriormente incorporados ao sistema gerido pela CEF, ou quando subsistem dúvidas quanto à sua efetiva migração e disponibilização ao titular da conta vinculada.

O dever de prestar contas, nessa hipótese, não se confunde com eventual responsabilização patrimonial, mas visa, em primeiro plano, ao esclarecimento da movimentação e destinação dos valores, exatamente como reconhecido na sentença. Da prescrição A alegação de prescrição, tal como deduzida na apelação, não merece acolhimento. Conforme sustentado nas contrarrazões e considerado no exame da controvérsia, a pretensão deduzida nos autos, ainda que possa irradiar efeitos patrimoniais futuros, encontra fundamento, no ponto, no prazo prescricional trienal previsto no art. 205, § 3º, inciso V, do Código Civil, aplicável às pretensões de reparação civil.

Todavia, o termo inicial da contagem do prazo prescricional não se confunde com a data dos depósitos fundiários ou com o período da centralização das contas, mas sim com o momento em que a parte autora teve ciência inequívoca do dano, isto é, quando tomou conhecimento de que os valores depositados em sua conta vinculada não lhe foram disponibilizados. No caso concreto, conforme delineado nos autos, tal ciência inequívoca ocorreu apenas em 30/11/2014, quando a parte autora informa que, ao se aposentar por tempo de serviço e se dirigir à instituição depositária para receber o saldo de sua conta vinculada ao FGTS, somente teve acesso aos valores recolhidos a partir de 1992.

A partir desse marco temporal é que se iniciou a contagem do prazo prescricional. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 14/12/2016, verifica-se que não transcorreu o lapso prescricional de três anos, razão pela qual não se consumou a prescrição. Desse modo, correta a sentença ao afastar a tese prescricional, permitindo o exame do mérito da obrigação de prestar contas, inexistindo óbice temporal ao exercício do direito de ação no caso em apreço.

Da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal Igualmente não prospera a alegação de ilegitimidade passiva. A Caixa Econômica Federal, na condição de agente operador e gestora do FGTS, detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação que visa ao esclarecimento da destinação de valores depositados em contas vinculadas, ainda que referentes a período anterior à centralização, especialmente quando subsistem dúvidas quanto à migração e à disponibilização dos valores ao titular.

A legitimidade, no caso, decorre do próprio dever de prestar contas reconhecido na sentença, não havendo falar em exclusão da parte apelante do polo passivo nesta fase processual. No sentido de todo o exposto, destaco os seguintes precedentes: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. RESPONSABILIDADE PELA APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS ANALÍTICOS. CENTRALIZAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS NA CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença que determinou a apresentação de extratos analíticos da conta vinculada do FGTS da parte autora, referentes ao período de 02/05/1979 a 06/07/1987, bem como a recomposição do saldo, a título de danos materiais, e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O autor, ex-empregado da Philips do Brasil Ltda, alegou ter tido sua conta vinculada originalmente administrada pelo Banco Bradesco S/A, sendo posteriormente transferida para a CEF .

Sustenta que, ao buscar informações sobre seu saldo em 2021, foi informado da inexistência de valores, apesar da comprovação de transferência de Cr$ 283.813,46 em 10/12/1991.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ três questões em discussão: (i) definir a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos da conta vinculada ao FGTS; (ii) estabelecer a legitimidade passiva da CEF para responder pela recomposição do saldo da conta fundiária; e (iii) verificar a existência de dano moral indenizável e a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória.

III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 8.036/1990 atribui à CEF a função de agente operador do FGTS, conferindo-lhe a responsabilidade pela centralização e gestão das contas vinculadas, bem como pela emissão dos extratos individuais. O Decreto nº 99.684/1990 reforça essa obrigação ao estabelecer que os bancos depositários deveriam emitir o último extrato das contas vinculadas no momento da centralização na CEF, contendo o registro dos valores transferidos.

A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais Federais confirma que a CEF, na qualidade de gestora do FGTS, deve fornecer os extratos analíticos das contas vinculadas, ainda que anteriores a 1992, inclusive requisitando informações dos bancos depositários quando necessário. A CEF detém legitimidade passiva para responder pela recomposição do saldo, pois a ausência de comprovação de saque pelo autor reforça a presunção de que os valores transferidos devem constar na conta vinculada.

A indenização por danos morais se justifica diante do desamparo do autor ao ser informado da inexistência de saldo em sua conta fundiária, situação que lhe gerou sofrimento e transtornos, sendo razoável o quantum fixado de R$ 5 .000,00. Não há prescrição da pretensão indenizatória, pois, nos termos da teoria da actio nata, o prazo prescricional trienal (art. 205, § 3º, V, do Código Civil) inicia-se no momento em que a parte autora toma ciência inequívoca do dano, o que ocorreu em fevereiro de 2021.

Como a ação foi ajuizada em março de 2021, o prazo prescricional não se consumou. Diante do desprovimento do recurso, a verba honorária fixada na sentença deve ser majorada em 2%, conforme previsto no art. 85, § 11, do CPC/2015.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A CEF, como agente operador do FGTS, é responsável pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas, inclusive anteriores a 1992. A ausência de comprovação de saque do FGTS autoriza a presunção de que o saldo deveria constar na conta vinculada, cabendo à CEF responder pela recomposição dos valores. A configuração do dano moral independe de prova objetiva do sofrimento, bastando a demonstração do ato ilícito e do impacto negativo gerado à parte autora.

