5001069-15.2024.4.03.6339

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Tupã

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

SONIA APARECIDA CABRINI SANCHES

Advogado

VILSON PEREIRA PINTO (OAB 326378/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Tupã

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

SONIA APARECIDA CABRINI SANCHES

Advogado

VILSON PEREIRA PINTO (OAB 326378/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Tupã

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SONIA APARECIDA CABRINI SANCHES

Advogado

VILSON PEREIRA PINTO (OAB 326378/SP)

Oportunamente, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção na forma do art. 924, II, do CPC. Intimem-se. Tupã, data da assinatura eletrônica. ANELISE TESSARO Juíza Federal Substituta

No caso, o pleito é de reconhecimento do exercício de atividade rural, como segurada especial, período de 25/12/1970 a 13/04/1974, que diz ter trabalhado em regime de economia familiar. Em relação ao início de prova material, nos termos do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91, preceito reafirmado pelo enunciado da súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), servem os documentos públicos, contemporâneos dos fatos a comprovar, com data de expedição e profissão do interessado, podendo, inclusive, serem outros além daqueles mencionados no art. 106 da Lei 8.213/91.

No caso, para a prova do alegado lapso de trabalho rural foram apresentados vários documentos, merecendo destaque os seguintes: a) Certidão de Óbito da mãe Diva Seco Cabrini, datada de 28.09.1975, constando profissão do pai como lavrador; b) Certidão de Casamento dos pais Silvio Cabrini e Diva Secco, datada de 29.09.1956, qualificando Silvio como lavrador; c) Declaração da Escola EE Prof. Sebastião Teixeira Pinto, atestando que Sônia Aparecida Cabrini residia no Sítio Santa Maria-Tupã/SP e foi aluna regularmente matriculada nos anos de 1970 a 1974; d) Certidão do Registro de Imóveis certificando que Fermo Cabrini e Mathilde Cabrini adquiriram o imóvel denominado Chácara Santa Maria pela transcrição nº 1.349, datada de 21.12.1946; e) Carteira de Trabalho emitida em 08.1974, constando vínculo empregatício urbano no período de 10.04.1974 a 24.06.1974.

Segundo a prova oral colhida, a autora prestou depoimento pessoal confirmando que nasceu no Paraná, mudando-se para Tupã aos 3 anos de idade junto com seus pais e quatro irmãos, passando a residir no sítio Santa Maria, propriedade de seu avô Fermo Cabrini, localizada próximo ao bairro Harmonia. Relatou que seu pai trabalhava como empregado do avô, sendo sua mão direita no cuidado da propriedade rural, cuja produção consistia em arroz, milho e gado.

Esclareceu que a família fazia todas as atividades do sítio, incluindo preparar ração para gado, quebrar milho e cortar lenha, sendo esta a única fonte de renda familiar. Confirmou que permaneceu na propriedade até 1975, quando saiu após o falecimento da mãe, tendo iniciado trabalho urbano em laboratório fotográfico em abril de 1974, ainda residindo no sítio. Declarou que estudava na cidade no período matutino, cursando até a oitava série.

A testemunha Maria Isabel Porteiro Cortiço, sem parentesco com a autora, confirmou ter sido vizinha da família no bairro Harmonia desde 1955, quando conheceu Sonia ainda criança. Atestou conhecer os pais da autora, Sílvio e Diva, bem como seus irmãos Caril, Ativa e Ailton. Corroborou que na propriedade havia lavoura de arroz e milho, além da criação de vacas para produção de leite, que era coletado e entregue na cidade.

Confirmou que em 1974, quando a testemunha se casou, a família da autora ainda permanecia na propriedade, sabendo que Sonia foi a primeira dos irmãos a sair, após o falecimento da mãe em 1975. A testemunha José Aparecido Benegue, também sem parentesco, declarou ter sido vizinho da autora entre 1965 e 1980, confirmando que quando chegou ao local Sonia já residia na propriedade dos Cabrini. Estimou o tamanho da propriedade em 15 a 16 alqueires e confirmou as atividades rurais desenvolvidas: leite, arroz e milho.

Atestou que todos da família trabalhavam exclusivamente na lavoura, não havendo atividades urbanas, e que Sonia participava ativamente do trabalho rural, incluindo carpina e demais atividades, não se limitando aos afazeres domésticos. Confirmou que quando se mudou do local em 1980, Sonia ainda permanecia na propriedade com a família. Desta feita, considerando o conjunto probatório dos autos (em especial, a certidão de registro imobiliário que demostra propriedade de imóvel rural por membro do grupo familiar), aceitável reconhecer ter a autora desenvolvido atividade rural como segurada especial, em regime de economia familiar, entre 25 de dezembro de 1970, quando completou 12 anos de idade, a 13 de abril de 1974, que pode ser aproveitada no Regime Geral de Previdência Social.

Impende dizer que o tempo de serviço anterior à competência de novembro de 1991, prestado na condição de trabalhador rural (segurado especial), como no caso, computa-se no Regime Geral de Previdência Social independentemente do recolhimento das contribuições correspondentes, salvo para fins de carência – arts. 24 e 55, § 2º, da Lei 8.213/91, art. 4º da EC 20/98, art. 60, X, do Decreto 3.048/99; súmula 272 do STJ.

Como a autora nasceu em 25 de dezembro de 1958, implementou o requisito etário exigido – 62 anos (EC 103/19) – em 25 de dezembro de 2020, ano para o qual a exigência é de 180 meses de carência (art. 142 da Lei 8.213/91). Somando-se o período de atividade rural reconhecido nesta ação aos demais períodos incontroversos (o INSS reconheceu administrativamente 13 anos, 5 meses e 29 dia até a data de requerimento), tem-se, até a data do requerimento administrativo, mais de 180 meses de tempo de serviço/carência comprovados, suficientes à aposentadoria pretendida.

Deste modo, comprovada a idade mínima e a carência reclamada de acesso à prestação, no caso, disciplinada pela tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/91, é de ser concedida à autora aposentadoria por idade híbrida. Quanto à data de início do benefício, deve retroagir ao requerimento administrativo, em 07 de maio de 2024. Portanto, o valor do benefício será apurado administrativamente, devendo o INSS utilizar a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício que se mostrar mais vantajosa.

Verifico, ainda, a presença dos requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência, tal como faculta o artigo 300 do Código de Processo Civil. Pelas razões expostas, que levaram a conclusão de reunir a autora as condições inerentes ao benefício postulado, é que se reconhecer a probabilidade do direito. Por sua vez, a natureza alimentícia do benefício, aliada ao prognóstico de demora da conclusiva prestação jurisdicional, configuram o perigo de dano à subsistência pessoal.

Isto posto, consubstanciado nos argumentos jurídicos aduzidos na fundamentação, RECONHEÇO o trabalho rural da autora, exercido na condição de segurada especial, no período de 25 de dezembro de 1970 a 13 de abril de 1974, e ACOLHO o pedido de aposentadoria por idade híbrida, desde 07 de maio de 2024, em valor a ser apurado administrativamente. Extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC).

Concedo a tutela de urgência, para determinar à autarquia federal a imediata implantação do benefício acima concedido. Encaminhe-se, devendo a ELABDJ comprovar o cumprimento no prazo de 45 dias. As diferenças devidas em atraso, serão apuradas após o trânsito em julgado e mediante simples cálculos aritméticos, a serem apresentados oportunamente pelo INSS. Serão descontados do quantum devido somente os benefícios pagos administrativamente da mesma espécie e os inacumuláveis (art. 124 da Lei 8.213/91) eventualmente percebidos durante o período de apuração (Tema 1.013 do STJ e Súmula 72 da TNU).

A correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada prestação, segundo os índices divulgados pelo item 4.3.1.1 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ – afastada a TR, com aplicação do INPC/IBGE ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91). Quanto aos juros de mora, devidos desde a citação, corresponderá à remuneração oficial da caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, a partir da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 (para período anterior, os índices serão os divulgados pelo item 4.3.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal) - para as diferenças havidas anteriores à citação, os juros moratórios serão calculados de forma globalizada e, para aquelas vencidas após tal ato processual, decrescentemente.

E para o período posterior a 9 de dezembro de 2021, a remuneração do capital (correção monetária) e de compensação da mora (juros moratórios), inclusive do precatório, considerarão a incidência, unicamente, até o efetivo pagamento, da taxa Selic, acumulada mensalmente (art. 3º da EC 113/21). Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Tupã, data da assinatura eletrônica. VANDERLEI PEDRO COSTENARO JUIZ FEDERAL

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Tupã

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SONIA APARECIDA CABRINI SANCHES

Advogado

VILSON PEREIRA PINTO (OAB 326378/SP)