5001069-16.2026.4.03.6316

Ademais, os documentos juntados (ID 582321992) e (ID 582321986) indicam que o INSS já foi instado a cumprir a determinação judicial e, de fato, procedeu à averbação. Eventual insurgência deve ser manifestada naqueles autos, tornando-se desnecessário um novo provimento jurisdicional para o mesmo fim. Desse modo, o pedido para “retificar o CNIS” é manifestamente carente de interesse de agir, pela inadequação da via eleita, devendo ser extinto sem resolução do mérito neste ponto.

Do Mérito: Análise do Direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição Superada a questão preliminar, passo à análise do pedido remanescente: a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Para tanto, considero como premissa fática que os períodos reconhecidos judicialmente já integram, para todos os efeitos, o acervo contributivo do autor. A controvérsia, então, resume-se a verificar se, na DER (25/06/2025), o autor preenchia os requisitos para o benefício, considerando as regras de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019.

A pretensão não procede. É fundamental observar os exatos limites da coisa julgada formada no processo nº 5003849-31.2023.4.03.6316 (ID 582321987). A sentença anterior, embora tenha reconhecido os períodos de labor, impôs ressalvas cruciais para seu cômputo: O tempo rural como segurado especial anterior a novembro de 1991 ( período de 15/03/1978 a 04/10/1983 e de 22/07/1987 a 31/12/1988) foi reconhecido para todos os fins, exceto para carência; O tempo rural de 22/12/1993 a 01/05/1996 foi reconhecido exclusivamente para fins de benefícios rurais (como a aposentadoria híbrida), não sendo computável para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

Considerando tais limitações, a análise do tempo de contribuição total do autor na DER (25/06/2025) revela que ele não preenchia os requisitos necessário para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista que:

1) em 25/06/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois não cumpriu o requisito pontos (somou 97 pontos - 97 anos, 4 meses e 25 dias, quando o mínimo é 102 anos);

2) em 25/06/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois não cumpriu o requisito idade (somou 60 anos e 2 dias, quando o mínimo é 64 anos);

3) em 25/06/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 17, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 31 anos, 10 meses e 1 dia, quando o mínimo é 33 anos) (até 13/11/2019);

4) em 25/06/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 60 anos e 2 dias, quando o mínimo é 65 anos);

5) em 25/06/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 37 anos, 4 meses e 23 dias, quando o mínimo é 38 anos, 1 mês e 29 dias).

DISPOSITIVO

Ante o exposto: a) EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que tange ao pedido de retificação do CNIS/averbação de períodos, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição e, por conseguinte, resolvo o mérito quanto a este ponto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal / para o E.

Tribunal Regional Federal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica. FELIPE GRAZIANO DA SILVA TURINI Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Andradina

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOAO BATISTA PIRES

Advogado

ADRIANA RAFAELA RIBEIRO (OAB 348776/SP)