Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Federal de Bragança Paulista
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatário
- ANTONIO CARLOS DE SANTI DE SOUZA
- Advogado
- GIULIANA MIOTTO DE LIMA (OAB 239747/SP)
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Avenida dos Imigrantes, 1411, Jardim América, Bragança Paulista - SP - CEP: 12902-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001069-13.2026.4.03.6123 AUTOR: ANTONIO CARLOS DE SANTI DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: GIULIANA MIOTTO DE LIMA - SP239747 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DECISÃO
Trata-se de pedido de Aposentadoria Especial. O valor atribuído à causa é de R$ 84.510,46.
DECIDO. Nos termos da Lei 10.259/2001, artigo 3º, § 3º, é competência absoluta do Juizado Especial Federal processar e julgar as causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos – o que é o presente caso. Esta ação não comporta quaisquer das exceções elencadas no artigo 3º, § 1º da mesma lei.
Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juizado Especial Federal de Bragança Paulista. Remetam-se os autos com as homenagens de estilo.
Cumpra-se. Bragança Paulista, na data atribuída pela assinatura eletrônica.