5001061-45.2025.4.03.6002

Os autos ficaram suspensos, até a superveniência da manifestação da União no id 559102782, em que acostou a resposta da RFB em relação aos demais autos de infração, cujo teor foi pelo não cancelamento pelos demais autos de infração, porque não foram impugnados (id 559102785). Conclusos para julgamento.

É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Quando ao pedido de anulação do ato administrativo que impôs a sanção legal de exclusão do regime do Simples Nacional e do Auto de Infração nº 0917500-213819/2024 e de quaisquer débitos ou sanções dele decorrentes, houve reconhecimento da procedência do pedido pela União, o que conduz à resolução de mérito, em relação a esse pedido, nos termos do art. 487, inciso III, “a”, do CPC.

Em relação ao pedido de anulação dos demais autos de infração, não houve adesão da União à pretensão autoral, de modo que remanesce a controvérsia. Não há preliminares. Passo ao mérito. Em suma, da narração autoral se retira que a parte demandante é pessoa jurídica atuante no ramo de auto elétrica e que teve seus dados utilizados para dar aparência de legalidade a atos de contrabando/descaminho. Em decorrência disso, foi autuada diversas vezes pela Receita Federal.

O sócio-administrador da empresa prestou todos os esclarecimentos solicitados pelas autoridades públicas e adotou providências que estavam a seu alcance, tais como o cancelamento das notas fiscais e do certificado digital. A defesa da União – apesar de ciente das circunstâncias do caso, mormente a anulação administrativa do Auto de Infração nº 0917500-213819/2024 e do ato de exclusão da empresa do Simples Nacional – se resumiu na presunção de legitimidade dos demais autos de infração.

Além disso, o subsídio informacional da RFB consigna que os demais autos de infração não foram cancelados unicamente porque não houve impugnação pela empresa na via administrativa. Tais argumentos não prosperam. O conjunto probatório dos autos é uníssono em demonstrar que todos os atos punitivos derivam de uma única e mesma origem: a utilização fraudulenta do CNPJ e do certificado digital da autora por terceiros, que promoveram a emissão de notas fiscais eletrônicas para dar aparência de legalidade ao transporte de mercadorias de origem estrangeira (contrabando/descaminho).

A própria Receita Federal, ao anular o ato de exclusão e um dos autos de infração por "erro na identificação do sujeito passivo", admitiu a existência da fraude e a condição de vítima da autora. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa, cedendo diante de prova em contrário. No caso, a prova em contrário foi produzida pela autora e, paradoxalmente, confirmada pela própria Administração.

Com efeito, a Administração lançou mão do desfecho do IPL nº 5000027-35.2025.4.03.6002, instaurado para apurar os fatos em questão, cujo resultado foi o arquivamento pela ausência de prova da autoria do sócio-administrador da empresa autora em relação à prática criminosa. Cabe o acréscimo de que Adriano Rodrigues, sócio-administrador da ADRIANO RODRIGUES PECAS E SERVICOS ELETRICA AUTOMOTIVO veio a ser réu em ação penal que tramita na 1ª Vara Federal de Três Lagoas/MS – aparentemente pelos mesmos fatos objeto deste processo –, no âmbito da qual o MPF pugnou por sua absolvição sumária por motivo de negativa de autoria.

O "erro na identificação do sujeito passivo", reconhecido pela autoridade fiscal, contamina todos os atos administrativos que tiveram por base a mesma premissa fática equivocada – a de que a empresa autora teria participado das operações irregulares. Assim, a nulidade deve ser estendida a todos os autos de infração listados, pois o vício não está na formalidade de cada autuação, mas no seu elemento subjetivo essencial: a identificação do infrator.

Assim, impera a necessidade de anulação dos autos de infração nº 0100100-176084/2024, n. 0100100-176092/2024, 0100100- 176106/2024, n. 0100100-03625/2025, n. 0100100-308956/2024, n. 0100100-309021/2024.

III –

DISPOSITIVO

Ante todo o exposto: a) homologo o reconhecimento da procedência do pedido pela União, em relação à anulação do ato administrativo que impôs a sanção legal de exclusão do regime do Simples Nacional e do Auto de Infração nº 0917500-213819/2024 e de quaisquer débitos ou sanções dele decorrentes, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC; b) julgo procedente o pedido de anulação dos autos de infração nº 0100100-176084/2024, n. 0100100-176092/2024, 0100100- 176106/2024, n. 0100100-03625/2025, n. 0100100-308956/2024, n. 0100100-309021/2024, nos termos do art. 487, I, do CPC.

