5001069-35.2024.4.03.6106

2. Recurso de apelação provido, para se anular a sentença recorrida e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum do Distrito Federal e Territórios. (TRF1, AC 200634000200131, 6ª Turma, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, e-DJF1 de 16/04/2013, p. 149.) A legitimidade ad causam é a pertinência subjetiva da ação, isto é, a situação jurídica que permite a um sujeito de direito figurar no polo ativo ou passivo da relação jurídica processual.

Regra geral, a legitimidade ad causam decorre da relação jurídica de direito material que vincula as partes, de sorte que, sendo o agente titular do direito objeto do negócio jurídico, consequentemente também será titular da relação jurídica processual na qual o direito vindicado esteja inserido, salvo nos casos de legitimação extraordinária de que trata a parte final do art. 18 do CPC. Ainda, vale recordar que as condições da ação podem e devem ser reconhecidas de ofício, tendo em vista tratar-se de matéria de ordem pública, a cujo respeito não se opera a preclusão, consoante apregoa o artigo 485, §3º, do Código de Processo Civil, nos termos do qual “o juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos ns.

IV, V, VI e IX, , em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado”. Dispositivo.

Ante o exposto, declaro a ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal – CEF e a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda e, por consequência, declino a competência deste Juizado Especial Federal para o conhecimento da causa e determino à Secretaria deste Juizado que providencie a remessa dos autos à Justiça Estadual do local do domicílio da parte autora.

DÊ-se baixa junto ao sistema informatizado dos Juizados. Fica cientificada a parte autora de que o prazo para recurso de decisão é de 10 dias. Se discordar desta decisão e quiser recorrer e ainda não estiver representada por advogado, deverá contratar advogado ou requerer nomeação de advogado dativo (Assistência Judiciária Gratuita) ao Juizado Especial Federal de São Carlos, se não tiver condições financeiras para contratação de advogado, tudo dentro do prazo de 10 dias.

Passado esse prazo sem recurso, a decisão não poderá mais ser modificada.

Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUZIA APARECIDA DE CAMPOS BRANDIMARTI

Advogado

MARCELO FARINI PIRONDI (OAB 165179/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LUZIA APARECIDA DE CAMPOS BRANDIMARTI

Advogado

MARCELO FARINI PIRONDI (OAB 165179/SP)