Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara Federal de Araraquara
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatário
- EDILENE APARECIDA DE SOUZA
- Advogado
- ANA LIGIA DE SOUZA CARDOSO (OAB 427687/SP)
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001069-22.2026.4.03.6120 AUTOR: EDILENE APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA LIGIA DE SOUZA CARDOSO - SP427687 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO
Concedo os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de pedido de concessão de auxílio-acidente desde 01/03/2024, data da cessação do benefício por incapacidade temporária, NB 31/646.008.887-3. Inicialmente, verifico que a inicial atende aos requisitos impostos pelo art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022, que prevê a antecipação da perícia médica. Assim, deixo, por ora, de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC.
Sem prejuízo, nos termos do artigo 95, §§ 3º e 4º c/c 98, § 2º, ambos do CPC, defiro a prova pericial a fim de aferir eventual redução da capacidade laborativa. Designo e nomeio como perito médico judicial o Dr. Rafael Bogas, CRM 215.768, e arbitro seus honorários no valor máximo da tabela (Res. nº 305/2014, CJF).
Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir eventual impedimento ou suspeição do perito. Anoto que o perito utilizará o SISPERJUD “Sistema de Perícias Judiciais”, implementado pelo CNJ através da Resolução nº 595/2024, que prevê a quesitação mínima unificada, podendo o autor, caso queira, apresentar seus quesitos, que deverão ser cadastrados diretamente no referido sistema em até 5 (cinco) dias úteis antes da data designada para o exame pericial.
Agendada a perícia, o patrono da parte autora deverá informá-la quanto à data, hora e local da sua realização (sala de perícia da Justiça Federal de Araraquara-SP, com endereço na Av. Pe Francisco Sales Colturato, n. 658 (Av. 36), Araraquara-SP), cientificando-a, ainda, que deverá comparecer à perícia MUNIDA DE TODOS OS DOCUMENTOS QUE TIVER DE SEU HISTÓRICO MÉDICO (receitas, prontuários, exames laboratoriais, etc.), além do documento de identificação pessoal recente.