União isenta de custas (art. 4º, I, Lei 9.289/96). Condeno a União em honorários de sucumbência, arbitrados por apreciação equitativa em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Sem reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC). Registro Eletrônico.

Publique-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo legal e encaminhem-se os autos ao Egrégio TRF da 3ª Região com as nossas homenagens. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. VITOR HENRIQUE FERNANDEZ Juiz Federal Substituto

Órgão

2ª Vara Federal de Dourados

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ADRIANO RODRIGUES PECAS E SERVICOS ELETRICA AUTOMOTIVO

Advogado

GABRIELA SOARES SEABRA (OAB 25369/MS)

Órgão

2ª Vara Federal de Dourados

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ADRIANO RODRIGUES PECAS E SERVICOS ELETRICA AUTOMOTIVO

Advogado

GABRIELA SOARES SEABRA (OAB 25369/MS)

Órgão

2ª Vara Federal de Dourados

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ADRIANO RODRIGUES PECAS E SERVICOS ELETRICA AUTOMOTIVO

Advogado

GABRIELA SOARES SEABRA (OAB 25369/MS)

É o relatório.

Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil admite a antecipação, total ou parcial, da tutela pretendida, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes pressupostos: a) presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano; e c) reversibilidade do provimento antecipado. No caso concreto não se verifica, ao menos por ora, neste momento processual, o preenchimento dos requisitos.

Apesar de haver ameaça de prejuízo financeiro à parte autora pelo aumento da carga tributária em razão da exclusão do Simples Nacional, não vislumbro a existência de um especial perigo capaz de ensejar a irreversibilidade jurídica da medida postulada caso deferida apenas ao final da tramitação do processo, sobretudo no presente caso, que pode haver compensação dos valores posteriormente. Com efeito, no presente caso, há outras questões a serem consideradas, uma vez que não se trata de matéria unicamente de direito, devendo haver a respectiva dilação probatória para que este Juízo examine todos os detalhes da controvérsia fática, tanto no que se refere aos argumentos (uso indevido do CNPJ por terceiros) como às provas produzidas na esfera administrativa.

Ademais, não há nos autos a resposta da autoridade administrativa em relação ao Processo nº 441741, em que solicitado pelo autor o cancelamento das notas fiscais do mês de abril, maio e junho de 2024 (id 362882826). Assim, pelo menos em um juízo de cognição sumária, entendo que a inicial não está instruída com prova consistente a corroborar a tese de ilegalidade do ato administrativo, de modo que prevalece o princípio da presunção de legitimidade, no sentido de que todo ato administrativo presume-se praticado em acordo com a lei, até que se demonstre o contrário.

Assim, deve-se aguardar a regular instrução processual.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar e especificar as provas que pretende produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. Com a vinda da contestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação à contestação, devendo nessa oportunidade indicar quais pontos controvertidos da lide pretende esclarecer, especificando as provas que pretende produzir e justificando sua pertinência.

O pedido de provas que pretendem produzir, deve ser justificado, sob pena de indeferimento, ocasião em que deverão observar a totalidade dos parâmetros estabelecidos pelo art. 357 do CPC, ficando cientes de que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes à solução da lide. Registro, também, que o silêncio ou protestos genéricos por produção de provas serão interpretados como desinteresse na dilação probatória, e poderá culminar no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC).

Tudo cumprido, ou certificado o decurso sem manifestação de alguma das partes, não havendo outras providências preliminares a serem tomadas, venham os autos conclusos para sentença se nada for requerido pelas partes, ou para decisão de saneamento e organização, conforme o caso. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC (por se tratar de interesse público indisponível), contudo, havendo interesse de ambas as partes, expressamente manifestado no decorrer do processo, ressalto que a audiência de conciliação pode ser designada a qualquer tempo, bem como é possível a celebração de acordo por escrito pelas partes.

Cumpra-se. Cópia desta decisão poderá ser utilizada como ofício, carta precatória, mandado e outros expedientes e comunicações que se fizerem necessários. Íntegra dos autos: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/F2D95F681E Dourados, datado e assinado eletronicamente. Vitor Henrique Fernandez Juiz Federal