5001062-95.2023.4.03.6003

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001062-95.2023.4.03.6003 / 6ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: VIACAO SAO LUIZ LTDA EDITAL DE CITAÇÃO Pessoa(s) a ser(em) citada(s): VIACAO SAO LUIZ LTDA

01) CPF/CNPJ: 01.***.***/0001-38 ASSUNTO: Dívida Ativa não-tributária PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº CDA Nº 50515.015025/2018-13 4.006.005631/23-68 50501.032302/2018-10 50515.020036/2018-15 50515.030941/2018-83 50515.017188/2018-31 50515.045154/2017-55 50515.064523/2018-90 Valor da dívida: R$ 41.002,54 Atualizado até: 02/05/2024 Prazo do Edital: 30 dias O Doutor BRUNO CEZAR DA CUNHA TEIXEIRA, Juiz Federal, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que no processo em epígrafe, contra a parte acima qualificada, foi o devedor procurado e não localizado nos endereços constantes dos autos.

Desta forma, pelo presente edital fica executado CITADO, nos termos da Lei nº 6.830/80, de 22/09/1980, para pagar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data do vencimento deste edital, a dívida referida acima, com seus acréscimos legais, ou garantir o débito, oferecendo bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, ou garantir a execução através de:

1- Depósito bancário em dinheiro à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal;

2- Oferecimento de fiança bancária;

3- Nomeação de bens à penhora;

4- Nomeação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pelo exequente. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, será efetivada a penhora em bem (ns) indicado (s) pelo (a) exequente. Campo Grande/MS, assinado e datado digitalmente.