5001041-37.2025.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5001041-37.2025.4.03.6331 RELATOR: MARIANA TAMMENHAIN RECORRENTE: EDIVALDO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LUCAS RODRIGUES FERNANDES - SP392602-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de adicional de 25% sobre a aposentadoria por invalidez. Aduz a parte recorrente que necessita da assistência permanente de terceiros, fazendo jus ao adicional de 25% incidente sobre a aposentadoria por invalidez. De forma subsidiária, requer a realização de nova perícia com especialista em ortopedia/neurologia.

Não houve apresentação de contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Nos casos em que o segurado necessitar de assistência permanente de terceiros, o adicional de 25% deverá ser implantado sobre o valor da aposentadoria por invalidez, conforme prevê o artigo 45 da Lei de Benefícios: Art.

45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

No caso em exame, realizada perícia médica, constatou o expert que a parte autora apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho, decorrente de doença degenerativa generalizada, mas que não há necessidade da assistência permanente de terceiros para as atividades do dia a dia. Segundo o perito: “O autor apresenta um quadro de doença degenerativa generalizada compatível com os seus 71 anos de idade e com suas limitaões funcionais também compatível com sua idade cronológica.

O autor faz uso de andador, mas tem uma vida independente, conciente e orientado. Capaz de exercer suas atividades intelectuais, pode ir ao banco assinar documentos, etc. Alimenta-se sozinho, toma banho sozinho, faz suas necessidades no banheiro e controla seus esfínteres (não usa fraldas). Votou na última eleição e refere que pretende votar na próxima eleição. Portanto, o autor apresenta incapacidade laboral definitiva, porém não necessita da ajuda de terceiros para atividades do seu cotidiano”.

Portanto, apesar das doenças que acometem a parte autora, o perito foi categórico ao afirmar que ela consegue praticar os atos da vida cotidiana de forma independente, razão pela qual não faz jus ao adicional de 25%. Outrossim, não há prova de uma das situações previstas no anexo 1 do Decreto 3.048/99. “Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, inexiste empecilho para que ele o adote integralmente como razões de decidir” (STJ, AgRg no Ag 1221249/BA, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 12/11/2010). Observe-se que foi nomeado perito médico com especialidade adequada para o exame das enfermidades alegadas na inicial, bem como que o laudo produzido é coerente e enfrentou adequadamente as questões técnicas submetidas a exame, exaurindo a análise dos pontos relevantes para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido, não é necessária a complementação da prova técnica com especialista, uma vez que as doenças narradas não são de alta complexidade ou raras.

Esse é o entendimento da TNU:

EMENTA-VOTO - AGRAVO REGIMENTAL - PREVIDENCIÁRIO – EXIGÊNCIA DE PERITO ESPECIALISTA NA DOENÇA – AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO A jurisprudência d esta TNU é no sentido de que a realização de perícia por médico especialista em sede de juizados especiais federais é exceção e não a regra. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PROCESSO Nº: 2009.72.50.004468-3 REQUERENTE: MARIA GOES SCHFFMACHER REQUERIDO: INSS RELATOR: ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

EMENTA-VOTO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA. MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. ANÁLISE DA INCAPACIDADE. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA N. 42 DA TNU. SÚMULA N. 7 DO STJ.

1. A realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara, o que não é o caso dos autos. Precedentes da TNU (PEDILEF 200872510048413, 200872510018627, 200872510031462).

2. No que se refere à análise da incapacidade, a TNU, por força do art. 14 da Lei n. 10.259/01, deve apenas se ater ao direito material, uniformizando a sua interpretação no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

3. Aplicação da Súmula n. 42 da TNU: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”.

4. Incidência da Súmula n. 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

5. Incidente parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL PARA MANTER A

DECISÃO

QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL.ACÓRDÃO - Os Juízes Federais membros da TNU acordam em conhecer e negar provimento ao Agravo Regimental mantendo a decisão do MM. Ministro Presidente que não conheceu do presente incidente de uniformização. (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200972500071996, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, DOU 01/06/2012.). Documentos médicos produzidos unilateralmente que não infirmam as conclusões do perito, profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes.

Eventual agravamento das condições de saúde da parte autora, após a perícia médica, constitui fato novo que deve ser submetido a nova análise administrativa mediante requerimento próprio.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidos pela parte recorrente vencida. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC – Lei nº 13.105/15. É o voto.

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. REQUISITOS. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM AS CONCLUSÕES DO PERITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO JUIZ. PEDIDO IMPROCEDENTE.

