5001047-73.2016.4.03.6100

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001047-73.2016.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR - SP507204, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 EXECUTADO: HARPIA TELECOM SUPORTE EMPRESARIAL EIRELI - EPP, RODRIGO FEO TEIXEIRA CRUZ, DANIELLY CRISTINA FEITOSA DE LIMA S E N T E N Ç A A exequente informa o pagamento total do débito na via administrativa por parte da executada e pleiteia a extinção do processo.

Assim, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Determino a imediata baixa/cancelamento de restrições de bens eventualmente estabelecidas no curso do processo. Após, intimem-se as partes, inclusive para que se manifestem sobre eventual valor nos autos ainda pendente de levantamento. Decorrido o prazo, não havendo manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.

A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação das partes do processo.

Intime-se a parte autora para que comprove o recolhimento das custas finais, nos termos da Lei nº 9289, de 4 de julho de 1996.

Publique-se.

Cumpra-se. São Paulo/SP, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001047-73.2016.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 EXECUTADO: HARPIA TELECOM SUPORTE EMPRESARIAL EIRELI - EPP, RODRIGO FEO TEIXEIRA CRUZ, DANIELLY CRISTINA FEITOSA DE LIMA D E C I S Ã O

1) Preliminarmente, cumpra-se o despacho Id 305172108, que determinou o desbloqueio dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD, visto que irrisórios (inferiores a 1% (um por cento) do valor do crédito exequendo).

2) ID 308880099. Indefiro nova utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, visto que estes sistemas já foram utilizados (ids 254325301 e 249690870) e a exequente não demonstrou qualquer indício de alteração da situação econômica do exequente.

3) Em razão das diligências negativas, autorizo a consulta ao sistema de banco de dados da Receita Federal, via INFOJUD, a fim de obter cópias das últimas 5 (cinco) declarações de bens e rendimentos do executado com o objetivo de localizar bens penhoráveis, uma vez que se trata de providência determinada após o advento da Lei n. 11.382/2006, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (v.g. decisões monocráticas: REsp n. 2.086.671, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 08/09/2023; REsp n. 2.085.308, Ministra Assusete Magalhães, DJe de 04/09/2023).

Juntadas as informações, decreto o sigilo de tais documentos, anotando-se.

4) Restando infrutíferas as diligências expropriatórias, intime-se a exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, § 1º, do CPC.

5) Vencido o prazo legal sem provocação, arquivem-se os autos. Saliente-se, desde já, que o mero pedido de prazo ou outros que não indiquem diligências efetivas ou bens penhoráveis serão indeferidos e não impedirão a suspensão ou arquivamento dos autos. Intimem-se as partes somente após o cumprimento das ordens de bloqueio (art. 854, caput, do CPC).

Cumpra-se.

Intime-se. São Paulo, data registrada no sistema. SÃO PAULO, 29 de julho de 2024.