5001069-14.2024.4.03.6307

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001069-14.2024.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: MARIA GORETH PIRES PESTANA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MICHELE DIAS - SP360384 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita. A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença exige a comprovação do preenchimento simultâneo de requisitos essenciais:

1) prova da qualidade de segurado e sua manutenção à época do requerimento do benefício;

2) carência de 12 (doze) contribuições mensais;

3) demonstração de que a doença incapacitante não seja pré-existente à filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto nos casos de progressão e agravamento;

4) incapacidade laborativa temporária por período superior a 15 (quinze) dias. JÁ para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez os três primeiros requisitos são os mesmos, mas a incapacidade deve ser total e permanente e insuscetível de reabilitação para atividade diversa que garanta a sobrevivência. Segundo o laudo pericial, a autora está incapacitada de forma parcial e temporária para o exercício de suas atividades habituais e laborativas, sendo “PORTADORA DE PATOLOGIAS REUMATOLÓGICA E ORTOPÉDICA, COM PROGRAMAÇÃO CIRÚRGICA DE JOELHO DIREITO; ENCONTRA-SE SUSCEPTÍVEL DE READAPTAÇÃO PROFISSIONAL QUE EVITEM AGACHAMENTOS, SUBIR E DESCER ESCADAS, CARREGAR PESO ACIMA DE 10 KG QUE POSSAM SOBRECARREGAR SUA ARTICULAÇÃO DOS JOELHOS.

POSTO QUE AUTORA ESTÁ TRABALHANDO ATUALMENTE, DEVE-SE EFETUAR TAIS RESTRIÇÕES NA PRESENTE FUNÇÃO” (pág. 7, id 332590540, grifei). A data de início da doença foi em “15/12/2021”, enquanto a data de início da incapacidade foi em “16/04/2024” (pág. 18, id 332590540). O perito ponderou, ainda, que “o tempo necessário para que o Periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual” tal fica condicionado à “realização de Artroplastia de joelho” (pág. 19, id 332590540).

A autora concordou com o laudo pericial (id 334468409). O INSS contestou, alegando que a autora estaria apta para a atividade habitual, uma vez que as doenças causam “redução temporária da capacidade laboral” (id 335076089). Reputo que o argumento acerca da incapacidade da autora, mormente frente à função atualmente exercida, resta devidamente respondida pelos termos do laudo pericial. Além disso, mais do que apontar a incapacidade, o perito frisou a questão da possibilidade de reabilitação ou readaptação.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001069-14.2024.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: MARIA GORETH PIRES PESTANA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MICHELE DIAS - SP360384 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Analisando a indicação de prevenção não verifico identidade entre as demandas, ressalvando que eventuais efeitos da litispendência ou coisa julgada serão examinados por ocasião da sentença.

Examinando o requerimento de tutela antecipada verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão sem a realização de perícia. Os documentos que instruem a petição inicial não evidenciam, de plano, a alegada incapacidade para o trabalho, de modo que se faz necessária regular instrução probatória, inclusive com exibição, pela própria parte autora, de todo o seu prontuário médico, que faculto seja feito até 10 (dez) dias antes da data designada para perícia, caso tal providência não tiver sido realizada.

Não concedo a antecipação da tutela.

Intime-se.