SENTENÇA

MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARIANA TAMMENHAIN Relatora do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001041-37.2025.4.03.6331 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: EDIVALDO DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: LUCAS RODRIGUES FERNANDES - SP392602-N, LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024, Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3 e Portaria SP-TR-COORD Nº 16/2025, que disciplinam a realização de sessões de julgamento eletrônico assíncronas (virtuais), procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta da sessão de julgamento a realizar-se no período abaixo mencionado: Início: 19/05/2026 às 14 horas Término: 21/05/2026 às 18 horas.

Link de acesso ao Módulo de Sessões Virtuais: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como realizar sustentação oral na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 9º, caput) permite que o advogado apresente sua sustentação oral, sem necessidade de inscrição ou de requerimento. Para tanto, basta juntar o arquivo de áudio ou vídeo contendo a sustentação oral diretamente pelo Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitados o tipo e tamanho fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES nº 482/2021 e Resolução nº PRES 764/2025).

Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” O advogado que estiver realizando a sustentação oral deve identificar-se no início da gravação (vídeo ou áudio), mencionando seu nome e número de inscrição na OAB. Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º,

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato.

Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Atenção.

Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 15 de abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001041-37.2025.4.03.6331 AUTOR: EDIVALDO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS RODRIGUES FERNANDES - SP392602 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido. MÉRITO Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Passo a examinar o pedido. Trata-se de pedido de acréscimo de 25%, pela necessidade de acompanhamento permanente de terceira pessoa, em aposentadoria por invalidez/incapacidade permanente.

O acréscimo de vinte e cinco por cento (25%) à aposentadoria por invalidez é concedido ao segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, nos termos do art. 45 da Lei de Benefícios, assim prescrito: "Art.

45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)." Desse modo, para que seja reconhecido o direito da parte autora à majoração em seu benefício de aposentadoria por invalidez, deve comprovar que necessita da assistência contínua de terceira pessoa em suas atividades da vida diária. Pois bem. A parte autora recebe aposentadoria por invalidez desde 19/05/2010 e pretende, nestes autos, a obtenção apenas do acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91.

Diferentemente dos casos em que o segurado ainda não recebe aposentadoria por invalidez, nos quais não se exige pedido específico para o acréscimo de 25%, por se tratar de um reflexo do pedido inicial de aposentadoria por invalidez, na hipótese, como nos autos, em que a segurada já recebe a aposentadoria por invalidez e, após a concessão do benefício, surge a necessidade de auxílio permanente de terceiro, é imprescindível o prévio requerimento administrativo para configurar o interesse de agir e o início dos efeitos financeiros.

No caso, a parte autora formulou requerimento administrativo para concessão do adicional de 25% em sua aposentadoria por invalidez em 23/01/2025 (ID 357406474). O laudo médico (ID 452190602) não constatou a necessidade de auxílio permanente de terceiros em seu dia a dia. Segundo o perito, a parte periciada não está incapacitada para a vida independente, ou seja, não necessita de ajuda de outras pessoas em seu cotidiano, não se enquadrando nas situações previstas no artigo 45, da Lei 8.213/91.

Ora, o acréscimo de vinte e cinco por cento pleiteado deve ser pago àquele aposentado por invalidez que necessite da assistência permanente de outra pessoa. Conforme cristalina conclusão do jurisperito, não restou configurada a necessidade da autora de assistência permanente de terceiros para as atividades da vida diária, de maneira que fizesse jus ao adicional em seu benefício. O perito médico é profissional qualificado, sem qualquer interesse na causa e submetido aos ditames legais e éticos da atividade pericial, além de ser da confiança deste Juízo.

Não há nada nos autos em sentido contrário. A impugnação efetivada pela parte autora não é suficiente para modificar o raciocínio deduzido pela análise e ponderação do perito exercida sobre o conjunto probatório. Não há necessidade de novos esclarecimentos do expert ou resposta a quesitos complementares, haja vista ser o laudo produto de trabalho exercido pelo perito judicial, profissional habilitado, competente, equidistante das partes, estando suficientemente fundamentado e convincente, mostrando-se apto ao convencimento deste Juízo.

Ademais, não há necessidade de o jurisperito responder diretamente aos quesitos, se do teor do laudo pericial consegue-se obter a resposta dos questionamentos formulados. A propósito, inexiste qualquer vício no laudo pericial capaz de ensejar maiores dilações sobre o estado de saúde da parte requerente, mas tão somente expressa o inconformismo desta com a conclusão extraída a partir da avaliação médica.

Assim, considerando que a parte autora não atende ao principal requisito exigido pelo artigo 45 da Lei federal nº 8.213/1991, o acréscimo de vinte e cinco por cento (25%) não pode ser concedido.

DISPOSITIVO

Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância. Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a penúria da parte. Reexame necessário dispensado (artigo 13 da Lei 10.259/01). Sentença registrada eletronicamente. Int. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.