O prazo prescricional para pleitear indenização por dano moral somente se inicia quando a parte autora toma ciência inequívoca do dano (teoria da actio nata). Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.036/1990, arts. 4º, 7º, I, e 12; Decreto nº 99.684/1990, arts . 21 e 24; Código Civil, art. 205, §3°, V; CPC/2015, arts. 85, §11, e 1.026, §2°. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.108.034/RN, Rel.

Min. Humberto Martins, Primeira Seção, j. 28/10/2009, DJe 25/11/2009; TRF 3ª Região, ApCiv nº 0000580-90.2004.4 .03.6104, Rel. Des. Federal Hélio Egydio de Matos Nogueira, j. 18/03/2021, DJEN 25/03/2021. (TRF-3 - ApCiv: 50004269220214036135, Relator.: Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 28/05/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/05/2025) PROCESSUAL CIVIL. SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS.

PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMETO SEM CAUSA . INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE TRANSFERÊNCIA DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS À CEF. - Pleito de ressarcimento de valores formulado com alegação de enriquecimento sem causa, hipótese em que se aplica o prazo prescricional de 3 anos previsto no Código Civil (art. 206, § 3º, IV, do CC), e não a prescrição trintenária prevista na Lei 8 .036/90.

Precedentes desta Corte - Termo inicial do prazo prescricional que recai na data de efetiva capacidade do titular do direito de exercer sua pretensão, pressupondo ciência da violação do direito reclamado. Inocorrência da prescrição. Precedentes do STJ - Hipótese em que, inobstante a determinação de centralização das contas de FGTS contida na Lei 8 .036/1990, a última informação constante dos autos a respeito da conta da autora data de 21.01.1980, uma década antes da centralização, nenhum elemento de prova indicando que houve a transferência dos depósitos fundiários à instituição financeira ré - É do banco depositário o dever de emitir o último extrato das contas vinculadas sob sua responsabilidade, contendo, inclusive, o registro dos valores transferidos e a discriminação dos depósitos efetuados na vigência do último contrato de trabalho, consoante disposto no art. 24, do Decreto 99 .684/1990, que consolida as normas regulamentares do FGTS.

Impossibilidade de se imputar à CEF a responsabilidade pela não localização da conta vinculada da autora - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF-3 - ApCiv: 50019501320184036109, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 29/10/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/11/2020) FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. CONDENAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PELA

SENTENÇA

NA OBRIGAÇÃO DE FAZER O FORNECIMENTO DE EXTRATOS DE CONTA VINCULADA AO FGTS CUJOS DEPÓSITOS OCORRERAM ANTES DA CENTRALIZAÇÃO DELES NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO A TESE SEGUNDO A QUAL A RESPONSABILIDADE PELA APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS ANALÍTICOS É DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ENQUANTO GESTORA DO FGTS -, POIS TEM ELA TOTAL ACESSO A TODOS OS DOCUMENTOS RELACIONADOS AO FUNDO E DEVE FORNECER AS PROVAS NECESSÁRIAS AO CORRETO EXAME DO PLEITEADO PELOS FUNDISTAS, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS DEPÓSITOS ANTERIORES A 1992, QUANDO DA CENTRALIZAÇÃO DELES NA CEF RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DESPROVIDO. (TRF-3 - RecInoCiv: 00382916120204036301, Relator.: Juiz Federal CLECIO BRASCHI, Data de Julgamento: 08/09/2022, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 13/09/2022) CIVIL.

PROCESSO CIVIL. FGTS. RESPONSABILIDADE CEF . APRESENTAÇÃO EXTRATOS ANALÍTICOS. AGRAVO INTERNO NEGADO.

1. Inicialmente, em relação à apresentação dos extratos analíticos solicitados pelo apelante da sua conta vinculada do FGTS, conforme decisão do E. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, “a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da Caixa Econômica Federal - enquanto gestora do FGTS -, pois tem ela total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo e deve fornecer as provas necessárias ao correto exame do pleiteado pelos fundistas”.

2. Assim, no presente caso, pese embora a CEF tenha apresentado os extratos da conta vinculada ao FGTS do autor, não qualquer extrato analítico que comprove a inexistência de saldo na conta, nem em que data o suposto saque de valores teria ocorrido.

3. Dessa forma, caberia à CEF demonstrar com clareza que a quantia depositada na conta do FGTS do apelante fora sacada antes da transferência da custodia para ela.

4. Nesse sentido, deve dar parcial provimento à apelação do autor, determinando-se que a CEF junte aos autos os extratos analíticos de todo o período das contas vinculadas ao FGTS do autor, para então, analise-se se houve ou não saque indevido e quantias a restituir.

5. No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 131, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento.

6. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão.

7. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a parte Agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada.

8. Quanto à hipótese contida no § 3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório.

9. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual.

10. Agravo interno a que se nega provimento. (TRF-3 - ApCiv: 50022194920184036110, Relator.: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/11/2020) Honorários advocatícios recursais Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º, especialmente no que se refere ao grau de zelo profissional e ao trabalho adicional desenvolvido em grau recursal, majoro em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados na instância de origem, totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Dispositivo Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à vara de origem. Intimem-se.

Publique-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal