5001069-29.2024.4.03.6205

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001069-29.2024.4.03.6205 EXEQUENTE: ROSELI ARMBRUST ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO FIGUEIREDO MORAES - MS27030 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KLAUS GIACOBBO RIFFEL - RS75938 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A. REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A.: KLAUS GIACOBBO RIFFEL - RS75938

SENTENÇA

Verifico que houve notícia de pagamento da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. Assim sendo, tendo em vista a satisfação da obrigação determinada na sentença, julgo extinta a execução, nos termos artigo 924, inciso II, e artigo 925 do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará/ofício para levantamento.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Em não havendo novos requerimentos, arquivem-se. CÓPIA DA PRESENTE

SENTENÇA

SERVE COMO ALVARÁ ao Gerente da Agência da Caixa Econômica Federal para que entregue, no prazo de até 24 horas, a ROSELI ARMBRUST, RG nº 2.653.237 SEJUSP/MS, CPF nº 933.***.***-87, a importância de R$ 11.621,03 (onze mil, seiscentos e vinte e um reais e três centavos), com dedução da Alíquota, a qual deverá ser calculada no momento do saque, referente ao levantamento Total da conta nº 1181005143314741, iniciada em 25/03/2026, do processo qualificado no cabeçalho.

CÓPIA DA PRESENTE

SENTENÇA

SERVE COMO OFÍCIO ao Gerente da Agência da Caixa Econômica Federal para transferência eletrônica de valores da conta judicial nº 1181005143314733, que, na data do(s) depósito(s), perfazia(m) a(s) quantia(s) de R$ 4.980,42 (quatro mil, novecentos e oitenta reais e quarenta e dois centavos) - ID 574324243, devidamente atualizado, à conta de titularidade da cessionária do procurador do autor, JUSCASH ADMINISTRAÇÃO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A. (CNPJ nº 20.***.***/0001-02), qual seja: Banco Itaú (341), Agência 3070, Conta Corrente nº 99.720-4, indicada em documento - ID 359505170 .

Ponta Porã/MS, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001069-29.2024.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã EXEQUENTE: ROSELI ARMBRUST ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO FIGUEIREDO MORAES - MS27030 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KLAUS GIACOBBO RIFFEL - RS75938 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: KLAUS GIACOBBO RIFFEL - RS75938 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos.

Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado.

Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Considerando que se trata de requisição de pagamento expedida à ordem, a parte autora deverá informar, em 30 (trinta) dias, quem procederá ao levantamento do depósito junto à agência bancária.

Com a informação e o valor depositado, os autos serão encaminhados à conclusão. PONTA PORÃ/MS, 10 de fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001069-29.2024.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã EXEQUENTE: ROSELI ARMBRUST ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO FIGUEIREDO MORAES - MS27030 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KLAUS GIACOBBO RIFFEL - RS75938 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: KLAUS GIACOBBO RIFFEL - RS75938 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s).

Normativos observados:

1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento.

2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento.

3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.

PONTA PORÃ/MS, 13 de janeiro de 2026.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001069-29.2024.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã AUTOR: ROSELI ARMBRUST Advogado do(a) AUTOR: RENATO FIGUEIREDO MORAES - MS27030 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que se requer a concessão de Benefício Previdenciário. No curso do processo, sobreveio proposta de acordo do INSS, aceita pela parte autora.

É o relato do necessário.

Decido. Ante a composição entre as partes, de rigor a sua homologação pelo juízo. Nestes termos, HOMOLOGO O ACORDO efetivado entre as partes, para que produza os seus efeitos jurídicos, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários nesta instância. Os valores e critérios de liquidação já foram objeto do acordo, sem necessidade de fase de liquidação.

Oficie-se ao INSS para que comprove a implantação do benefício no prazo de quinze dias. Cópia da presente sentença serve como ofício. Expeçam-se os respectivos requisitórios. Outrossim, havendo requerimento e ocorrendo a juntada do contrato advocatício, autorizo a retenção dos honorários contratuais em favor do advogado da parte autora sobre o crédito desta última no percentual contratado entre eles.

CERTIFIQUE-SE de imediato o trânsito em julgado em decorrência da preclusão lógica do direito de recorrer. Com a juntada do comprovante de disponibilização de pagamento do ofício requisitório, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Ponta Porã/MS, data da assinatura eletrônica. RAFAEL FIGUEIREDO BRAZ SPIRLANDELLI Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade