5001069-10.2025.4.03.6006

É o relatório. Fundamento e

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é o remédio constitucional cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conforme o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal. A liquidez e certeza do direito exigem que os fatos sejam demonstrados de plano, mediante prova documental pré-constituída, uma vez que o rito célere do writ não comporta dilação probatória.

A controvérsia cinge-se à verificação da existência de direito líquido e certo da impetrante a uma decisão administrativa em prazo razoável e à ilegalidade da omissão da autoridade impetrada em concluir a análise do requerimento de benefício assistencial. O direito líquido e certo da parte impetrante à célere conclusão de seu processo administrativo encontra-se inequivocamente demonstrado. A Constituição Federal assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII), postulado que é corolário do princípio da eficiência, que rege toda a Administração Pública (art. 37, caput).

No caso dos autos, o requerimento foi protocolado em 09/06/2025 (ID. 452615956). Os documentos acostados aos autos comprovam que a instrução processual avançou, tendo sido realizadas a avaliação social em 04/07/2025 (ID. 452615951) e a perícia médica em 29/07/2025 (ID. 452599950). Contudo, passados mais de 08 (oito) meses da Data de Entrada do Requerimento (DER) e cerca de 06 (seis) meses da conclusão das perícias, não houve decisão administrativa, extrapolando todos os prazos razoáveis.

A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece, em seu artigo 49, o prazo de até 30 (trinta) dias para a decisão após a conclusão da instrução, admitida a prorrogação por igual período, desde que expressamente motivada. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao homologar o acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC (Tema 1066), fixou o prazo máximo de 90 dias para a análise de requerimentos de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência.

In casu, o lapso temporal transcorrido desde a DER extrapola largamente tanto os prazos da lei de regência quanto o limite máximo estabelecido pela Suprema Corte, configurando mora administrativa injustificada. O silêncio da autoridade coatora, que sequer prestou informações nestes autos (ID. 542226471), corrobora a inércia estatal. Ressalte-se que eventuais problemas estruturais, insuficiência de servidores ou excesso de demanda não constitui justificativa idônea para o descumprimento dos prazos legais.

A inércia administrativa, especialmente em se tratando de verbas de natureza alimentar essenciais à subsistência do segurado, caracteriza ato omissivo ilegal e abusivo, passível de correção pela via mandamental. Assim, restando demonstrada a mora irrazoável, a concessão da segurança é medida que se impõe.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova a efetiva análise e profira decisão fundamentada de mérito no processo administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), protocolo nº 104257016, formulado por G. F. A., devendo comprovar a este Juízo o cumprimento da determinação.

Fixo, com fundamento nos arts. 139, inciso IV, e 497, parágrafo único, ambos do CPC, multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser revertida em favor do impetrante, na forma do artigo 77, inciso IV, §1.º e 2.º, do CPC, em caso de descumprimento, sem prejuízo de remessa para apuração de crime de desobediência. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Custas ex lege, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita deferida.

Oficie-se à autoridade coatora para ciência e imediato cumprimento. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí/MS, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

1ª Vara Federal de Naviraí

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

G. F. A.

Advogado

CLEYTON FIALEK COELHO (OAB 31113/MS)